iNFRADebate: Concessões no Brasil – segurança jurídica e a atração de investimentos

iNFRADebate: Concessões no Brasil – segurança jurídica e a atração de investimentos

18 de maio de 2021

Flávia Tâmega*

O Brasil tem imenso potencial para atrair investimentos externos em projetos de infraestrutura. São diversos ativos em diferentes localidades que podem alavancar a economia nacional e regional. Também vivemos um momento propício para o desenvolvimento de grandes projetos: juros baixos, mercado de capitais ativo, governo disposto a seguir com as concessões e um arcabouço regulatório em consolidação. 

Como a situação econômica do país não permite que os governos façam os investimentos necessários para a realização de grandes obras de infraestrutura e a consequente gestão desse ativo, a iniciativa privada passa a ter um papel cada vez mais fundamental nessa equação. Um protagonismo, aliás, que não chega a ser novidade. É por meio de concessões e parcerias público-privadas que a infraestrutura do país vem evoluindo nos últimos 25 anos, garantindo segurança e serviços de qualidade aos usuários. 

Mas qual deveria ser a premissa fundamental para fazer essa máquina continuar em pleno funcionamento, atraindo cada vez mais investidores para o mercado brasileiro de concessão? Sem dúvida, a segurança jurídica. 

Desde o primeiro contrato de concessão firmado no país, nos anos 1990, nota-se uma consistente evolução regulatória, um notável aperfeiçoamento que vem sendo reconhecido pelos investidores externos. Mas ainda hoje nos deparamos com algumas decisões que confrontam o que está previsto nos contratos e na Lei das Concessões e abalam a confiança dos investidores. 

A já reconhecida evolução regulatória precisa acompanhar o ritmo do desenvolvimento socioeconômico provocado pelas concessões em operação. Apenas com mais segurança jurídica, conseguiremos garantir que o Brasil seja cada vez mais o destino dos recursos financeiros tanto de players nacionais quanto de grandes conglomerados internacionais e fundos de private equity, por exemplo. 

O Brasil tem pressa. É urgente a necessidade de fazer frente aos projetos de infraestrutura para crescimento e desenvolvimento econômico e social, além da comprovada melhora nos serviços prestados sob gestão da iniciativa privada.

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Para se ter uma ideia, falando do setor de rodovias, 24 das 25 melhores estradas brasileiras são administradas por concessionárias. São 68 empresas privadas atuando em 23,5 mil quilômetros de rodovias, o que corresponde a apenas 10% da malha rodoviária do país. Nos 25 anos de concessões, já tivemos um impacto socioeconômico de R$ 122 bilhões em investimentos, a criação de 28 mil postos de trabalho, redução de 45% nos acidentes e uma média de 600 atendimentos diários. Um grande case de sucesso!

De fato, os contratos de concessão trazem o arcabouço de direitos e obrigações estabelecidos para o público e o privado. Mas por que a falta de segurança jurídica pode ser considerada um problema para esses contratos?  Modelagens com alocação de riscos desequilibrada ou mal definida, alterações unilaterais dos contratos motivadas por questões políticas, disputas judiciais e consequente demora na solução de controvérsias são exemplos de situações que afetam a confiança do investidor. Quem vai aportar recursos precisa de segurança no longo prazo. 

Ao analisar novos projetos de infraestrutura e sua viabilidade, o investidor leva em consideração, além das condições do projeto em si, o histórico da gestão dos contratos de concessão em andamento no país. O cenário jurídico melhorou muito nos últimos anos, mas ainda existem pontos a serem ajustados.

O mais importante, sem sombra de dúvidas, é o respeito ao contrato assinado. É claro que, ao longo da concessão, modificações podem e devem ser implementadas, até mesmo porque tratam-se de contratos de longo prazo, mas é primordial que haja consensualidade entre as partes para se levar a cabo tais mudanças. Sem o diálogo, nada é possível. A transparência e a consensualidade entre as partes são essenciais para a evolução do negócio e do próprio modelo de concessões, tendo impacto na melhoria contínua dos serviços prestados. 

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Um exemplo da essência do diálogo entre as partes envolvidas – concessionária e agência reguladora – foi o caso do aditivo do Contorno de Florianópolis, trecho em construção pela Arteris Litoral Sul. Uma obra grandiosa, de extrema importância para o desenvolvimento da região Sul do país, que teve seu traçado original alterado. Após um diálogo transparente e construtivo entre as partes foi possível a formalização de um novo adendo e a continuidade da obra, com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

A busca pela segurança jurídica é responsabilidade de todos, desde os poderes concedentes, até a iniciativa privada, órgãos de controle e Judiciário. Seu avanço certamente contribuirá para a evolução dos modelos de concessão e a atração de novos investimentos para o nosso país. 

*Flávia Tâmega é diretora jurídica e de compliance da Arteris.
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