Ministério da Infraestrutura tem avaliação positiva sobre primeira análise do TCU relativa à Codesa

Ministério da Infraestrutura tem avaliação positiva sobre primeira análise do TCU relativa à Codesa

3 de novembro de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A análise do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a desestatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) entrou na etapa que se encaminha para a conclusão dentro da secretaria especializada do TCU (Tribunal de Contas da União), com avaliação positiva por parte de representantes do governo da análise feita pelos auditores sobre o tema.

Os apontamentos indicados até o momento por parte dos auditores sobre o processo seriam possíveis de serem atendidos sem descaracterizar a proposta, que pretende passar a concessão da Autoridade Portuária dos Portos do Espírito Santo para o setor privado, experiência inédita no país e que é vista como modelo para desestatização de outros portos.

A avaliação dos integrantes do Ministério da Infraestrutura envolvidos no processo aconteceu após reuniões na semana passada sobre o tema com os auditores da Secretaria de Portos e Ferrovias, responsável pelas análises iniciais. O processo tem como relator no TCU o ministro Bruno Dantas, a quem cabe o relatório final a ser apresentado para avaliação do plenário.

Ficou combinado que nesta semana começaria uma etapa desses processos de avaliação de estudos para desestatização no TCU, que é o envio por parte da secretaria especializada ao órgão governamental de uma minuta de sua proposta de encaminhamento, para análise prévia e comentários do gestor. 

Depois da avaliação do gestor, que deve ocorrer em 10 dias, em geral, se não houver fatos novos ou pedidos de mudança na modelagem significativos por parte do órgão governamental, a secretaria conclui a análise inicial e encaminha sua proposta ao ministro relator. 

Com o relator, o processo pode ganhar outras diligências e pedidos por parte dele. Mas, em geral, é o momento em que o processo se encaminha para ser levado ao plenário. A esperança dos integrantes do governo é que o plenário possa decidir ainda neste ano, o que permitiria um leilão ainda no primeiro semestre de 2022.

Pressão por mudanças
Mas ainda há pressão por parte das empresas para que a primeira proposta de desestatização de autoridade portuária seja profundamente revista. Essa pressão, no entanto, já foi mais forte. 

Em setembro, a chamada Coalização de Associações Portuárias, que reúne as entidades mais representativas do setor, chegou a trabalhar numa documento único com proposta contrária à desestatização das autoridades portuárias.

Durante um evento em Santos (SP), houve encontro dos representantes da Coalizão com o ministro Tarcísio de Freitas e o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, que pediram um voto de confiança no processo, que pelo menos se esperasse até que a documentação final fosse apresentada ao TCU.

Vários pontos causam apreensão entre os representantes de empresas que atualmente têm terminais arrendados nos portos, ou seja, são como inquilinos de uma autoridade que hoje é pública e será privada, e também dos TUPs (terminais de uso privado), parte deles utilizando estruturas do porto.

O aumento dos custos com a liberdade para que o futuro concessionário privado possa estabelecer tarifas e preços é um deles. Mas o principal é a forma como os contratos entre arrendatários e as autoridades portuárias públicas serão revistos para que passem a ser regidos pelo direito privado.

Garantia das condições
Desde o início das audiências públicas, a forma como o governo apresentou sua ideia para garantir que os arrendatários não vão perder direitos atuais com a troca não tem sido vista pelos representantes como adequada para garantir isso.

A discussão chegou ao TCU e houve mudanças nos textos que haviam sido inicialmente apresentados. As entidades reclamam que não têm acesso à versão final dos textos e ficou combinado que ela seria aberta pelo próprio TCU no processo.

O governo garante que sua proposta assegura a todos os arrendatários que eles terão a palavra final na mudança dos contratos e terão vários instrumentos para garantir que serão mantidas as condições contratadas até o fim dos contratos.

Associação dos TUPs ainda quer mudança
No caso específico da Codesa, há ainda algumas questões específicas com os TUPs (terminais de uso privado) que operam num dos portos da empresa, o de Barra do Riacho, que são contestadas pela ATP (Associação de Terminais Portuários Privados).

Em documento recente encaminhado ao órgão de controle, a associação defende que o projeto de desestatização seja revisto, inclusive com a retirada dos terminais privados da área portuária e mudança no modelo de desestatização.

A desestatização portuária foi o tema do 8º Encontro ATP, “Desestatização dos Portos Organizados: Uma Visão do Setor Privado”, realizado nesta semana em Brasília. 

“Grande preocupação”
O presidente da associação, Murillo Barbosa, ressaltou no encontro que a ATP defende a desestatização como forma de melhorar a atividade portuária.

“Mas existe uma grande preocupação em todo o setor com a definição de um modelo único para a desestatização da Codesa e de Barra do Riacho e seus desdobramentos nos outros processos”, afirmou.

Redução de custos
Henrique Baldez, presidente da Anut (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga), afirmou que a privatização deve levar em consideração os usuários, indicando que o modelo apresentado para a Codesa mantém parte significativa da arrecadação do porto com o Estado, com o pagamento de impostos e outorgas, o que dificultará a redução de tarifas.

O secretário Diogo Piloni defendeu que será possível, com os ganhos de eficiência apontados pelo estudo, fazer um grande volume de investimentos nos portos, que ampliarão a competitividade, e ainda assim reduzir os custos aos usuários pelas futuras autoridades portuárias privadas, inclusive a do Porto de Santos (SP).