Limite de contratação por dispensa na Lei de Licitações pode ser aumentado

Limite de contratação por dispensa na Lei de Licitações pode ser aumentado

29 de março de 2018

 

Bernardo Gonzaga, da Agência iNFRA

Em audiência pública da comissão especial que discute a nova lei de licitações na última terça-feira (27), o procurador da República Leonardo Andrade Macedo disse que “existe espaço para elevação dos limites para dispensa de licitação”. A informação se baseia em uma nota técnica feita pela CGU (Corregedoria-Geral da União) sobre a atualização da lei de 1993.

Uma nova Lei de Licitações foi aprovada no fim de 2016 pelo Senado e enviada a Câmara onde, durante todo o ano passado, praticamente não teve qualquer andamento em sua tramitação. O governo e os presidentes da Câmara e do Senado colocaram a votação da nova lei como uma das prioridades legislativas de 2018.

Segundo a nota, “foram estipulados como limites para a dispensa de licitação das empresas públicas e sociedades de economia mista R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 50 mil para outros serviços e compras”.

A nota justifica que esses novos valores se devem à maior eficiência nos processos de compras e contratações das organizações que competem no mercado com empresas privadas.

O procurador, que também é membro do grupo de trabalho “Licitações”, vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Ministério Público Federal), encarregada do combate à corrupção, relatou ainda que é preciso mais rigor na tipificação do crime de superfaturamento em obras públicas, como a inclusão na nova lei de licitações das definições de sobrepreço e superfaturamento.

Em seu depoimento à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado no mesmo dia, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, prometeu ao senador José Serra (PSDB-SP) que o governo vai rever, por decreto, o atual limite de R$ 8 mil para compras por dispensa de licitação para algo em torno dos R$ 20 mil.

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