Justiça impede ANTT de punir concessionária por falta de decisão sobre pleito de reequilíbrio

Justiça impede ANTT de punir concessionária por falta de decisão sobre pleito de reequilíbrio

29 de agosto de 2019
Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A juíza da 3ª Vara Federal do Distrito Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira decidiu impedir a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de aplicar qualquer penalidade ou obrigação de novos investimentos à concessionária Via Bahia, que administra a BR-116. A decisão, disponível neste link, impede inclusive a declaração de caducidade da rodovia e a redução do pedágio decidida pela agência duas semanas atrás.

Na cautelar, proferida semana passada em ação impetrada pela concessionária, a juíza considerou os argumentos da empresa de que a agência não avaliou os pedidos de reequilíbrio do contrato ao longo dos últimos anos e, sem isso, não pode impor sanções à companhia. A empresa pede que qualquer aplicação ocorra após um processo de arbitragem.

A decisão usa trechos de documentos da ANTT para mostrar que a agência reconhece que os contratos de concessão do setor estão desequilibrados.

“Memorando nº 876/2018/SUINF, de 10.09.2018, o Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária – SUINF/ANTT, expôs que os impactos da combinação desses efeitos direitos (queda no tráfego) e indiretos (condições de financiamento) são apresentados, demonstrando-se que, atualmente, as obras de grande vulto encontram-se praticamente paralisadas. Acumulam-se multas e inexecuções que tendem a ser agravar com a aplicação dos devidos descontos tarifários, levando a uma situação de insolvência generalizada”, diz um trecho da decisão.

A juíza afirma que, mesmo reconhecendo o desequilíbrio, a agência não considerou improcedente o pleito de reequilíbrio feito pela empresa dizendo que ele deveria ser analisado em revisão quinquenal, o que não ocorreu. A magistrada informa ainda que o fato de a agência estar criando norma para fazer a revisão quinquenal não é alegação suficiente para a não execução do trabalho.

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“Assim, ciente esta Magistrada da grave crise econômica que assola o País e considerando a relevância da argumentação da parte autora no tocante ao desequilíbrio contratual entre os litigantes; a ciência da parte ré do impacto do cenário econômico nas concessões rodoviárias; a pendência de análise do pleito administrativo de revisão quinquenal; a possibilidade contratual de serem submetidas as controvérsias decorrentes de tal questão à arbitragem, bem como a manifesta intenção da requerente em se utilizar desse instrumento alternativo de solução de conflitos, há de se deferir a tutela aqui pretendida”, diz a magistrada, garantindo o direito até o fim da arbitragem.

Ao menos cinco empresas já obtiveram decisão semelhante em processos desse tipo, que impedem a ANTT de executar sanções contra elas. Além da Via Bahia, MS Via (CCR), Concebra (Triunfo), Rota 163 (OTP) e Via 040 (Invepar) obtiveram decisão semelhante.

Decisão também em 2ª instância
A juíza cita uma delas, uma decisão em segunda instância do desembargador federal Souza Prudente que impede a agência de aplicar penalidades pela falta de análise da agência de pleitos anteriores da Rota 163.

Recentemente a ANTT notificou todas elas para que apresentem esclarecimentos por inexecução contratual em processo prévio de análise de cumprimento de obrigações. A finalização dele pode ser com a declaração de caducidade das companhias.

Em outra frente, o governo regulamentou a Lei 13.448/2017 para instituir o processo de devolução amigável de concessões com a publicação de um decreto há três semanas. No entanto, empresas que ainda não haviam decidido sobre a devolução apontam que ainda dependem das regras de indenização que a ANTT está elaborando para decidir o que será feito.