Indústria comemora aprovação da Nova Lei do Gás, mas atenções se voltam ao Senado

Indústria comemora aprovação da Nova Lei do Gás, mas atenções se voltam ao Senado

6 de setembro de 2020

Nestor Rabello, da Agência iNFRA

O setor industrial comemorou a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que cria a Nova Lei do Gás (PL 6.407/2013) em termos mais favoráveis à maior abertura do mercado e de quebra do monopólio de produção e distribuição do insumo. Mas os players ainda olham de perto os movimentos no Senado e refletem sobre os desafios da regulamentação da proposta.

Diante de forte apoio do governo e de pressão de grupos industriais, o texto aprovado pelos deputados na última terça-feira (1º), após uma grande disputa nos bastidores, abre mais espaço para que outros agentes entrem no mercado do gás natural e utilizem a infraestrutura existente da cadeia produtiva. 

“De um lado há a chegada de outras empresas oferecendo gás no mercado, você tem o acesso às infraestruturas, e o PL assegura esse acesso por parte dos agentes, o que gera maior competição”, afirma o secretário-executivo de Gás Natural do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), Luiz Costamilan, à Agência iNFRA.

Críticas quanto ao texto aprovado, como em relação à mudança do regime de concessão para o de autorização na construção de gasodutos ou da classificação das competências de quem transporta e distribui o gás natural, não se justificam, segundo Costamilan. 

“As pessoas se confundem. Estamos falando de uma atividade fortemente regulada. Tem a autorização, mas quem define as condições é o órgão regulador”, aponta. “O que se busca efetivamente é que se defina as competências de uma maneira bem clara”, diz.

Eram três os pontos que setores contrários ao texto, em especial das concessionárias do gás canalizado, gostariam de ter alterado: instalação de termelétricas a gás inflexíveis (que geram na base do sistema) para aumentar a demanda; que todo gasoduto dentro do mesmo estado seja classificado como distribuição; e que distribuidoras e produtoras pudessem possuir transportadoras e vice-versa.

Apesar da tentativa de incluir esses pontos, a articulação não foi para frente. No entanto, para o setor industrial e representantes de grandes consumidores, o texto que chega agora ao Senado acerta ao trazer mecanismos para evitar monopólios, encarecendo o produto final, e apenas dá mais clareza ao funcionamento da cadeia produtiva.

“A ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis] não vai entrar na competência dos estados em relação ao gás canalizado. Essa premissa continua. O projeto dá clareza à questão do transporte de gás em dutos, na definição do que é gasoduto de transporte”, aponta o coordenador da equipe de Gás Natural da Abrace (Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), Adrianno Lorenzon.

Para Lorenzon, o projeto aprovado estabelece todas as diretrizes para a abertura do mercado, com compartilhamento de infraestruturas e ainda a desverticalização da cadeia produtiva, ponto esse que considera importante e um exemplo do que já foi feito no exterior.

“O texto dá todos os comandos para abertura e prevê a independência dos transportadores, que foi algo que a gente observou na Europa, que patinou nesse ponto quando abriu seu mercado”, ressalta

Segurança jurídica e regulamentação
Nesse sentido, o secretário do IBP aponta que a maior clareza dada pelo projeto dará um atrativo a mais para que novos agentes entrem no mercado brasileiro, gerando mais concorrência. “Estamos caminhando no sentido de estabelecer estabilidade jurídica para atrair investimentos”, diz.

Já o sócio da área de Direito Público do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, Paulo Renato Barroso, reforça que o texto dá segurança aos players do mercado, mas que será necessário aguardar se os senadores vão confirmar o resultado obtido na Câmara.

“Já existe uma regulamentação da ANP, que é super elogiada por seu corpo técnico. Acredito que ela tenha condições de fazer essa regulamentação [da nova lei]. Agora, o conflito é da natureza humana. Dizer que não vai ter problemas é utópico”, aponta.

Ao contrário da Abegás, entidade que representa as distribuidoras de gás, os grupos que representam grandes consumidores não acreditam na viabilidade econômica de instalar termelétricas na base para gerar demanda pelo insumo. Acreditam numa evolução orgânica do mercado. 

Já Barroso ressalta que o governo teria de criar outras medidas para estimular a interiorização do gás natural. “A política do governo, na economia, é sempre criar o arcabouço jurídico para o mercado se autorregulamentar. Mas concordo que há de criar estímulos para ir ao interior e regiões que não são óbvias.” 

Senado
Duas grandes entidades que costumam manifestar uma forte pressão dentro do Congresso também se pronunciaram após a vitória. E tanto a CNI (Confederação Nacional da Indústria) quanto a Firjan (Federação das Indústrias do Estado do RJ) defendem a rápida apreciação do Senado acerca da matéria. 

“A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera imprescindível que os senadores apreciem e votem com celeridade o projeto para que o Brasil modernize o setor de gás, fator fundamental para a retomada do crescimento da indústria e da economia”, disse a CNI, em nota.

Já a Firjan reforçou que o projeto tem o potencial de destravar cerca de R$ 80 bilhões em investimentos e ao menos R$ 45 bilhões em novos projetos na área, e avaliou como “fundamental dar celeridade nessa reta final, de modo que o gás possa contribuir com uma recuperação mais célere da atividade econômica”.

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