Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que o objetivo do governo no setor de saneamento é o compromisso com investimentos para a universalização até 2033 e que “não vai passar a mão na cabeça” de estatais que descumprirem requisitos para se habilitar ao cumprimento das metas.

“O presidente Lula colocou de forma muito clara para mim que o compromisso é com os investimentos. Não temos compromisso com o erro. Não vamos passar a mão na cabeça de ninguém. O compromisso do governo é com a universalização”, disse Jader Filho em entrevista à Agência iNFRA.

O ministro das Cidades citou como exemplo de que o governo tem compromisso com a universalização o fato dos decretos não terem mudado qualquer parâmetro para a comprovação da capacidade econômico-financeira das estatais para cumprir as metas de universalização. Esses parâmetros impediram que sete companhias estatais renovassem seus contratos de programa no ano passado em cerca de 1,1 mil cidades, onde vivem 30 milhões de pessoas.

Pelas regras novas, disponíveis neste link, as empresa estaduais ganharam uma ampliação de prazo, até 2025, para comprovar que podem cumprir as metas de universalização nos contratos que foram assinados sem concorrência (chamados contratos de programa), mas seguirão tendo que demonstrar que terão capacidade para cumprir as metas determinadas em lei. 

O principal dissenso entre empresas públicas e privadas do setor ficou em torno desses contratos de programa em cerca de 1,1 mil cidades, que estão vencidos ou vão vencer sem que as empresas estatais comprovassem que conseguiriam cumprir as metas de universalização até 2033.

Na comprovação do ano passado, para essas 1,1 mil cidades, a regra indicava que até o fim deste ano elas teriam que fazer os processos de novas concessões do serviço e calcular a indenização das estatais que deveriam sair da prestação do serviço. Esse prazo para o cálculo das indenizações também passou para 2025, caso necessário.

Prestação direta
Outra mudança foi que o governo abriu uma brecha nos decretos para que governos estaduais possam formar regiões, envolvendo mais de um município, e passar diretamente o serviço para as estatais de saneamento, sem um processo de concorrência.  

Nesse caso, no entanto, há uma disputa em andamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema. A associação das concessionárias privadas entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra um arranjo semelhante feito pela estatal paraibana de saneamento no estado, ainda não julgada.

Nessa disputa, há ainda conflitos entre governos de algumas cidades de maior porte, que não querem entrar nos blocos porque pretendem fazer a concessão do serviço, e os governos estaduais, que tentam induzir essas prefeituras a aderirem, como forma de viabilizar um modelo de subsídios cruzados para atender a municípios pequenos, de menor viabilidade econômica. 

Conflito iniciado
Jader contou que, ao chegar ao ministério no início do ano, encontrou a situação de conflito entre empresas públicas e privadas do setor e que recebeu um alerta dos técnicos sobre o prazo de 31 de março, que seria o final para o envio de recursos federais aos municípios que não tivessem se adaptado às regras do novo marco.

Segundo ele, foi buscado o diálogo com as associações que representam as empresas privadas e públicas estaduais e municipais na busca de consensos e, no que restou de dissenso, o governo informou que iria arbitrar. Segundo ele, a única coisa que não se discutiu foi mudar a lei, porque o intuito do presidente Lula, segundo ele, é garantir a universalização até 2033.

“Não interessa se o investimento vai ser público ou privado. Ninguém sozinho terá capacidade para chegar à universalização”, reiterou Jader Filho.

Inaceitável
De acordo com Jader Filho, uma situação considerada inaceitável pelo atual governo e que o deixou “em choque” era justamente a restrição de fazer transferências de recursos para municípios, o que para ele não teria qualquer ajuda em alcançar as metas de universalização.

Jader confirmou ainda que a avaliação do governo atual é que os decretos anteriores claramente direcionaram para que o único caminho possível fosse a concessão do serviço ou privatização das companhias, o que na visão dele não é algo que se encaixe para todo o país.

“Não é justo impor uma única alternativa. O Brasil é muito grande. Não dá para ter uma alternativa só”, defendeu o ministro, explicando que vetos feitos à lei no governo anterior e prazos inexequíveis dados pelos decretos, na prática, induziam as soluções para os modelos de concessão e privatização. 

Estimativa de R$ 120 bilhões
O ministro das Cidades explicou ainda que o cálculo de liberação de investimentos na casa dos R$ 120 bilhões após os decretos, divulgado no lançamento dos atos, se baseou em recursos que o governo federal vai poder voltar a transferir para municípios e também em projetos de parceria que estão em estudos pelo BNDES e pela Caixa no setor.

Alguns desses projetos estavam travados por regras dos decretos anteriores, como a que limitava as PPPs entre empresas estatais e privadas a 25% do faturamento das estatais, uma das mudanças feita em consenso entre empresas estatais e privadas .

“Fizemos um cálculo estimativo inicial baseado nesses parâmetros, mas acreditamos que poderá ser mais, com os dados de investimentos que vierem dos governos locais a partir de agora”, disse Jader Filho. 

Outorgas
Outro fator que, para o ministro, vai ampliar a capacidade de investimento foi a indicação nos decreto de que deve ser privilegiado, nas modelagens de parceria, uma equação que conjugue menor tarifa e maior investimento, sem pagamento de outorga pelo concessionário vencedor.

Segundo ele, o decreto deixou como indicativo porque a modelagem é uma discricionariedade dos poderes concedentes locais, mas que vai se utilizar do mecanismo de restringir repasses para os que usarem do pagamento de maior outorga como critério para escolher o vencedor da disputa.

“Não concordamos que o dinheiro do saneamento, das contas dos usuários, seja usado para fazer asfalto, pagar festas e outras despesas do tipo”, disse o ministro.

Câmara
Depois da publicação dos decretos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, que um grupo de parlamentares está avaliando os atos do governo para ver se houve mudanças que contrariam a lei, o que não é permitido. Lira, que vem defendendo que as mudanças no setor sejam feitas por projeto de lei, classificou os decretos de retrocesso. 

Alguns partidos e grupos políticos também anunciaram que vão entrar com ações judiciais contra a medida, especialmente em relação às que permitem que as estatais possam prestar os serviços em regiões sem a necessidade de licitação.

O ministro das Cidades disse que entende que é da natureza do parlamento discutir os temas do setor e que o governo está pronto para dialogar sobre os decretos com os parlamentares.

Saídas da Associação
Após a emissão dos decretos, três empresas estatais do setor, Sabesp (SP), Corsan (RS) e Copasa (MG), divulgaram comunicados informando que estão deixando a Aesbe, a associação que reúne as estatais de saneamento, por discordarem da forma como a associação tratou das mudanças dos decretos.

A Copasa e a Corsan indicaram que querem entrar para a Abcon Sindicon, que representa as companhias privadas de saneamento. A Sabesp não deu essa informação, mas há conversas para isso. No entanto, segundo apurou a Agência iNFRA, ainda há dúvidas no setor privado se seriam adequadas essas adesões.

Em nota, a Aesbe disse que recebeu com surpresa os pedidos de desfiliação e defendeu a sua atuação, lembrando que os decretos anteriores poderiam deixar sem atendimento mais de 30 milhões de pessoas. A nota está neste link.