Governo de Minas Gerais anuncia consulta pública para projeto de criação de agência reguladora

Governo de Minas Gerais anuncia consulta pública para projeto de criação de agência reguladora

18 de setembro de 2021

Tales Silveira, da Agência iNFRA

O governo de Minas Gerais abre consulta pública hoje (18) sobre proposta de criação da Artemig (Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais). Os interessados poderão enviar suas contribuições neste link até 18 de outubro. Após a consulta à sociedade, uma proposta será encaminhada ao Legislativo para análise.

Em coletiva de divulgação da realização de consulta pública, o secretário do Seinfra/MG (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais), Fernando Marcato, afirmou que a iniciativa tem como objetivo regular o aumento de serviços de transporte no estado, que deve triplicar o número de concessões e de transporte.

“Quando eu tenho uma agência reguladora, com técnicos e diretores com mandato, cria-se um órgão dentro do estado que tem limites para sofrer interferência política, além de ser um órgão mais independente e que oferece segurança jurídica aos concessionários”, disse.

A criação da agência não trará custos ao estado. A proposta é que a nova entidade conte com os recursos humanos e financeiros já existentes em outros órgãos e que se sustente no médio prazo com as receitas geradas pelas novas concessões.

Conforme publicado na edição 1.018 da Agência iNFRA, a ideia do governo de Minas é fazer com que a Comissão de Regulação de Transportes da Seinfra, criada no início de abril deste ano, torne-se a agência reguladora mineira.  

“A criação da agência reguladora trará benefícios aos usuários e atrairá mais investidores ao estado, tudo isso sem gerar mais gastos públicos. Será um passo fundamental no aperfeiçoamento da nossa gestão sobre os contratos de concessões e PPPs [parcerias público-privadas]”, afirmou Marcato.

“Mais eficiência”
Segundo a chefe do Núcleo de Governança e Gestão da Seinfra/MG, Izabel Campos, a nova agência reguladora trará mais eficiência para a gestão dos contratos de concessão no estado. Principalmente por concentrar atividades antes desenvolvidas pela Seinfra ou pelo DER/MG (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais).

“A Artemig concentrará as competências de gestão, fiscalização e regulação dos contratos de concessão. Essa regulação é feita hoje em parte pelo estado e DER/MG, o que torna a fiscalização pulverizada e não prioritária. É um modelo de governança muito complexo, o que traz mais descumprimentos contratuais”, disse.

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Lei das agências
Campos ressaltou ainda que a agência se comportará de acordo com os preceitos da Lei 13.848/2019, que trata da nova Lei das Agências Reguladoras. Também ressaltou que serão cinco nomes indicados pelo governador para compor a primeira diretoria colegiada da Artemig.

“É importante destacar que a agência será um ente do estado. Ou seja, será uma autarquia especial. Serão cinco diretores indicados pelo governador, que serão sabatinados pela ALMG [Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais]. Também teremos realocações de quadros de servidores para não gerar gastos para o estado”, explicou.

A titular do Núcleo de Governança informou ainda que houve contato por parte dos deputados da ALMG para realização de audiências para tratar do tema quando chegar à assembleia.