Minfra quer propor no plenário do Senado mudanças no relatório do BR do Mar

Minfra quer propor no plenário do Senado mudanças no relatório do BR do Mar

21 de setembro de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O relatório com as alterações propostas pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) para o PL 4.199/2020, o BR do Mar, foi feito em acordo com o Ministério da Infraestrutura para a maior parte das mudanças. Mas em dois temas a intenção da pasta é tentar reverter as mudanças: a alteração de regras da praticagem e o bloqueio a embarcações estrangeiras.

É o que declarou o secretário de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, à Agência iNFRA. De acordo com o secretário, o relator fez o que é necessário para que o projeto possa ser votado e alterações eram previstas desde que a proposta passou pela Câmara no fim de 2020.

Diante de um ambiente político difícil enfrentado pelo governo no momento, Piloni afirmou que Trad teve “muita habilidade” para construir uma proposta que pudesse andar na Casa legislativa e ficasse pronta para ser votada.

Piloni afirmou ainda que a pasta era contrária à ampliação do prazo de quatro anos para mais de seis anos de entrada em vigor da regra que permite afretar navios estrangeiros a casco nu (sem tripulação estrangeira) sem a necessidade de ter navios nacionais (lastro). Mas disse que não haverá oposição do governo a essa mudança para que seja possível o consenso para aprovação.

Já em relação aos temas de praticagem e bloqueio a embarcações estrangeiras, Piloni afirmou que, dentro das possibilidades existentes nas votações, o governo vai indicar que sejam destacados para votação em separado e, então, vai ser decidido pelos senadores se a proposta será aprovada ou não. No processo de votação, é possível aprovar o proposta como foi encaminhada pelo relator e pedir que alguns temas sejam apreciados separadamente.

Vista coletiva
Trad apresentou sua proposta na terça-feira da semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e abriu período de vista coletiva. O relator disse que acatou pelo menos algum ponto de todos os senadores que fizeram emendas. Na reunião, a maioria dos senadores apoiou a proposta.

Na última sexta-feira (17), ele acatou parcialmente mais uma emenda da senadora Kátia Abreu (Emenda 1) e integralmente uma do senador Eduardo Braga (MDB-AM) (emenda 13). A primeira trata do chamado bloqueio a navios estrangeiros de pegar fretes na cabotagem e a segunda sobre o AFRMM (Adicional de Frete da Marinha Mercante).

Segundo Piloni, as regras que as emendas da senadora Abreu querem alterar na proposta do BR do Mar para o bloqueio a navios estrangeiros são prejudiciais à proposta apresentada, que tem o intuito de ampliar a frota nacional em embarcações para a cabotagem. Na defesa das emendas, a senadora informa que a regra aprovada na Câmara “torna o mercado menos competitivo”.

Regras complexas
As regras de bloqueio são complexas. Pela lei, só navios nacionais podem fazer cabotagem, exceto quando não houver navios nacionais para fazer o transporte. Para saber se não há navios nacionais, foi criado um mecanismo chamado circularização, no qual a empresa que deseja fazer um frete num navio estrangeiro informa às nacionais. Se uma empresa disser que pode fazer com navio nacional, então ocorre o bloqueio à circularização, ou seja, o transporte da carga é vetado ao estrangeiro.

A proposta do governo amplia a possibilidade de bloqueio. Em vez de ser somente com navios nacionais, ele também poderá ser feito com os navios estrangeiros que forem afretados nas possibilidades existentes de afretamento que forem aprovadas no BR do Mar.

Na prática, isso imporia severas restrições a um tipo de mercado de empresas nacionais que utilizam também de navios estrangeiros em trânsito pela costa para levar cargas de cabotagem. Transportar em navios estrangeiros com tripulação estrangeira tem custo mais baixo que o dos navios nacionais, o que reflete nos preços aos usuários.

Desvirtuamento do projeto
As emendas da senadora Kátia Abreu são no intuito de retomar as regras que permitem menos bloqueios. Foi criado um escalonamento para que navios nacionais tenham prioridade para bloquear e não possa haver restrição de tempo para que os estrangeiros façam fretes nessa modalidade.

Diogo Piloni diz que as alterações propostas pela senadora desvirtuam a intenção do projeto de incentivar formação de frota nacional e, por isso, o governo vai tentar reverter a mudança na votação em plenário.

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Para ele, o argumento do governo de que é preciso reforçar os mecanismos de incentivo à frota nacional se reforçam no momento atual, no qual os preços dos fretes internacionais aumentaram mais de seis vezes e há falta de contêineres no mercado.

“Está muito claro o risco de estar submetido à exposição do mercado internacional. Temos tranquilidade que vamos conseguir explicar aos senadores esse risco”, disse Piloni.

Aumento dos preços ao consumidor
Abrahão Salomão, diretor da associação Logística Brasil e CEO da empresa de navegação Posidônia Shipping, disse que antes do envio da proposta ao Parlamento, o diretor da Secretaria de Portos, Dino Antunes, afirmou que os navios estrangeiros que fossem afretados via BR do Mar não poderiam fazer bloqueio e que, depois, foi feita mudança de entendimento por determinação do ministro Tarcísio de Freitas.

Segundo ele, as regras do BR do Mar já são restritivas, beneficiam as empresas que cartelizam mais de 90% do mercado e não terão o poder de desconcentrar o mercado. Se houver ampliação do bloqueio, para ele, haverá mais prejuízo para os usuários e aumento dos preços dos fretes e, por consequência, ao consumidor.

“A proposta do senador [Trad] é um grande avanço. Eles [ministério] sempre disseram que isso nunca seria proposto. Quanto menos poder tiver na mão do executivo, menor a possibilidade de inconstitucionalidade”, disse Salomão.

Praticagem
Outras regras às quais o governo vai propor alterações em plenário são as relativas às emendas do senador Lucas Barreto (PSC-AP) que fizeram alterações nas normas da praticagem. Na visão do secretário, as emendas ampliam o monopólio da praticagem sem a devida possibilidade de regulação econômica dessa atividade, o que o governo é contra.

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O Conselho Nacional de Praticagem informou, em nota à Agência iNFRA, que a praticagem foi incluída no BR do Mar pelo próprio governo, na proposta aprovada na Câmara de Deputados, sendo considerada portanto pertinente ao assunto. As emendas do senador Lucas Barreto pretendem corrigir a forma equivocada como a praticagem foi inserida no projeto, garantindo segurança jurídica e consolidando o modelo da atividade no Brasil, que segue o padrão mundial e privilegia a segurança e eficiência do tráfego aquaviário.