iNFRADebate: A politização da engenharia e da regulação

3 de abril de 2018
Luiz Afonso dos Santos Senna*

De vez em quando precisamos rever a papelada que nos cerca, fato que acaba sempre nos surpreendendo e aí surge a impressão de que, em algumas situações, o tempo para.

Em 2003, após 2 anos como diretor da ANTT, decidi pedir demissão, encurtando um mandato de 5 anos indicado pelo Presidente da República e referendado pelo Senado Federal. À época, decidi também deixar registrado na imprensa para o futuro as razões de minha saída, e para tanto dei uma entrevista, em 5 de novembro de 2003. Revendo a entrevista, me impressionou profundamente o fato que, além de se manter extremamente atual, parecia estar prevendo o futuro. Porém, tratava-se mera e simplesmente de observações técnicas, todas elas óbvias e pragmáticas.

Lembro-me que recebi o convite para ser participar da direção da então recém-criada ANTT com muito orgulho e entusiasmo, por poder participar da formatação dessa forma contemporânea de prover infraestrutura de forma sustentável econômica e financeiramente, com a participação de investimentos privados em um ambiente regulatório estável, com base na credibilidade e de alto nível.

Mesmo sendo professor em uma renomada escola de engenharia do país, engenheiro civil com mestrado e PhD em transportes, considerei que ainda precisava mais conhecimentos e experiência para estar à altura do que se exige de um Diretor de uma importante agência de regulação. Por isso, fui buscar complementar minha formação executiva na Escola de Governo de Harvard.

Pois lá se vão 15 anos desde minha decisão de demissão. Fosse um casamento, seria Bodas de Cristal. Mas não; o tempo passou e a evolução foi muito lenta, se é que houve. Com tristeza observo que boa parte das razões daquele pedido de demissão permanece atual.

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Concessões e PPPs são projetos de engenharia que envolvem conhecimentos técnicos e econômicos. Ao contrário de outras áreas, em engenharia existe o certo e o errado. Engenheiros assinam ARTs (anotação de responsabilidade técnica), documentos em que assumem a responsabilidade técnica dos projetos, que somente podem ser contestadas por outra ART. Em caso de conflitos, outros engenheiros, em conselhos de engenharia, arbitram e definem qual é o certo. Aliás, é de difícil compreensão a completa omissão dos órgãos profissionais sobre estas questões.

Hoje, como há quinze anos, as agências estão fragilizadas. Passados 15 anos, continuam capturadas pelos governos, quer seja pela indicação de pessoas sem a qualificação técnica necessária, pela falta de probidade de alguns indicados, por vinculações políticas ou empresariais espúrias, ou pela não alocação dos recursos necessários para o adequado funcionamento das agências. Adicione-se ainda a tentativa dos governos de permanentemente agirem para tornar as agências submissas aos seus interesses de curto prazo. As agências, por sua vez, submetem-se a esta violência institucional.

Os órgãos de fiscalização também exacerbam suas funções, tentando de todas as formas substituir o papel das agências, muitas vezes buscando impor posturas com fundo notoriamente ideológicos.

O conhecimento técnico sobre concessões deve estar nas agências. Se não estiver nas agências, e por ventura estiver apenas nos órgãos de fiscalização, talvez fosse importante para o país a inversão de papéis.

É uma impossibilidade factual a politização da engenharia e da regulação. Tampouco, é impossível passar a impressão de credibilidade ao mercado quando não se a tem. Para que o setor privado possa participar efetivamente do esforço de prover infraestrutura de forma economicamente sustentável, é fundamental que as agências cumpram seu papel de forma integral, com plena transparência, sem interferência indevida do governo, e com os órgãos de fiscalização limitando-se ao cumprimento de seu papel institucional. Politizar a engenharia e a regulação resulta tão somente em paralisia. Credibilidade é o principal ativo de uma agência reguladora.

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A história sempre oferece novas oportunidades, de seguir em frente, corrigir os erros e focar na essência, e as eleições deste ano são uma grande oportunidade para isso.

Infelizmente, ainda estamos na pré-história da regulação e do provimento sustentável de infraestrutura de transportes.

*Luiz Afonso dos Santos Senna é PhD em transportes, professor titular da Escola de Engenharia da UFRGS, ex-diretor da ANTT.
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