Marco do Saneamento traz otimismo, mas também desafios para a regulamentação

Marco do Saneamento traz otimismo, mas também desafios para a regulamentação

29 de junho de 2020

da Agência iNFRA

 A aprovação do PL (Projeto de Lei) 4.162/19 – que cria o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil – trouxe otimismo para o setor. Especialistas, empresas e associações apontam que a proposta dará a possibilidade de atrair mais investimentos na busca de universalização do serviço.

O diretor-executivo da Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), Percy Soares Neto, disse que o novo marco pode trazer uma mudança de patamar para o Brasil em termos de investimento no setor.

“Vai mudar o patamar de investimentos, sem dúvida nenhuma. Ele é o início da escada. Precisa de um conjunto de regulamentações, mas eu tenho alguma tranquilidade em dizer que os grandes editais, que hoje estão na rua, já serão valorados em termos de outorga trazidas pelo marco. Editais abertos como o da região metropolitana de Maceió, modelado pelo BNDES, Cariacica, no Espírito Santo, e todo o esgoto sanitário no Mato Grosso do Sul, todos eles, devido ao marco, terão maior concorrência”, explicou Neto, lembrando que o texto traz segurança jurídica.

Quem corrobora com o presidente da Abcon é o presidente do conselho de administração do Grupo Águas do Brasil, Carlos Henrique da Cruz Lima. Ele aponta que a segurança jurídica cria um ambiente mais propício para a entrada de novos players e para a busca de novos ativos por parte da própria empresa.

“Sem dúvida que novos players serão atraídos por esse mercado que, hoje, ele já fomenta R$ 60 bilhões, com todos os problemas. Em 2033 se espera que essa receita chegue a R$ 110 bilhões. Estávamos nos preparando para este momento, e agora nosso apetite aumentou. Inclusive, temos interesses em editais que estão abertos. O da região metropolitana de Maceió é um dos que nos interessa”, comentou.

Os que também terão impacto direto com o marco são os setores químico e petroquímico que fornecerão cloro no tratamento de água e PVC nas redes de coleta e tratamento de esgoto. É o que aponta o CEO da Unipar e presidente da Abiclor (Associação Brasileira da Indústria de Álcalis, Cloro e Derivados), Maurício Russomanno.

Segundo pesquisa da Abiclor, as estimativas são de uma demanda adicional de 700 mil toneladas de cloro a mais, somando-se à produção média do setor, que em 2019 fabricou 1 milhão e 575 mil toneladas de cloro.

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Agência iNFRA tentou contato com a diretoria da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento), mas, até o fim desta edição, não obteve retorno.

Necessidade de novas normas 
Já Maurício Portugal Ribeiro, sócio da Portugal Ribeiro Advogados Associados, afirmou que o novo marco é um extraordinário avanço e que ele dá a oportunidade de resolver problemas mais graves do setor, mas que isso terá que ser trabalhado em novas normas, sem que isso impacte em contratos existentes.

Ele cita entre os mais graves problemas do setor a falta de cumprimento dos contratos por parte do poder concedente, mesmo em atos simples como o reajuste de tarifas, que às vezes demoram anos para serem implementados, desequilibrando o contrato. Ele lembrou que a indicação da lei é que isso se solucione por cláusulas arbitrais.

Ribeiro disse ainda que a lei deu diretriz para que as normas da ANA sejam usadas, mesmo sendo apenas de referência, porque a União só vai poder colocar recursos, mesmo de empréstimos, para quem aderir às diretrizes federais.

“Será necessário criar um processo de certificação para quem está cumprindo as regras”, avaliou.

Preocupações
A maior preocupação dos entrevistados é em relação à qualificação da ANA (Agência Nacional das Águas), que agora se torna a reguladora dos contratos de concessão. O órgão também deverá oferecer regulamentação para o tratamento de passivos de poluição pelas empresas de saneamento e sanções para infrações.

“Se a ANA não der conta do recado, todo o modelo ficará comprometido. A qualificação da ANA deve ser uma preocupação de todos. Ela realmente precisa de investimentos e mais pessoal, mas ela não pode ficar deitada em berço esplêndido esperando as melhores condições para começar a trabalhar”, argumentou o diretor da Abcon.

Quem também demonstra ressalvas é Vamilson Costa, sócio do Costa Tavares Paes Advogados, escritório de advocacia que representa a empresa de saneamento Aegea. Segundo ele, a ANA parece não ter se preparado para regular o setor.

“A impressão que eu tenho é que ninguém estava acreditando que esse marco ia sair. Eles terão que se preparar e muito rapidamente. Vai ter uma pressão forte, tanto dos players, que são muito atraídos por uma regulação e fiscalizações bem definidas, quanto para a opinião pública”, disse. 

Desafio na regionalização
A regionalização dos serviços também deverá ser uma questão a ser tratada com bastante esforço por parte dos municípios. É o que apontou Massami Uyeda Júnior, sócio do Arap, Nishi e Uyeda Advogados. Segundo ele, a responsabilidade de realizar a prestação do serviço de saneamento parte do estado. Caberá ao estado fazer um bom trabalho na busca em atender todos os municípios.

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“O que a legislação permite é que parte desse serviço seja delegada a terceiros. Portanto, se uma prestação de serviços não chegar, não será um problema do marco, e sim do estado, que tem a obrigação de prestar esse serviço. Por isso, está se propondo criar blocos regionais, para que os municípios deficitários entrem nos editais juntamente com os municípios superavitários. É um desafio sim, mas são os estados que devem fazer um bom trabalho para formar um edital atrativo e que universalize os atendimentos”, apontou.