iNFRADebate: O Novo Marco Legal do Gás Natural – avanços e desafios para a próxima década no Brasil

iNFRADebate: O Novo Marco Legal do Gás Natural – avanços e desafios para a próxima década no Brasil

25 de março de 2021

Renato Fernandes de Castro*

Na madrugada de quarta-feira, dia 17 de março de 2021, a Lei do Gás (Lei Federal nº 11.909/09), após 12 anos de sua vigência, foi alterada pelo Congresso Nacional. O Novo Marco Legal do Gás foi aprovado pela Câmara dos Deputados, após muito debate do Projeto de Lei nº 4.476/2020, que busca adequar a legislação setorial às demandas dos agentes econômicos, que requerem uma legislação que beneficie a liberalização e desverticalização do setor. Após a sua aprovação pela Câmara dos Deputados, o texto de lei agora depende apenas da sanção presidencial.

Historicamente a cadeia de gás natural enfrentou dificuldades quanto a sua expansão, uma vez que o mercado concentrava a uma mesma empresa, Petrobras, a participação dominante em todos os segmentos da cadeia de gás natural. Dessa maneira, o setor enfrentou severas barreiras para atrair novos investimentos, ampliar a concorrência e reduzir o preço do energético no país.

A alteração do novo marco legal do gás natural é objeto de debate há mais de oito anos na Câmara dos Deputados, com o PL 6.407/2013 (substituído pelo PL 4.476/2020), no entanto, a necessária mudança da Lei do Gás ganhou mais força a partir de 2016, com a publicação pelo MME (Ministério de Minas e Energia) da Consulta Pública n.º 20, também conhecida como “Gás para Crescer”. Na mencionada consulta pública buscou-se por meio de avaliação de especialistas, representantes das empresas setoriais, agentes do setor e autoridades, apresentar propostas de melhorias na legislação setorial, pois verificou-se um baixo grau de maturidade e dinamismo da indústria de gás natural no país.

Desse modo, para realizar os necessários ajustes ao setor foram desenvolvidas propostas que visaram realizar a abertura do mercado, com a sua desverticalização e acesso isonômico e transparente às infraestruturas essenciais a todos os agentes econômicos. Como resultado, em 2019, o MME lançou o programa “Novo Mercado de Gás”, para estabelecer as necessárias diretrizes para a liberalização do setor, com base na promoção da concorrência; da integração do gás natural com os setores elétrico e industrial; harmonização das regulações estaduais e federal; e, finalmente, remover as barreiras tributárias. 

Ainda em 2019, o CNPE (Conselho Nacional de Políticas Energéticas) editou a Resolução nº 16 e estabeleceu as diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência do mercado de gás natural. De igual forma, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) assinou em 28 de julho de 2019 com a Petrobras, o MME e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), o TCC (Termo de Compromisso de Cessação), na qual a empresa estatal se comprometeu a alienar suas participações societárias nas transportadoras de gás natural (NTS, TAG e TBG) e nas suas distribuidoras, por meio da alienação da participação da Gaspetro até 31 de dezembro de 2021.

Diante desse cenário desafiador, o Governo Federal passou a buscar a aprovação do mencionado PL do Gás para incrementar a competitividade setorial e promover a sua abertura para novas empresas. A sua aprovação, portanto, pretende trazer a almejada redução do preço do energético, que segundo estudo realizado pela Seae (Secretaria da Advocacia da Concorrência e Competitividade) em 2020, pode chegar até a 43% para o segmento industrial, em alguns estados brasileiros, bem como 25% no preço do gás de cozinha (GLP).

Leia também:  Líderes vão tentar criar "ambiente mínimo" de votação do PL de Geração Distribuída nesta semana

Em linhas gerais, dentre as principais modificações do novo marco legal do gás natural, podemos destacar as seguintes:

  • A implementação de um modelo tarifário de entrada e saída. No novo modelo considera-se um contrato de reserva de capacidade do gasoduto com base na sua Entrada/Saída, vinculando o carregador ao local de entrada (recebimento) do gás e à retirada (saída) em um ponto definido. A contratação fica, portanto, relacionada aos locais de entrada e de saída do gás natural, fazendo-se necessário firmar um novo contrato para alterá-los. A vantagem dessa modalidade para o modelo “Postal” atualmente previsto na Lei do Gás, é que esse tipo de contratação incentiva a diversificação da oferta; amplia a liquidez e contribui com o desenvolvimento de mercados de gás natural; estimula o desenvolvimento de centros (hubs) de negociação de contratos; tende a reduzir custos de transação; e auxilia na otimização da utilização das malhas de transporte existentes. 
  • Adoção do regime de autorização para o transporte e estocagem de gás natural. O novo regime que passará a ser adotado é mais simples do que o regime de concessão atualmente previsto na Lei do Gás, uma vez que o novo modelo não exige a realização prévia de licitação pelo poder público.
  • Desverticalização e independência das atividades de transporte, distribuição e produção de gás natural. O novo marco legal implementa a separação vertical estrutural de empresas detentoras de infraestrutura de transporte das atividades concorrenciais do setor (comercialização, produção, liquefação e importação), visando o seu acesso não discriminatório a terceiros interessados. Dessa forma, ficam previstas regras que obrigam as empresas detentoras de infraestruturas (essential facilities) a ofertar capacidade de acesso.
  • Estabelecimento de uma empresa gestora e operadora da rede de transporte de gás natural. O novo marco estabelece que a rede de transporte de gás natural deverá ser única e integrada, operada e gerida de maneira independente por uma empresa, que será escolhida por uma das transportadoras no país. 

Com efeito, algumas normas infralegais foram expedidas pelas agências reguladoras, federal e estaduais, com o intuito de estabelecer regulamentos que favorecessem a criação de um ambiente adequado ao crescimento setorial e a constituição de um livre mercado de gás natural. Nesse sentido, em 2018 e 2019, a ANP colocou em consulta pública regulamentações que visavam o estabelecimento de regras de maior transparência ao acesso aos gasodutos de transporte de gás natural e sua movimentação, bem como a desverticalização setorial, com o fito de incrementar a concorrência no setor. 

Assim, em 2018, a ANP publicou a Tomada Pública de Contribuições n.º 6, para coletar contribuições, dados e informações sobre a promoção da concorrência e a desverticalização na indústria de gás natural, assim como sobre o aumento da oferta de gás natural ao mercado. Ademais, em 2019 publicou a Consulta Pública n.º 8, para obter subsídios e informações adicionais sobre o Edital de Chamada Pública para a Contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural referente ao Gasoduto Bolívia-Brasil (Rede de Transporte da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A.). 

Na esfera estadual, reconhecendo a relevância de realizar a abertura do mercado de gás natural, alguns estados criaram novos regulamentos, para estabelecer um ambiente favorável a competição e realização de novos investimentos, nacionais e estrangeiros. Nesse sentido, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da sua agência reguladora (Arsesp), publicou a Deliberação nº 1.061/2020, consolidando as novas regras do mercado livre no estado de São Paulo. 

Leia também:  Debêntures de infraestrutura têm avanço em negociações entre parlamentares e governo

De igual forma, a Agenersa, agência reguladora do estado do Rio de Janeiro, publicou a Deliberação 3.862/2020, reformulando o arcabouço regulatório para autoprodutor, autoimportador e consumidor livre. Os estados de Sergipe e Espírito Santo também divulgaram suas regulamentações locais tratando do mercado livre, respectivamente Resolução AGRESE nº 8, de 26/09/2019 e Resolução nº 004/2011-ASPE. Finalmente, o estado do Amazonas recentemente aprovou o Projeto de Lei nº 108/2021, que prevê o novo marco legal do serviço de distribuição e comercialização de gás natural no estado, visando atrair novos investimentos para o setor, gerar emprego e renda e arrecadação de impostos para o Amazonas.

Diante desse cenário que tem se delineado para o setor, com a aprovação do novo marco legal de gás natural pretende-se implementar um mercado mais moderno, competitivo, líquido e maduro, com regras mais claras e transparentes para os agentes econômicos, estimulando a realização de novos investimentos e a entrada de novos players, com o estabelecimento de regras isonômicas e transparentes, favoráveis a migração gradativa dos contratos take or pay, de longo prazo, por contratos de curto prazo, com maior liquidez e competitividade.

Esse é sem dúvida o principal objetivo do governo federal, uma vez que o almejado crescimento setorial pode trazer inúmeras vantagens ao país, com o incremento da matriz energética ao ampliar a oferta e demanda de gás natural1, e a redução dos preços praticados, conforme podemos depreender do gráfico abaixo:

Estima-se que sejam realizados novos investimentos, que estão relacionados à expansão da oferta de gás natural, que podem chegar a cerca de R$ 95,23 bilhões (EPE, 2020, pág. 244), contemplando empreendimentos previstos e indicados a se realizaram no país até 2030, o que contribuirá sobremaneira com a interiorização da rede de transporte do energético, a criação de novos empregos e o consequente acréscimo da arrecadação pelo Estado. 

É sabido, portanto, que a realização de vultosos investimentos no setor depende de segurança jurídica e viabilização econômica dos seus projetos. Assim, o crescimento do setor depende da participação da iniciativa privada e de novos agentes no mercado para a realização dos investimentos estimados e previstos no mercado de gás natural. Dessa maneira, a aprovação do novo marco legal veio em boa hora, pois esta é imprescindível para tornar o ambiente juridicamente mais seguro e favorável a sua realização, contribuindo para a retomada do crescimento econômico do país pós-pandemia.

*Renato Fernandes de Castro é mestre e especialista em Direito Econômico. Advogado e consultor jurídico.
1 Segundo Plano Decenal de Expansão de Energia, publicado pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética), projetam-se crescimentos da oferta e demanda de gás natural de 2021 a 2030 de cerca de 27% e 58%, respectivamente, em um mercado dotado de maior abertura promovida pelo Programa Novo de Mercado de Gás (NMG). (EPE, 2020, p. 228 a 235).
O iNFRADebate é o espaço de artigos da Agência iNFRA com opiniões de seus atores que não refletem necessariamente o pensamento da Agência iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informações, juízos de valor e conceitos descritos no texto.