Não há “proposta aceitável” para reprogramação de obras da BR-163/MT, diz secretária do Minfra

Não há “proposta aceitável” para reprogramação de obras da BR-163/MT, diz secretária do Minfra

23 de fevereiro de 2020
Dimmi Amora e Tales Silveira, da Agência iNFRA

A secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, Natália Marcassa, afirmou que o governo nunca recebeu por parte das concessionárias de rodovias da 3ª Etapa uma proposta “aceitável” do ponto de vista legal para a reprogramação das obras dos contratos de concessão.

Segundo ela, não há como saber antecipadamente se haverá aumento do valor do pedágio em caso de relicitação dessas concessões e classificou como “exercício de futurologia” estudo apresentado pela consultoria GO Associados apontando que haveria aumentos de até 165% do valor do pedágio da BR-163/MT, se houver relicitação.

Isso porque, de acordo com a secretária, haveria a necessidade de saber quais são os parâmetros para os investimentos e outros fatores, além da expectativa de desconto no valor final do pedágio no momento do leilão.

No estudo, apresentado na edição da última quarta-feira (19) da Agência iNFRA, a consultoria aponta que haveria ganhos superiores na reprogramação das obras na relicitação e pede a realização de uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para decidir sobre o que será feito.

Marcassa afirmou que nenhuma das concessionárias responsáveis pelas concessões da 3ª Etapa apresentou em algum momento uma proposta que previsse apenas a reprogramação das obras.

Fator D
Segundo ela, em todas as propostas, havia junto com a reprogramação a proposição de aplicação do chamado Fator D apenas no final do contrato e, em algumas, de maneira mais suave que a prevista em contrato.

O Fator D é o chamado desconto de reequilíbrio, previsto para reduzir a tarifa de pedágio quando há inexecução, especialmente das obras. Na prática, sem a redução do Fator D imediato, as empresas querem manter o valor do pedágio e fazer as obras depois.

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“O que adianta a gente aceitar algo que é inviável e depois não passar na Justiça, por órgãos de controle”, disse a secretária, que foi diretora da ANTT durante o período de elaboração dos estudos para essas concessões.

Segundo Marcassa, no caso específico da BR-163/MT, concessão da Odebrecht Transport, a última proposta previa ainda a inclusão de trechos que estavam sob responsabilidade do DNIT concluir (trevo de Cuiabá), o que não foi feito. Com a inclusão de trechos, o pedágio aumentaria.

“Fica difícil aceitar que uma empresa que não está fazendo as obras inclua novos trechos”, afirmou Marcassa.

Segundo a secretária, o governo já fez reprogramações de obras em concessões de transportes. Foi o caso de uma pista que era obrigatória no contrato de concessão do Aeroporto de Confins (MG), mas a obra mostrou-se desnecessária.

A concessionária, que tem a CCR como líder, fez a requisição de não realizar a obra no prazo previsto e aceitou pagar a mais por isso na outorga.