Guia de concorrência de terminais portuários do Minfra não está alinhado a decisões do Cade

Guia de concorrência de terminais portuários do Minfra não está alinhado a decisões do Cade

12 de fevereiro de 2022

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) indicou que o guia elaborado pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura para analisar impacto concorrencial de novos arrendamentos portuários não está de acordo com a jurisprudência do órgão da concorrência, o responsável pela análise de aspectos concorrenciais.

O órgão entendeu, em julgamento consumado na noite de quarta-feira (9) e disponível neste link, que a Seae (Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade) do Ministério da Economia deve ser notificada para tomar providências sobre o guia e que seus órgãos internos devem avaliar casos concretos decididos com base no documento do Ministério da Infraestrutura.

O órgão de defesa da concorrência, vinculado ao Ministério da Justiça, analisava consulta formulada pela Abtra (Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados) e pela ICTSI, empresa operadora de terminal de contêiner, sobre se as diretrizes do guia estavam de acordo com as decisões do Cade.

Formalmente, venceu a tese do conselheiro revisor Sérgio Ravagnani de que nem a Abtra nem a ICTSI teriam legitimidade para fazer a consulta, entendendo que o resultado dela não seria vinculante se avaliado no procedimento aberto por essa consulta. Ele foi acompanhado por outros dois conselheiros, o presidente Alexandre Cordeiro e Luiz Augusto Hoffmann.

A tese da relatora, Paula Azevedo, era de que a empresa e a associação eram legítimas para fazer o pleito. E, no mérito, ela entendeu que as questões formuladas na consulta sobre o guia da Secretaria de Portos indicavam que o trabalho não estava na mesma linha de decisões majoritárias do Cade em temas sobre concentração de mercado, verticalização, definição de mercado relevante geograficamente e outros, todos sobre o setor portuário.

Paula foi acompanhada também por dois conselheiros, Lenisa Prado e Luis Braido. Como houve empate, o presidente do colegiado, Alexandre Cordeiro, deu voto qualificado para declarar o voto revisor como o vencedor. 

Falta de alinhamento
Mas, em seu voto revisor, o conselheiro Ravagnani declarou que, no mérito, concorda com as conclusões levantadas pela relatora sobre a falta de alinhamento do guia do ministério em relação às decisões do Cade. Por isso, entendeu que o adequado era notificar a Seae do Ministério da Economia e a área técnica do Cade para seguirem na avaliação do tema, mesmo com o não reconhecimento dos consulentes.

O guia de impacto concorrencial está dentro do contexto de uma disputa no Porto de Santos (SP) em relação aos terminais de contêineres. O ministério e a SPA (Autoridade Portuária de Santos) querem licitar um novo terminal de contêineres, o STS10.

Restrição de capacidade
A estatal avalia que os três principais terminais que recebem navios de contêineres atualmente no porto, Santos Brasil, BTP e DP World, já operam próximos a restrição de capacidade, o que pode comprometer em breve o atendimento das cargas conteinerizadas do porto. Por isso, seria necessário fazer o mais rapidamente possível a licitação do STS10, que pode aumentar em quase 50% a capacidade do porto para movimentar esse tipo de carga.

Mas essa licitação envolve um aspecto concorrencial. Os terminais retroalfandegados, parte deles representados na Abtra, entendem que é necessário haver restrições à participação dos atuais operadores de contêineres com acesso aos navios na futura licitação do STS10.

Verticalização
Na avaliação deles, o BTP, que é controlado por duas companhias que pertencem a armadores (donos de navio), opera de forma verticalizada, sendo beneficiado pelos armadores para receber mais contêineres que outros. A BTP alega que está submetida à concorrência dentro de um mercado que é mais amplo que o porto de Santos e defende que não sejam feitas restrições na concorrência pelo STS10.

Os estudos de viabilidade do STS10 ainda não estão concluídos para saber se haverá ou não algum tipo de restrição à entrada dos atuais operadores na proposta que será levada a audiência pública. Mas o guia, elaborado no ano passado em meio a discussões sobre impor ou não restrições, indica que o Ministério da Infraestrutura tende a apresentar proposta para fazer um leilão sem restrições à concorrência, o que já tem sido defendido publicamente por alguns integrantes do governo.