Ministro da Infraestrutura diz ser contra PL para regular reequilíbrio de contratos de concessão

Ministro da Infraestrutura diz ser contra PL para regular reequilíbrio de contratos de concessão

6 de maio de 2020
Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que é contra proposta em elaboração por parlamentares de um projeto de lei para tratar de reequilíbrio de contratos de concessão do setor de infraestrutura. De acordo com o ministro, os instrumentos hoje disponíveis são suficientes para enfrentar os desafios impostos pela pandemia da Covid-19 no setor, e uma lei poderia até mesmo dificultar o trabalho já em execução de manter viáveis as concessões em andamento.

“O que tem hoje te dá o ferramental para fazer os reequilíbrios. Uma lei nova pode levar a pontos de risco”, disse o ministro, que recebeu a Agência iNFRA em seu gabinete na última quinta-feira (30).

A ideia de fazer uma nova lei para os reequilíbrios partiu do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) na semana passada. No iNFRADebate Live, promovido pela Agência iNFRA, o deputado defendeu a nova legislação, afirmando que são necessários critérios para transparência dos processos e agilidade na execução. A íntegra do programa está neste link.

Segundo Freitas, a lei e os regulamentos já preveem que há formas para tornar os contratos equilibrados e o governo já começou a fazer os processos, com a admissão pela AGU (Advocacia-Geral da União) de que a pandemia pode ser classificada como “caso fortuito” ou “força maior”.

De acordo com ele, a ideia geral é que se tenha reequilíbrios econômicos para evitar mais aumentos de custos ao consumidor e não permitir que a parte de contratos que já estavam desequilibradas anteriormente sejam solucionadas pela atual situação.

O ministro afirmou ainda que os técnicos do governo já estão na fase de “fazer contas” para os contratos, inclusive com as primeiras estimativas. Segundo ele, esse trabalho prévio repete o que foi feito quando se decidiu por seguir na linha de regulamentar os pedidos de devolução amigável dos contratos de concessão. As contas prévias já mostravam que seria possível que o novo contrato fosse suficiente para investimentos e o pagamento de indenizações das concessões anteriores.

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“Quando entrarem os pedidos, teremos os fundamentos para trabalhar e os valores estimativos. Queremos fazer isso tendo segurança jurídica, por isso já estamos conversando com o TCU [Tribunal de Contas da União] para que tenhamos uma metodologia e um acompanhamento pari passu com ele”, disse Freitas. “Queremos passar por isso de forma tranquila, porque assim daremos mais segurança jurídica para nossos contratos.”

Nesta semana, Freitas abrirá série de webinários promovida pelo Grupo Temático de Infraestrutura do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do TCU para tratar os desafios da pandemia da Covid-19 para os setores de infraestrutura. A programação e as inscrições estão neste link.

Papel fundamental do Parlamento
Freitas afirmou que o Parlamento teve papel fundamental para que os contratos de concessão se mantivessem equilibrados em alguns setores, citando especificamente o de rodovias, sobre o qual não foram para frente propostas de permitir a abertura de cancelas de pedágios, o que geraria ainda maiores problemas para o equilíbrio dos contratos.

Ainda de acordo com o ministro, os parlamentares estão procurando apoiar o país no pós-pandemia e terão uma extensa pauta para isso com os projetos que o governo vai defender no campo “Ordem” do programa Pró-Brasil. Ele citou como exemplos a lei do saneamento, a de cabotagem, a de swap cambial, de debêntures, de autorização ferroviária e a privatização da Eletrobras.

“O que nos anima é que o Parlamento está procurando uma agenda para apoiar o Brasil. Está todo mundo interessado em ajudar. O ano de 2019 no Legislativo foi muito bom na aprovação de projetos importantes para o setor. Acho que em 2020 também vai ser”, afirmou Freitas, que, em webinário também na quinta-feira, para o Banco Itaú-BBA, afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, “é o comandante do programa”.

Melhoria do ambiente de negócios
Freitas voltou a afirmar que a parte mais importante do Pró-Brasil é a de melhoria no ambiente de negócios, o que incentivará o investimento privado no país. O ministro disse que tem atuado para apaziguar os ânimos dentro do governo para evitar novas crises em torno do plano recentemente apresentado. Segundo ele, o Pró-Brasil não sai do discurso que ele defende desde o início do governo:

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“Precisamos de investimentos privados. O grosso é esse. Isso não muda com a crise”, disse o ministro, lembrando que o governo precisa seguir enviando sua mensagem de que terá solvência nas contas públicas para continuar reduzindo juros, abrindo assim mais espaço fiscal para os investimentos públicos.

Segundo ele, além da linha de solvência, é preciso também reforçar o segmento de reformas estruturais, que foram as responsáveis por reduzir os juros em mais de 10 pontos percentuais nos últimos três anos. Freitas, no entanto, aponta que o mercado privado vai passar por uma readequação com a pandemia e que ele terá “mais medo”:

“Por isso, vamos ter que conversar mais, estruturar mais, fazer melhor calibragem dos projetos”, afirmou o ministro.

Ainda defendendo que o grosso do investimento será privado, ele lembrou que há um delay nesse tipo de investimento. Os dois primeiros anos dos projetos de concessão são para que as empresas possam estruturar projetos, licença e funding, e as obras ganham fôlego do 3º ao 6º ano.

Projetos executáveis
Rebatendo críticas sobre a falta de projetos executáveis para investimentos com recursos públicos, Freitas lembrou que em 2019 usou 99,4% do orçamento previsto e que poderia ter feito mais. Segundo ele, em 2013, como diretor-executivo do DNIT, foram pagos R$ 13 bilhões. Em 2019, todo o orçamento de investimento da Infraestrutura foi de R$ 8 bilhões.

Ele citou que os projetos da Fiol, da BR-135/MA e da BR-158/MT têm licenças, podem ser contratados e são essenciais para o desenvolvimento do agronegócio no país, mas que não têm recurso orçamentário para serem executados.

“Se tiver mais R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões a mais, eu vou conseguir fazer agora”, disse o ministro.