iNFRADebate: Desestatização do Porto de Santos – Segurança jurídica ou o risco de não realização?

iNFRADebate: Desestatização do Porto de Santos – Segurança jurídica ou o risco de não realização?

29 de outubro de 2022

Laíne Meira*

O CPPI (Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos) aprovou a desestatização da Autoridade Portuária de Santos S/A (SPA) e do Porto Organizado de Santos, bem como a abertura do Data Room, com informações detalhadas aos interessados no processo, por meio da Resolução CPPI 246 de 16 de setembro de 2022.

Vale ressalvar que o que será privatizado é a gestão do porto, hoje executada pela SPA (Santos Port Authority), empresa pública vinculada ao Ministério da Infraestrutura, antiga Codesp (Companhia Docas de São Paulo). Os terminais localizados no Porto Organizado de Santos, que é onde ocorre a movimentação de cargas, já são privados.

A desestatização do Porto de Santos tem como objetivo elevar a qualidade e a eficiência dos serviços do maior e principal complexo portuário do Brasil e da América Latina, resultando em impactos positivos em diversas cadeias produtivas nacionais. O Complexo Portuário de Santos movimenta mais de 100 milhões de toneladas por ano e tem localização próxima ao principal mercado consumidor do país, com acessos por meio rodoviário e ferroviário às principais regiões produtivas.

Conceitualmente, desestatizar a gestão do Porto de Santos é vista com bons olhos pelo setor, pois há a expectativa de que a substituição da gestão pública pela privada confira mais flexibilidade à realização de investimentos no Porto, ampliando sua competitividade.

Os próximos passos para que ocorra a desestatização são a análise da documentação pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e a publicação do edital do leilão pela ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), após o aval da Corte, que pode propor mudanças.

Além dos trâmites burocráticos naturais e da complexidade inerente ao caso, havia o complicador da (in)definição sobre o que seria feito com a área a qual o Ministério da Infraestrutura planeja transformar em terminal para movimentação de contêineres em Santos, conhecida como STS10. Contudo, recentemente, dois movimentos importantes, do TCU e do Ministério da Infraestrutura, demonstram avanço para a possibilidade de que o leilão ocorra ainda neste ano.  

Em 11 de outubro, o ministro Bruno Dantas, presidente em exercício do TCU e relator do processo de desestatização do Porto de Santos, determinou que a unidade técnica da Corte de Contas encaminhe até 6 de novembro o relatório final sobre o projeto. Nele, o ministro aponta a relevância da matéria e a necessidade de tempestividade na atuação do tribunal quanto à proposta.

Já o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, informou no último dia 20 de outubro, durante o evento Brasil Export, que o leilão de privatização do Porto de Santos vai contar também com o arrendamento de dois terminais, o super terminal STS10, de contêineres, e o terminal STS53, de fertilizantes.

O fim do ano se aproxima e, com ele, aumentam as chances de o leilão não ocorrer, uma vez que, depende tanto dos trâmites burocráticos naturais quanto do fato de que o projeto poderá ser impactado pelo resultado da eleição à Presidência da República.

Caso reeleito o atual mandatário, a expectativa razoável é de continuidade do projeto, com o leilão de desestatização ocorrendo, mesmo que não seja em 2022. Caso eleito seu opositor, o futuro do projeto é incerto, inclusive com a possibilidade de que a discussão quanto a ele se reinicie do zero.

De outro lado, o Porto de Santos é ativo que demanda compreensão profunda, visão estratégica e de longo prazo. Ainda temos pouquíssima experiência com desestatização de administrações portuárias no Brasil. Há o receio de que o projeto, ainda que louvável, não esteja maduro o suficiente para que seja garantia de sucesso e se traduza em mais eficiência e investimentos. Se assim for, mais tempo para sua avaliação e ajustes são essenciais.

Mas, o tempo que se conta, agora, é o mesmo em quase tudo que envolve o Governo. Estamos às vésperas da conclusão do segundo turno das eleições.

*Laíne Meira é sócia do Escritório Barral Parente Pinheiro Advogados. Foi servidora da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Atuou como assessora parlamentar na Câmara dos Deputados. Foi gerente jurídica e consultora de associações dos setores de transporte e portuário.
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