Mitigação de risco inflacionário não vai criar novo custo para usuário de rodovia, diz secretária

Mitigação de risco inflacionário não vai criar novo custo para usuário de rodovia, diz secretária

17 de dezembro de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, nesta quarta-feira (15), um novo mecanismo de compartilhamento de risco em concessões de rodovias, desta vez do aumento de custos de insumos.

A proposta foi encaminhada dentro do processo que analisa no órgão de controle os estudos de viabilidade para a concessão da BR-381-262/ES-MG, que foi retirado da pauta de votação há duas semanas para avaliação desse novo mecanismo. 

O sistema vai valer para essa concessão e também para a da Rio-Governador Valadares, que teve o edital suspenso há duas semanas para contemplar esse novo mecanismo e outros, que devem ser introduzidos num novo edital a ser publicado. Os estudos de viabilidade para a concessão também foram aprovados na última sessão do TCU.

Em entrevista para a Agência iNFRA, a secretária de Planejamento, Fomento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, Natália Marcassa, afirmou que o mecanismo não vai acrescentar mais recursos numa conta de reserva para compartilhamento de riscos que já está prevista nos contratos e também não terá impacto na tarifa prevista para os usuários.

“Não vamos onerar os usuários”, garantiu a secretária.

Cambial ou inflacionário
Há uma característica que garante que não haverá mais repasse aos usuários que os já previstos no contrato. A concessionária terá que optar entre esse mecanismo de proteção e o mecanismo de proteção cambial, já que o recurso para a compensação será da mesma conta.

Essa conta tem parte de recursos da outorga paga pelas empresas no leilão e parte das tarifas dos usuários, que criam uma espécie de “colchão de liquidez” para compensar custos não previstos e também mitigar riscos, até agora apenas o de variações cambiais. As empresas terão um ano para fazer a opção entre a proteção inflacionária ou cambial.

A compensação se dará da seguinte maneira: no momento do reajuste de contrato, a concessionária optante vai ter um adicional de 20% a 30%, a depender do contrato, do índice do IGP-DI no reajuste que já é dado pelo IPCA normalmente.

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Supondo que o IPCA seja de 10% num período de reajuste, segundo Marcassa, o concessionário ganharia um reajuste estimado de 2% a 3% a mais, se optar pela compensação inflacionária e o IGP-DI estiver muito acima do IPCA naquele momento. Se estiver muito abaixo, o efeito é inverso: o concessionário paga. O uso do IGP-DI é porque ele consegue captar melhor preços de atacado.

O percentual além do IPCA não vai incidir na tarifa do usuário das rodovias em nenhuma das duas hipóteses, segundo explicou a secretária. A concessionária vai receber ou pagar a conta prevista atualmente no contrato para as compensações ao longo do contrato.

Marcassa explicou ainda que o funcionamento do mecanismo ocorrerá em três momentos: quando a concessionária iniciar a cobrança de pedágio e nas duas primeiras revisões quinquenais. Depois, não poderá mais ser usado.

Mais players
Segundo a secretária, o mecanismo se justifica por causa do descasamento no preço dos insumos essenciais das obras rodoviárias. Enquanto o IPCA está em 10% ao ano, alguns insumos como asfalto, aço e cimento já subiram mais de 40%. Os estudos não captaram essas variações, o que estava sendo apontado como elevado risco para futuras concessões.

Segundo Marcassa, outras duas mudanças vão tentar reduzir o risco das concessões rodoviárias e tentar atrair um maior número de players. A primeira é a previsão de receitas extraordinárias no contrato, que foi reduzida de 3% para 1,5%, o que ocorreu após decisão judicial que proibiu cobrança das rodovias de equipamentos para serviço público de telecomunicações.

A outra é a divisão do aporte de recursos em capital social da concessionária, que antes era 100% na assinatura do contrato e agora será dividido em duas vezes, metade na assinatura e metade no início da cobrança de pedágio.

“Queremos atrair mais gente para o jogo”, afirmou Marcassa. 

“Prato feito”
A criação do novo mecanismo de compensação e a forma de seu anúncio foram motivos de crítica do presidente da Anut (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga), Luis Baldez.

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Segundo ele, o processo se deu sem transparência, já que não há documentação apresentando o novo formato ao público, que não havia sido discutido durante as audiências públicas de nenhuma das concessões.

Baldez afirmou que vai entrar com representação no TCU para que o mecanismo passe por um processo transparente de consulta à sociedade, já que a mitigação de riscos para as concessionárias levam a custos maiores para os usuários das rodovias que pagam pedágio.

“A gente não quer receber um prato feito”, reclamou o representante da associação, cujos grupos associados movimentam cerca de 400 milhões de toneladas de carga não fracionadas ao ano, sendo 60% em rodovias.

Investimentos tempestivos
Em resposta à Agência iNFRA, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) explicou o funcionamento do mecanismo, defendendo que a maior parte dos riscos continuará com a concessionária, mesmo que ela faça a adesão, que é voluntária.

“A principal justificativa para a inserção desse mecanismo é assegurar as condições contratuais para que os investimentos sejam tempestivamente executados mesmo em um ambiente macroeconômico sujeito a perturbações mais fortes”, informa o texto, lembrando que ele funcionará nos dois sentidos, podendo haver arrecadação de recursos na conta.

O texto também afirma que o mecanismo vai proteger os usuários; que, por não haver supressão de direitos dos usuários, não é necessária nova audiência pública; e que a mudança não é significativa para justificar a realização de uma AIR (Análise de Impacto Regulatório).

Aprovação
A análise da Secretaria de Infraestrutura de Rodovias do TCU sobre o mecanismo já foi realizada, na semana passada, a pedido do relator, ministro Raimundo Carreiro, que participou de sua última sessão nesta quarta-feira (15), já que está nomeado para ser embaixador em Portugal.

O mecanismo criado foi considerado legal pelos técnicos, que pediram ajustes nas fórmulas apresentadas pelo ministério e nos meios para que o ressarcimento seja feito.