da Agência iNFRA

O Ministério da Infraestrutura publicou no Diário Oficial de hoje (29) portaria aprovando o novo PDZ (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento) do Porto de Santos (SP). A portaria está disponível neste link.

O ministério conseguiu revogar na terça-feira (28) liminar que impedia o prosseguimento do processo para criação do PDZ e, no mesmo dia, assinou a portaria que implementa esse novo plano.  O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu integralmente os efeitos de uma decisão em que a Marimex, empresa arrendatária de terminal retroalfandegado no porto, conseguiu em 1ª instância suspender o andamento do processo do PDZ.

A Marimex alegava no processo que estava sendo prejudicada com o novo plano e não teria tido acesso aos autos. O desembargador disse que a interferência do Judiciário nesse ato do governo foi indevida porque ele é da discricionariedade do Executivo. O novo PDZ cria uma reorganização de áreas do porto, buscando um processo chamado de clusterização do maior porto da América Latina. Com esse processo, a tentativa será por colocar terminais com as mesmas características em áreas próximas.

O processo prevê também uma ampliação da participação das ferrovias na movimentação de cargas. Para isso, o governo alega que precisa retirar a Marimex de sua atual localização para usar parte do terreno utilizado por ela para ampliar o acesso ferroviário aos terminais da região. A empresa alega que a decisão do governo vai contra a competitividade do setor de contêineres e está sendo realizada de forma ilegal. No momento, há uma liminar do ministro Vital do Rêgo, do TCU (Tribunal de Contas da União), que impede o governo de seguir com o processo de retirada dessa empresa da área.