da Agência iNFRA
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) foi designada a relatora do PL do Licenciamento Ambiental no Senado, onde ele vai tramitar com o número 2.159/2021.
Kátia Abreu venceu uma disputa com o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que vinha sendo o mais cotado para assumir a relatoria da proposta que foi aprovada recentemente pela Câmara. A decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), atropelou articulações que vinham sendo trabalhadas para levar Heinze para a relatoria.
Ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ex-presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Abreu tem forte ligação com o agronegócio. Ela já teve um discurso mais radical em relação ao meio ambiente, mas agora tem se alinhado a grupos do setor agropecuário que buscam um discurso mais conciliador com a área ambiental.
O PL do licenciamento foi aprovado pela Câmara em maio deste ano. A proposta traz mudanças para o licenciamento ambiental de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio de rodovias. Foi criada a figura da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), que poderá ser utilizada para duplicação de rodovias ou construção de linhas de transmissão de energia em faixa de domínio.
A proposta coloca ainda uma lista com treze tipos de empreendimentos que não precisarão mais de licenciamento para operar. Dentre as atividades, estão obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69 kV, e sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário.
Projeto equilibrado
Segundo o 1º vice-líder da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) e relator da proposta na Câmara, deputado Neri Geller (PP-MT), o texto aprovado no plenário equilibra a facilidade na obtenção da LAC com o grau de punições para possíveis infratores.
“O relatório está muito equilibrado. Ele até aumenta a pena para a empresa que cometer um crime ou fez algo irregular para obtenção da LAC ou, até mesmo, praticou irregularidades ao longo das suas atividades. Vamos liberar mais de R$ 130 bilhões em obras de infraestrutura. Também viabilizaremos obras que estão paradas por causa da burocracia”, disse.
Críticas à autodeclaração
Já o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), acredita que a LAC deve ser revista pelo Senado. A ideia é que a licença funcione como um cadastro prévio. Além disso, é preciso que haja análises técnicas para os empreendimentos.
“No mundo inteiro existe a figura das licenças autodeclaratórias. Elas são assim chamadas, mas não são verdadeiras licenças. Funcionam mais como cadastro e são aplicadas somente para baixos impactos. Aqui está se colocando para tudo, menos para as que têm significativo impacto ambiental. As barragens de Brumadinho e Mariana eram consideradas de baixo risco porque tinham um laudo de um engenheiro atestando isso. Estamos empurrando todo o licenciamento industrial do país para uma licença autodeclaratória sem análise técnica. Isso gerará problemas enormes futuramente”, comentou.
Necessidade de ajustes
De acordo com a secretária de apoio ao licenciamento ambiental do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), Rose Hofmann, o PL do Licenciamento precisa de melhorias. A fala aconteceu na última quinta-feira (10), durante webinar promovido pela ABLP (Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública) que tratou sobre as vantagens e desvantagens do projeto.
Hofmann aponta que o licenciamento produz estudos muito extensos, prolixos e que não contribuem com a tomada de decisão. Para ela, o Senado precisa melhorar a redação em dispositivos que tratam, por exemplo, dos TACs (Termos de Adesão e Compromisso) e fiscalização por amostragem.
“Quando o projeto fala em fiscalização por amostragem, ele fala sobre verificar se os empreendedores estão prestando informações falsas para obter vantagem. A fiscalização depois da licença não é por amostragem. Para debater isso no Senado, temos que pensar em formas de deixar isso mais claro no texto”, afirmou.
Porém, a secretária apontou que o PL busca a efetividade e, mesmo com as críticas, o projeto tenta endereçar todas as questões propostas. Entre elas, as definições sobre o papel do termo de referência como um documento que informa as diretrizes para elaboração de EIA/RIMA (Estudos de Impacto/Relatórios de Impacto Ambiental).
“O texto do projeto de lei que foi votado endereça a questão na hora de definir o termo de referência, dizendo que o termo deve focar os estudos no meio ambiente, que inclui o aspecto social, que pode ser impactado pelo empreendimento”, explicou.
Velocidade do licenciamento
O webinar contou com a presença do promotor público da Promotoria Especializada de Proteção do Meio Ambiente de São Luís (MA), Fernando Barreto. Ele apontou que o PL não impactará na velocidade de obtenção do licenciamento para atividades consideradas de “baixo risco”.
“Essas cláusulas tão abertas não resolvem o principal problema, que é dar o tratamento mais objetivo e menos burocrático para as atividades de baixo risco. Ter mais transparência, com variações de impactos que são repetitivas e que ninguém foi ao local inspecionar. O Ministério Público não quer licenciamentos cartorários, quer licenciamentos efetivos”, disse.
