‘MPF atua dentro de suas atribuições; não há pressão’, diz procurador sobre RTE das distribuidoras

‘MPF atua dentro de suas atribuições; não há pressão’, diz procurador sobre RTE das distribuidoras

27 de outubro de 2020

Nestor Rabello, da Agência iNFRA

Com o avanço do debate sobre o reequilíbrio das concessões de distribuição elétrica por conta da pandemia, órgãos de controle e fiscalização como o MPF (Ministério Público Federal) e o TCU (Tribunal de Contas da União) passaram a acompanhar o desenrolar da CP (Consulta Pública) 35 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrico), num movimento que gerou apreensão entre os observadores do processo.

Em entrevista à Agência iNFRA, o coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, subprocurador Luiz Augusto Santos Lima, refutou a hipótese de que o recente envolvimento do órgão no processo represente uma influência ou um ponto de pressão para os agentes envolvidos.

“É apenas um procedimento de acompanhamento informacional instaurado na Câmara [de Coordenação] para exatamente examinar informações sobre os efeitos da crise da pandemia no sistema elétrico. Neste momento, estamos apenas colhendo informações”, aponta o procurador.

No dia 16 de outubro, o órgão encaminhou ofício à ANEEL requerendo a documentação técnica e jurídica que fundamentou a proposta até agora apresentada pela agência reguladora sobre abertura de processos de RTE (Revisão Tarifária Extraordinária) por prejuízos ocasionados pela pandemia.

Advogados com atuação no setor consultados pela Agência iNFRA manifestaram preocupação com o movimento, classificando-o de prematuro e apontando que a ação poderia abrir margem à interpretação de prejulgamento por parte da instituição.

Para o procurador, contudo, trata-se de um procedimento comum ao MPF, que também atua em outras áreas. Ele considera as preocupações infundadas e “pueris”. “Isso é uma observação sem nenhum fundamento”, diz. “Não se vai pressionar ‘A’, ‘B ou C’. Não está se colocando ninguém sob suspeita de nada. Observação muito pueril essa”, completa.

“É perfeitamente normal acompanhar o que está acontecendo, faz parte de nossa atribuição. Dizer que isso implica em fazer pressão antecipada sobre a agência [reguladora] não tem o menor cabimento”, reforça o procurador, que assina o ofício enviado à agência reguladora.

Procedimentos
A câmara de revisão coordenada pelo procurador Luiz Augusto é voltada à defesa do consumidor e à ordem econômica. Neste momento, o órgão acompanha o processo para checar o que eventualmente pode gerar prejuízos ao consumidor e também avaliar a rigidez da regulação econômica.

Eventualmente, acrescenta, o órgão pode elaborar uma nota técnica, ou até uma recomendação, para balizar a atuação dos procuradores do MPF dentro dos processos.

“Eventualmente podemos divulgar uma nota técnica que veicule a percepção, o entendimento do MPF a respeito daquela temática, com caráter orientador para o conjunto dos procuradoras, e tem efeitos de sinalização a outras instituições sobre o que pensamos a respeito daquilo”, explica.

Fiscalização
Além do MPF, o TCU também foi envolvido no âmbito da CP 35. No início do mês, o órgão foi instado a abrir uma auditoria sobre o reequilíbrio desses contratos em um ofício enviado ao tribunal no início de outubro pela Câmara dos Deputados, temendo prejuízos aos consumidores e alegando campanha “midiática” das concessionárias.

Nesta semana, ao comentar o balanço positivo da Neoenergia no último trimestre, o presidente da companhia, Mario Ruiz-Tagle, disse observar com “tranquilidade e confiança” o processo e que os órgãos de controle e fiscalização atuam dentro de suas competências.

A atuação desses órgãos acontecem num contexto de forte debate entre agentes de distribuição e governo. As empresas de distribuição pressionam por melhores condições para requerer o reequilíbrio de seus contratos, enquanto a agência reguladora reforça que olhará para a concessão como um todo, e não para meses pontuais de prejuízos das empresas.

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