Jenifer Ribeiro e Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Com a transferência do controle acionário da concessão da BR-163/MT para a MT Par – uma sociedade mista controlada pelo governo do Mato Grosso – o objetivo agora é retomar imediatamente os investimentos na rodovia, disseram representantes do governo estadual e da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) presentes em cerimônia que marcou o início da troca de controle.
A ANTT e a CRO (Concessionária Rota do Oeste) assinaram, na última terça-feira (4), o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que oficializa a mudança acionária.
O aporte financeiro nos primeiros trinta dias da troca será de R$ 520 milhões. No total, os investimentos da nova controladora vão chegar a R$ 1,2 bilhão. Deles, R$ 170 milhões serão usados ao longo de 2023 e os demais R$ 510 milhões serão gastos no ano de 2024.
O governo mato grossense afirmou que o plano de ataque vai priorizar um cronograma de obra de acordo com a criticidade de cada trecho da rodovia, focando principalmente em número de acidentes e fluidez.
Equalização de dívidas
Para que a MT Par assuma a concessão em dois meses, o governo do estado apontou, durante a cerimônia de assinatura do TAC, que será preciso equalizar as dívidas contraídas pela CRO, principalmente com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. mas também com outros cinco bancos.
O governo ainda está negociando com os bancos públicos. O secretário-chefe da Casa Civil do Estado, Rogério Gallo, disse que há uma “especial preocupação” com esses dois credores. A proposta da MT Par para equacionar e diminuir as dívidas existentes passa pelo não pagamento dos juros, que são altos.
Em relação aos bancos privados, a negociação já aconteceu. Gallo disse que essas instituições aceitaram a proposta do governo de dar um desconto de 60% na dívida se o pagamento for feito à vista. No total, a CRO contraiu dívidas com sete bancos, o valor soma aproximadamente R$ 915 milhões. Além disso, a empresa tinha passivos regulatórios no valor de R$ 1 bilhão que foram suspensos pela ANTT.
TAC aprovado
Horas antes da cerimônia de assinatura do TAC, a diretoria da ANTT aprovou a proposta apresentada, condicionando-a à transferência de controle acionário. A proposta havia sido analisada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) na semana passada e aprovada com alguns pedidos de modificação, que foram atendidos pela agência.
O voto do relator do processo na ANTT, Davi Barreto, lembra que “embora a proposta não seja perfeitamente compatível com as disposições da Resolução 5.823/2018 e da Portaria 24/2021, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, há embasamento jurídico para que seja adotada pela agência”.
Há várias ressalvas à proposta apresentada pelo governo mato-grossense para assumir o controle da concessão, que também foram ressaltadas pelo TCU ao aprovar o modelo, mas que acabaram sendo relevadas com a alegação do interesse público na solução e também porque a empresa que vai adquirir tem vínculos com o governo local.
Em seu voto, o relator fez ainda uma comparação das alternativas para o caso e uma análise da conveniência e oportunidade de se realizar o TAC. Também analisou no voto, ponto por ponto, os principais itens do termo.
Alternativas
Essa não é a primeira proposta de transferência societária apresentada. Na época, segundo o relator do processo, o documento não foi aprovado pelo entendimento de que as regras elaboradas não eram atrativas para os grupos interessados, visto o alto valor em multas e o curto espaço de tempo para executar os investimentos previstos.
A CRO, que é controlada pela Odebrecht Transport, assumiu a concessão da BR-163/MT em 2014, após vencer o leilão para sua concessão. Alegando impactos da crise econômica de 2015 e outras dificuldades, a empresa deixou de cumprir as previsões contratuais, como as obras de duplicação dos 336 quilômetros de rodovias, que não foram feitas.
Após tentativas frustradas de passar a concessão a outra empresa privada, no final do ano passado a CRO decidiu entrar com pedido da relicitação. O pedido de devolução amigável foi aceito pela ANTT.
Mesmo com a assinatura do TAC, ele não será arquivado enquanto a transferência acionária não for concretizada de fato. Na cerimônia, o governo do Mato Grosso informou que sem a equalização das dívidas com os bancos públicos, a MT Par não consegue administrar o ativo e relicitação será a única saída.
Para a transferência ser efetivada será preciso a anuência dos credores, o aval dos acionistas minoritários da Odebrecht Transport, a aprovação do TCU e a anuência da ANTT para a troca de controle acionário.
Cláusulas contratuais
Para tornar possível a operação, a ANTT, o ministério e o TCU aprovaram um grande reequilíbrio do contrato. A MT Par terá até oito anos para concluir integralmente os investimentos previstos no plano de ataque. Esse tempo era de quatro anos no documento antigo. É previsto o direito a um possível reequilíbrio em caso de impacto proveniente dos novos empreendimentos ferroviários próximos à rodovia.
Será possível ainda aumentar em cinco anos o prazo da concessão – que encerra em 2044 – para garantir viabilidade financeira do empreendimento caso seja comprovado o cumprimento do TAC. A empresa terá também que renunciar a todos os processos arbitrais de declaração da nulidade de penalidades aplicadas e aos sancionadores em curso.
