Governo e associações tentam reverter parecer do TCU contra pedágio após fim de concessão

Governo e associações tentam reverter parecer do TCU contra pedágio após fim de concessão

5 de julho de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, anunciou que encaminhou à Casa Civil proposta de um decreto para regulamentar artigo da Lei 13.448/2017, que trata de pagamento de haveres e deveres ao fim de contratos de concessão de rodovias.

O anúncio foi feito durante audiência pública convocada pelo ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas para tratar de uma representação que pede o encerramento do modelo criado pelo governo de arrecadação de pedágio após o fim do período contratual da CCR NovaDutra, concessionária da BR-116/RJ-SP.

A Secretaria de Infraestrutura de Rodovias e Aviação do tribunal deu parecer pela suspensão alegando que não há respaldo legal para o modelo que foi criado ao fim do contrato. 

Conforme a Agência iNFRA informou em janeiro, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) estipulou uma tarifa de R$ 6,10 nas principais praças que é referente ao pagamento de custos para a operação da via após o fim do contrato. Mas decidiu que a cobrança de pedágio aos usuários ficará em R$ 14,20.

A diferença está sendo colocada numa conta específica que será usada para pagar desequilíbrios que vierem a ser apurados pela agência em favor da concessionária. É justamente o artigo que trata desse tema na Lei 13.488/2017, o 30º, que o decreto encaminhado pelo ministério pretende regulamentar, segundo o ministro.

Outra informação de Tarcísio de Freitas é que, se houver sobra de recursos, o que é provável, o dinheiro da conta passará para a futura concessionária e será usado dentro da própria concessão, seja para obras ou outra finalidade, como reduzir valor de pedágio.

“Estamos resguardando o direito do usuário. O dinheiro vai voltar no novo contrato, de 30 anos. Não vai ficar no bolso do concessionário”, disse Freitas.

Os dois anúncios tentam reverter parte das conclusões da secretaria do tribunal, que apontou não haver amparo legal para a agência criar esse modelo. Luiz Fernando Ururahy, secretário do TCU responsável pela área, disse que há uma burla ao contrato que foi assinado, entre outras críticas.

Mas tanto os representantes do governo como do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Contas presentes ao evento entenderam não haver óbice legal à criação do modelo. Esses recomendaram, no entanto, que os recursos devem ficar na concessão.

Falsa percepção
O presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, também discursou a favor do modelo, dizendo que ele traz mais segurança para a operação da rodovia, lembrando ser improvável que no último dia do contrato todos os haveres e deveres estejam apurados. 

Barcelos também mostrou preocupação com variações de tarifas entre a atual concessão e a futura, que, segundo ele, podem levar à “falsa percepção” aos usuários de que a tarifa menor, que não remuneraria todas as obrigações da futura concessionária, seria a tarifa justa.

Diluição dos valores
Já o presidente da UsuVias (Associação Brasileira de Usuários de Rodovias sob Concessão), Edison Araújo, que foi o responsável pela representação analisada pela área técnica, encaminhou sugestões para que a diretriz do ministério de criar as contas vinculadas, inclusive em futuras concessões, possam se utilizar de formas que consigam diluir as tarifas por um prazo maior que o período de transição.

“Não se pode aceitar que o usuário seja chamado a contribuir em mais de duas vezes o valor da tarifa necessária”, disse o representante da associação.

Segurança
No caso específico da Dutra, há uma preocupação em reduzir as tarifas cobradas dos usuários e torná-las menores que as da concessão estadual da Rodovia Ayrton Senna, que é paralela à da Dutra na região metropolitana de São Paulo.

O diretor-geral interino da ANTT, Alexandre Porto, levou números mostrando que, quando há grandes diferenças de preços entre as duas concessões, o fluxo na que tem menor preço aumenta. De acordo com ele, isso poderia levar a aumento de acidentes e deterioração do pavimento além do previsto no cálculo da tarifa para manutenção.

Porto também pediu para que o ministro Dantas mantivesse a decisão da agência, em nome da discricionariedade, alegando que a agência criou a norma dentro do seu campo de regulação e fez os estudos necessários para criar o modelo tarifário para período posterior ao contrato.

Por causa dos problemas de segurança, Bruno Batista, representante da CNT (Confederação Nacional do Transporte), apoiou o modelo criado pelo governo. 

Ao fim da sessão, o ministro Bruno Dantas informou que dará um prazo de 15 dias para as manifestações de todos e, após análise das alegações pela secretaria especializada, pretende levar o processo para avaliação do plenário. A sessão pode ser vista neste link.

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