Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que o projeto de extensão da Ferronorte até Lucas do Rio Verde (MT) será “o primeiro” a ser autorizado caso seja criada nova legislação que vai permitir a construção de ferrovias por autorização.
A fala do ministro foi feita na segunda-feira (12) durante visita em Minas Gerais à fábrica da Wabtec, que fez a entrega da 500ª locomotiva fabricada pela companhia, entregue à Rumo. Freitas destacou que o desenvolvimento da indústria é um dos motivos para que o processo seja acelerado.
Um projeto de lei do Senado (261/2018) está em tramitação sobre o tema, mas o ministério já começou a preparar uma medida provisória que poderá ser apresentada caso a proposta legislativa não avance. A ideia é ter uma minuta de MP pronta ainda neste mês para ser publicada caso o processo legislativo não tenha sucesso.
A extensão da Ferronorte, um projeto da Rumo, é um dos seis trechos que o governo vem apresentando como justificativa para que a proposta de ferrovias autorizadas seja aprovada, informando que somente nessas seis ferrovias há previsão de R$ 31 bilhões em investimentos, travados pela não aprovação da proposta.
Apesar da fala do ministro, oficialmente não há qualquer processo formal sobre o tema. Freitas tem tentando acelerar o processo de regulamentação das autorizações, pedindo aos órgãos do governo relacionados com o tema que já comecem a adiantar estudos e documentações, mesmo sem haver aprovação. Também foi mandado pedido de informação para as concessionárias informarem trechos de que têm interesse em se utilizar do modelo de autorização.
A proposta legislativa segue travada no Congresso, por oposição de parte dos senadores que vem pedindo alterações na proposta de renovação antecipada da malha de ferrovias da FCA (Ferrovia Centro-Atlântica), da VLI. Na semana passada, o atual relator da proposta, deputado Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou que pretende levar a proposta para votação ainda em agosto, após o retorno do recesso parlamentar.
Em seu discurso no evento desta segunda-feira, Freitas defendeu que os projetos ferroviários “estão sendo plantados” para o futuro do Brasil, citando renovações de malhas já realizadas, como a da Malha Paulista e da EFC (Estrada de Ferro Carajás), e ferrovias licitadas que levariam o transporte por trilho a um patamar de 36% da matriz de transportes na próxima década.
40% da matriz
Mas, segundo ele, se for aprovada a construção de ferrovias por autorização, esse percentual pode passar dos 40%, fazendo com que o Brasil passe a não dever “nada para ninguém”, em termos de competitividade no transporte.
O projeto da extensão da Ferronorte vem sendo tocado pela Rumo desde 2017. A empresa já protocolou pedido para que a sua atual malha seja estendida, mas o formato dentro do atual contrato não está sendo aceito. O ministro já disse em outra ocasião que somente vai permitir se houver a aprovação das ferrovias por autorização.
Além de possíveis dificuldades com órgãos de controle para fazer uma ampliação do contrato da Ferronorte sem licitação, o ministério defende que a região de Lucas do Rio Verde, maior área produtora de grãos do país, tenha mais de uma solução de logística ferroviária.
Por isso, Freitas afirmou no evento que Lucas do Rio Verde será “o maior entroncamento ferroviário do Brasil” com a extensão da Ferronorte, a construção da Ferrogrão (que vai ligar a região aos terminais portuários do Rio Tapajós, no Pará) e a construção da Fico (Ferrovia de Integração Centro-Oeste), que vai ligar a região portuária de Ilhéus (BA).
Prejuízo em Santos (SP)
O projeto para a Ferronorte ser ampliada até Lucas do Rio Verde vai depender, para funcionar, no entanto, de que na outra ponta, em Santos (SP), haja capacidade para escoar as cargas que virão dessa região.
Mas o projeto ferroviário do porto de Santos está ainda sub judice devido a uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que não está permitindo à SPA (Autoridade Portuária de Santos) rever o contrato de um terminal arrendatário que, hoje, arrenda parte da área onde vai ficar a pera ferroviária, equipamento que dará capacidade de escoamento para a produção que chegar à margem direita do porto.
Na decisão do TCU do mês passado, a maioria dos ministros entendeu que a arrendatária Marimex deve ter seu contrato renovado até 2025 ou até quando se iniciarem as obras da nova pera ferroviária ou do terminal que vai ocupar o restante da área, impedindo o uso do instrumento do contrato de transição, de seis meses, com esse arrendatário, que é o mais comum no porto.
Em recurso apresentado à corte de contas contra a decisão, ao qual a Agência iNFRA teve acesso, a SPA defendeu o contrato de transição como o instrumento legal correto para ser assinado, alegando que assinar uma renovação por mais tempo que seis meses seria contrário a determinações do próprio TCU, e que isso pode levar a empresa a não deixar o porto até 2040 e vai trazer insegurança para outros contratos.
A SPA apresentou um cálculo mostrando que, se a decisão do TCU for mantida, há risco de um prejuízo de cerca de R$ 800 milhões para a empresa até 2025, e, se o contrato chegar a 2040, esse prejuízo seria da ordem de R$ 5 bilhões. O recurso ainda será julgado pelos ministros do tribunal. A SPA lembrou ainda que 40 contratos de transição já foram assinados, sem que se fosse alegado prejuízo para os arrendatários.
Estranheza
Até o momento, não houve assinatura de novo contrato, de acordo com o advogado da Marimex, Daniel Maciel. Segundo ele, a empresa aguarda com tranquilidade pela assinatura da extensão do contrato, não acreditando que o Ministério da Infraestrutura e a SPA vão descumprir uma decisão do órgão de controle.
Maciel afirmou ainda que recebeu com estranheza os números apresentados pela SPA na contestação, o que indicaria que o TCU está causando prejuízo ao erário, o que para ele é um “absurdo”.
O advogado argumentou ainda que, na prática, como defendido no voto do ministro relator, Vital do Rêgo, o contrato de transição torna inviável a operação da empresa, citando que ela não consegue, por exemplo, ter crédito nos bancos para a operação estando num contrato de 180 dias.
