Justiça determina volta da cobrança do SSE no terminal de contêineres de Paranaguá (PR)

Justiça determina volta da cobrança do SSE no terminal de contêineres de Paranaguá (PR)

15 de agosto de 2022

Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA

Cumprindo liminar expedida pela Justiça Federal, a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) determinou, na última quinta-feira (11), que fosse reestabelecida a cobrança do serviço de SSE (Segregação e Entrega de Contêineres), também chamada de THC2 (Terminal Handling Charge 2), no terminal de contêineres de Paranaguá (PR).

Pela decisão, comunicada à agência pela AGU (Advocacia-Geral da União), a ANTAQ fica responsável pela fiscalização da cobrança da taxa e possíveis abusividades por parte dos terminais molhados. Além dessa, existem outras contestações à proibição de cobrança do SSE/THC2 em análise no judiciário. Consultado, o Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A afirmou que não vai se pronunciar no momento sobre a determinação.

O SSE/THC2 é cobrado pelos terminais molhados para movimentar as cargas de importação que vão para os terminais secos. Os terminais molhados alegam que têm custos adicionais para fazer essa movimentação, por isso fazem a cobrança. 

Por sua vez, os terminais secos alegam que essa cobrança é abusiva já que, para eles, esse custo está incluído no THC (Terminal Handling Charge) – valor pago pelos armadores (empresas de navegação) para que o terminal portuário faça a retirada das cargas. Os armadores cobram esse valor dos donos das cargas.

Suspensão no TCU 
No final do mês passado, a ANTAQ cumpriu decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) e suspendeu a cobrança do SSE/THC2 em todos os terminais portuários do país. Na ocasião, a autarquia entrou com recurso contra a decisão do TCU que, segundo o tribunal, não tem previsão para ser apreciado.

Como já informado em reportagem da Agência iNFRA, a ANTAQ teme que a suspensão do SSE/THC2 faça com que diversas empresas entrem com processos de reequilíbrio dos contratos de arrendamento de terminais. Isso porque a cobrança da taxa estava prevista nos contratos.

Além disso, a proibição foi alvo de críticas por parte dos representantes de empresas dos terminais molhados. Elas alegaram que a decisão do TCU ampliou a insegurança jurídica para os investimentos nos terminais portuários. A decisão do TCU suspendeu também audiência pública em andamento que colhia subsídios para estabelecer os procedimentos e critérios da análise de condutas abusivas associadas ao SSE/THC2.

Mudança de posicionamento
Recentemente, o Departamento de Estudos Econômicos do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) concluiu que a cobrança do SSE/THC2 é lícita. O trabalho foi elaborado durante três anos. A posição do Cade até então era de proibir a cobrança. Com a mudança de posicionamento, a ANTAQ deixou de ficar sozinha entre os órgãos de estado que eram a favor da cobrança dessa taxa.

O estudo reforçou ainda uma tentativa, iniciada em 2020, pelo atual diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, de alinhar os posicionamentos entre a agência reguladora e o CADE quanto à legalidade da cobrança.