Justiça de Santa Catarina barra tentativa de aérea para reter recurso de tarifa aeroportuária

Justiça de Santa Catarina barra tentativa de aérea para reter recurso de tarifa aeroportuária

10 de dezembro de 2020

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A empresa aérea Gol foi proibida pela Justiça de Santa Catarina de reter recursos das taxas de embarque dos passageiros que utilizam o Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC), administrado pela concessionária Floripa Airport, do grupo Zurich Airport. 

A empresa aérea havia obtido uma decisão de 1ª instância que permitia a retenção de 3% do valor pago pelos passageiros. Mas, o desembargador Pedro Manoel Abreu, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu que a retenção era indevida e suspendeu os efeitos da decisão inicial.

As empresas aéreas têm tentado reter recursos que são cobrados por elas dos passageiros para usar os terminais aeroportuários, a chamada taxa de embarque, alegando ter custos para cobrar e gerenciar esses recursos. 

Elas retinham, em convênio firmado com a estatal Infraero, os valores dos aeroportos da estatal. Mas as empresas concessionárias que assumem as unidades após os processos de concessão se recusam a assinar esses convênios, alegando que esse custo não estava previsto em seus contratos de concessão.

Em 2018 a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) emitiu uma nota técnica, através da Superintendência de Regulação Aeroportuária, em resposta a questionamento da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) sobre o tema, informando que a obrigatoriedade de retenção foi revogada em 2007. A nota está disponível neste link.

A cobrança, agora, só pode ser feita se houver um convênio assinado entre a companhia aérea e a concessionária. Mas deixando claro que isso deve ser feito em comum acordo e não pode haver qualquer retenção sem esse convênio. O entendimento da ANAC segue o mesmo até hoje.

O desembargador citou o entendimento da ANAC sobre o caso para reverter a decisão. Ele também não aceitou o argumento da Gol de que a empresa estaria em dificuldades por causa da pandemia da Covid-19.

“A crise econômica oriunda da pandemia de Covid-19 não deve, por si só, embasar a concessão da tutela, pois tem atingido de maneira generalizada grande parte dos setores da economia. A propósito, o Poder Judiciário vem recebendo inúmeras demandas onde se buscam os mais variados benefícios (…)”, disse em seu parecer.

“Para todos os casos, tem se ressaltado a necessidade de cautela em seu exame, a fim de que não se produza um efeito mais devastador do que aquele já vivido”, escreveu Abreu em sua decisão, disponível neste link.

Agência iNFRA entrou em contato com a Gol para que comentasse o tema e não obteve resposta.

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