Ministro diz que mais de 10 empresas públicas de saneamento não passarão no “sarrafo” do decreto de aptidão

Ministro diz que mais de 10 empresas públicas de saneamento não passarão no “sarrafo” do decreto de aptidão

22 de março de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que mais de uma dezena de companhias públicas de saneamento básico não vão passar pelo “sarrafo” que será estabelecido em decreto para regulamentar a capacidade econômico-financeira das empresas na Lei do Saneamento.

“Elas estarão fora do escopo que está sendo colocado”, disse o ministro em entrevista à Agência iNFRA.

De acordo com ele, esse decreto deve ser publicado na próxima semana e definirá os requisitos técnicos que as companhias terão que obedecer para estarem aptas a assinar contratos dentro do novo marco legal, que estabelece a universalização do saneamento até 2033. No momento, o texto circula pela área jurídica do Palácio do Planalto.

Marinho afirmou ainda que, a versão atual do decreto, concluída há dez dias após apoio de uma consultoria contratada via PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), não tem divergências técnicas com o Ministério da Economia. Ele chamou versões anteriores que circularam de “apócrifas”.

“Posso garantir que [a minuta] não tem divergências. Confeccionamos o decreto, como é de nossa atribuição, e só começamos a circular o decreto há dez dias. Asseguro que o Ministério da Economia, quando teve conhecimento do decreto, não tem nenhuma divergência técnica relevante”, disse Marinho.

Nas versões anteriores chamadas de apócrifas, o sarrafo estava num ponto mais baixo que o desejado por parte de um grupo no Ministério da Economia que vinha trabalhando pela aprovação do marco legal. Por isso, houve a divergência.

Marinho defendeu a estratégia de não ter lançado o decreto antes da análise dos vetos, o que para ele evitou que houvesse ainda mais bancadas estaduais se fortalecendo contra a proposta vetada. 

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“Poderíamos hoje ao invés de estar comemorando, estar lamentando”, disse Marinho.

Grupos de trabalho do Cisb
Rogério Marinho falou que a pasta esperava a definição do Congresso para finalizar esse último decreto previsto na lei para regulamentá-la. Os outros dois, o que criou o Cisb (Comitê Interministerial do Saneamento Básico) e o que permite o apoio financeiro do governo federal ao setor até 2022, já foram publicados.

O comitê já tem dois grupos de trabalho em funcionamento, um sobre esgotamento da área rural e outro sobre resíduos sólidos. Segundo o ministro, ainda são 2,5 mil lixões espalhados pelo país que “precisam de estruturação para serem remediados”.

Marinho lembrou que a aprovação do marco é uma conquista histórica, após um amadurecimento de quase seis anos no Congresso. Segundo ele, o período entre a aprovação e a análise dos vetos foi importante para trazer o debate para o mérito técnico e não mais sobre a discussão política de que foi ou não rompido um acordo.

“Não era possível que nós perpetuássemos aquela situação por mais 30 anos em contratos precários”, disse Marinho, lembrando que a manutenção vai permitir um maior impulso para o desenvolvimento do setor.

Na época da votação, a liderança do governo concordou com o artigo que foi vetado posteriormente pelo presidente Jair Bolsonaro, informando aos opositores que não haveria veto. Por isso, as lideranças no Congresso tentaram derrubar o veto que ficou mais de seis meses para ser votado.

Blocos regionais
Na próxima semana, o ministério vai lançar duas iniciativas no setor. O Águas Brasileiras, que trata de priorização de mananciais em bacias hidrográficas, e um caderno para orientar estados e municípios sobre a implementação do novo marco.

O ministro se mostrou otimista quanto aos 26 estados e o Distrito Federal concluírem até julho deste ano, como determina a lei, a formação dos blocos regionais. Segundo Marinho, a pasta vai apoiar tecnicamente os governos para que o prazo seja alcançado, fazendo oficinas, seminários e outras iniciativas.

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“Estou otimista que vão conseguir. A maioria dos estados já está debruçada sobre esse tema e vão dar maior velocidade. Os que não conseguirem, vamos ajudar na forma da lei, ajudar. Não queremos deixar ninguém para trás.”