Ministro diz que Projeto de Lei da Eletrobras pode ampliar ‘descotização’ para outras empresas

Ministro diz que Projeto de Lei da Eletrobras pode ampliar ‘descotização’ para outras empresas

4 de agosto de 2020

Leila Coimbra, da Agência iNFRA

Para o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o trabalho nunca termina. Em entrevista à Agência iNFRA, o almirante disse que está muito orgulhoso de ter concluído a Conta-Covid, operação de injeção de liquidez no setor, mas que tem vários outros assuntos na lista a resolver: “O trabalho aqui não para”, disse.

O ministro contou que está em negociação com o Congresso Nacional a ampliação da ‘descotização’ de hidrelétricas para além das usinas do sistema Eletrobras, abrangendo geradoras como Cemig e Copel, entre outras. Essa articulação teria como objetivo tornar o Projeto de Lei de Capitalização mais palatável às bancadas estaduais, além de beneficiar o setor como um todo.

Bento também falou sobre outros temas como agências reguladoras, projetos de importância para o setor no Legislativo, Conta-Covid e uma solução para diluir os impactos da RTE (Revisão Tarifária Extraordinária) de distribuidoras privatizadas. A seguir, os principais trechos da conversa:

Agência iNFRA – Como vai a relação com o Legislativo e qual a perspectiva para a aprovação dos principais projetos do setor?
Bento Albuquerque – O trabalho que nós já vínhamos fazendo no que diz respeito ao Congresso Nacional nós continuamos. Não foi esse período de pandemia que limitou, muito pelo contrário. Algumas ações se tornaram mais prioritárias ainda em face dessa pandemia, que afetou todos os setores da economia, e aqui não seria diferente, no setor elétrico, de óleo e gás e também na mineração.

Na Eletrobras [projeto de lei], acho que a gente avançou dentro do Congresso, e na Lei do Gás, também. Já o GSF [risco hidrológico], o presidente do Senado [Davi Alcolumbre] pretende pautar em agosto.

Sobre o Projeto de Lei de Capitalização da Eletrobras, uma das possibilidades de tornar o PL mais palatável no Congresso seria ampliar o fim do regime de cotas para todas as usinas, além das empresas da Eletrobras, abrangendo Cemig, Copel etc.? Ouvi que no Ministério da Economia existe simpatia a essa proposta...
Essa proposta saiu daqui. Essa é uma das possibilidades que vêm sendo analisadas desde quando estávamos elaborando o PL da Eletrobras. Evidentemente que determinados assuntos, e a maioria deles, têm uma transversalidade muito grande, particularmente com o Ministério da Economia. Mas as políticas públicas que dizem respeito ao setor da energia e da mineração são de competência do MME [Ministério de Minas e Energia], então a origem é sempre aqui.

Como está essa negociação das cotas?
Então, como eu disse a você, está sendo aperfeiçoada durante o processo. E isso é uma das ideias que surgiram aqui, evidentemente fruto da experiência que nós temos. Eu diria que foi muito prejudicial ao consumidor e à economia nacional como um todo a MP 579, essa ninguém esquece, que estabeleceu esse regime de cotas, que foi nefasto para o setor elétrico como um todo.

E até hoje nós estamos com esqueletos. O próprio GSF tem como causa esse regime. O que nós estamos trabalhando desde o ano passado é justamente isso: que o setor seja mais aberto, que a energia seja mais competitiva e que o mercado regule o preço. Não pode ser por decreto ou por qualquer outro instrumento legal, ou dentro dos preceitos da nossa economia.

Temos que trabalhar sempre pensando na modicidade tarifária: revisitar a CDE, e isso está sendo feito, levando em consideração o interesse público e principalmente o interesse do consumidor. 

Como estão as perspectivas para a retomada do setor após a pandemia? 
Nossa preocupação é que nenhuma medida venha a limitar a expansão do setor elétrico. Nós temos estudos feitos pela EPE [Empresa de Pesquisa Energética] que já estimam o crescimento para os próximos 10 anos na média de 3,6% ao ano da demanda de energia.

Para ter esse crescimento, é preciso um mercado muito bem regulado. A tendência do mercado livre é crescer, hoje ele está em 30%, mas com equilíbrio. Não pode crescer e o cativo ficar pagando a conta.

Estamos vendo que os números não são tão feios quanto eles se apresentavam no início, a gente tá vendo que a demanda de energia já está voltando ao normal e isso é uma sinalização inequívoca de que está havendo uma retomada gradual e consistente, dos combustíveis a mesma forma. Quem ainda está correndo lá atrás, mas já está se recuperando também, é o querosene de aviação, por questões óbvias.

A inadimplência do setor elétrico caiu para patamares acima de 2%, mas se você pegar 2019, por exemplo, o patamar médio era 1,8% ou 1,9%. Ou seja, já estamos voltando aos números normais.

Em relação às agências reguladoras, alguma perspectiva de quando o Senado irá sabatinar os indicados para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)?
As informações que eu tenho, vindas do governo e também conversando com alguns parlamentares, é de que as sabatinas serão retomadas em agosto. Se não me falha a memória, são 16 diretores de agências que estão para ser sabatinados, da mesma forma que embaixadores estão para assumir os seus postos no exterior, então há uma demanda reprimida bastante grande.

Então, até onde eu sei, iriam retomar agora em agosto. No caso do Ministério de Minas e Energia, são três diretores para serem sabatinados, dois na ANP e um na ANEEL.

As agências têm um papel importantíssimo. As pessoas que foram indicadas, no caso das agências vinculadas ao MME, são pessoas que foram selecionadas pelo seu conhecimento, pela sua experiência profissional e também por conhecerem bem as políticas públicas desses setores. 

O que o senhor acha da interinidade nas diretorias, conforme a nova Lei das Agências prevê?
A interinidade que a lei hoje permite não é boa. Nós temos hoje por exemplo na ANP um diretor-geral substituto, que é o Gutman, que é um funcionário de carreira, com bastante experiência, mas ele não é o diretor-geral indicado.

E nós já estamos praticamente há 5 meses sem um diretor-geral. E quando completar 6 meses, o diretor substituto sai. Aí vai ser substituído, e isso é ruim. 

Porque o diretor-geral, ele tem as suas atribuições que não são as de um diretor normal da agência, ele tem que conduzir a parte administrativa, tem que conversar com determinados atores setoriais, onde é importante a previsibilidade associada à credibilidade com a pessoa com quem você está se relacionando. Porque eu estou hoje conversando com você, e semana que vem não é mais? Aí eu tenho que começar tudo de novo?

Então nesse aspecto é muito ruim, eu vejo que é importante isso e vejo que o senador Davi Alcolumbre está sensibilizado pela importância dessa pauta andar, das sabatinas.

O governo concluiu junto com a ANEEL e a CCEE a operação de liquidez ao setor, a Conta-Covid. O senhor está satisfeito?
Eu não estou satisfeito, eu estou orgulhoso. Mas não é um orgulho pessoal, por ser ministro, não. Pelo que eu tenho acompanhado nas relações de cooperação internacional, de vez em quando eu tenho participado de fóruns internacionais, da AIE [Agência Internacional de Energia], do G20, ou bilaterais, como o secretário de energia dos Estados Unidos,

Então, quando eu troco informações com essas pessoas, elas se mostram impressionadas como em um setor como o nosso, o elétrico, em pouquíssimo tempo, conseguimos viabilizar uma operação financeira da monta de R$ 15 bilhões. Foi o primeiro setor da área de infraestrutura nacional a ter o seu processo de liquidez solucionado.

E quando nós vemos outros países, sejam desenvolvidos ou em desenvolvimento, que sofrem do mesmo problema, de inadimplência, sobrecontratação, tudo o que nós sofremos aqui, as distribuidoras de muitos países estão simplesmente indo à falência porque eles ainda não conseguiram alcançar esse nível.

Não foi um trabalho só do ministério, evidentemente, mas da ANEEL, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, dos agentes setoriais, particularmente as distribuidoras, que são o caixa do setor elétrico. Para quem nós deveríamos dar o aporte, e a segurança para os demais elos da cadeia, de que a saúde do setor estava preservada. Então eu estou orgulhoso, evidentemente, e satisfeito também. Foi fundamental na forma como foi feito, nas condições alcançadas, que demandou muito esforço, muita negociação.

Existe a possibilidade de se encaminhar uma MP (medida provisória) para diluir os impactos tarifários da RTE de distribuidoras privatizadas? 
Existe possibilidade de tudo. Nós já sabemos que as distribuidoras que já foram privatizadas requerem uma atenção especial, e digo mais: não é de agora não.

Desde o ano passado que eu já orientei aqui dentro do ministério que nós déssemos uma atenção especial a essas distribuidoras que foram privatizadas. 

Poderia ter reajustes acima de 20%?
Isso é inaceitável. Nós estamos trabalhando com medidas, ações, para que essas distribuidoras não tenham nenhum problema nos serviços que elas prestam. Porque é o caixa do setor, se não der atenção a elas, impacta todo o resto da cadeia.

Agora, se vai ser um projeto de lei ou medida provisória…

Tem também medidas infralegais, mas para algumas ações precisa de lei. E isso está sendo feito com bastante dedicação porque entendemos que o momento é oportuno para que a gente processe essas ações para que não tenhamos problemas mais à frente.

E qual o prazo disso?
Assim que ficar pronto (risos).

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