Governo aceita mais mudanças e TCU marca votação para nova concessão de rodovias

Governo aceita mais mudanças e TCU marca votação para nova concessão de rodovias

1 de maio de 2019
da Agência iNFRA

Em encontro técnico realizado no TCU (Tribunal de Contas da União) na última sexta-feira (26), representantes do governo e do órgão de controle encaminharam uma solução para destravar as concessões de rodovias federais.

O governo aceitou ceder em alguns do pontos que foram contestados pelos técnicos da SeinfraRodoviasAviação do TCU, com o apoio do Ministério Público de Contas, na análise dos estudos de viabilidade para a concessão da BR-364-365/MG-GO.

O relator do processo, ministro Bruno Dantas, prometeu levar a análise – iniciada no primeiro semestre do ano passado – para decisão do plenário do órgão em 15 de maio. Se isso ocorrer, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que a licitação será colocada na praça em junho.

O painel tratou de cinco problemas que são considerados os que tinham maior divergência entre as posições do governo e do órgão de controle: regras para inclusão de investimentos; regra de prorrogação contratual; garantias contratuais; cronograma de investimentos da concessão; e a hipótese de extinção amigável.

No caso da extinção amigável, o governo cedeu em não colocar a hipótese no contrato. Mas, na prática, enquanto permanecer em lei, não há como impedir o procedimento. Os problemas referentes às garantias também não tiveram um acordo.

O governo também topou mudar a programação de investimentos, trazendo algumas obras mais para o início do contrato. E acabou com as hipóteses diferentes para prorrogação contratual, deixando apenas um prazo único de 5 anos (o que iguala a regra das concessões de aeroportos).

Inclusão de obras
Mas o maior problema é em relação à inclusão de obras não previstas. Nesse ponto, o governo apresentou três inovações que serão realizadas nesse contrato e também em outros contratos de concessões.

Além das restrições que já haviam sido impostas no leilão da RIS (Rodovia de Integração do Sul), o governo decidiu que vai exigir concorrência na concessionária para a realização de obra não prevista (copiando um modelo existente no Chile), vai proibir cobrança de acréscimo da tarifa antes da obra entregue e fará uma avaliação prévia da qualidade da concessionária para liberar ou não novos projetos.

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As mudanças propostas agora serão avaliadas pelo relator, ministro Bruno Dantas, para a realização do seu parecer ao processo. Elas agradaram o representante do Ministério Público de Contas, Julio Marcelo, e o representante da ANUT (Associação Nacional dos Usuários de Transportes), Luis Baldez.

Já o representante da ABCR (Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias), Cesar Borges, alertou para as alterações que estão sendo feitas, indicando que elas podem engessar contratos de longo prazo.

O mal estar
No evento, o representante da Seinfra, o secretário Luiz Fernando Ururahy, e o representante da ANTT, o gerente da Suinf (Superintendência de Infraestrutura de Transportes Rodoviários), Marcelo Fonseca, deixaram claro o mal estar entre os órgãos.

Ururahy disse que o intuito da instrução da BR-364-365 não foi revisitar o que já havia sido decidido na concessão da RIS (Rodovia de Integração do Sul), mas monitorar o que o TCU decidiu e não teria sido cumprido. O secretário disse ainda que o órgão tem consciência de que um contrato de concessão é de longo prazo e por isso mais fluido, mas que “ele não pode tomar qualquer forma”.

Fonseca disse que reconhece que os técnicos do TCU e a agência têm os mesmos objetivos, de garantir a execução dos contratos, e que as divergências estão na forma como fazer. Explicando outro tema, as formas de renovação do contrato, Fonseca afirmou que está “sensível” à decisão do TCU de reduzir a discricionariedade dos gestores da agência por suspeitarem de corrupção.

“Uma coisa que temos visto aqui no tribunal é uma postura no sentido de que devemos reduzir a discricionariedade dos gestores da ANTT. Pelo próprio histórico que a gente tem, ruim, não temos credibilidade dos nossos gestores. Há uma percepção de que há uma corrupção por trás disso. E ao reduzir a discricionariedade você reduz a janela para a corrupção. A gente percebe muito claramente que esse é um pensamento que subjaz toda instrução técnica do tribunal e estamos sensíveis a isso, tecnicamente falando”, disse Fonseca.

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Mal estar 2
Em sua fala, o ministro Tarcísio de Freitas disse que, mesmo com as mudanças promovidas no leilão da RIS, bem sucedido segundo ele pelos diferentes perfis de empresas participantes, ainda há desconforto dos técnicos do TCU com o processo de inclusão de obras. Para ele, é possível ainda aprimorar com as mudanças que serão incorporadas no próximo leilão.

Tarcísio defendeu a discricionariedade dos gestores para decidir sobre inclusão de obras dizendo que não será na imposição de limites, mas no disciplinamento da forma de inclusão que será possível atender o melhor interesse público. Ele criticou as empresas concessionárias dizendo que elas precisam ser “reeducadas” para uma cultura de cumprimento dos contratos.

A fala não foi bem recebida pelo representante das empresas, Cesar Borges, que além das críticas gerais à imposição de mais rigor para a inclusão de obras e encerramento dos contratos, também afirmou que as empresas não são as responsáveis pela inclusão das obras.

“Concessionária não faz obra sem autorização da agência”, disse Borges, reclamando que governo e TCU demonizam as empresas.

Para ele, o TCU criou “uma inexistente teoria da captura” e tenta engessar contratos de longo prazo por desconfiar da ANTT, o que seria um problema de gestão.

“As mesmas empresas que têm problemas no governo federal estão em São Paulo num programa de concessões de sucesso”, disse Borges, lembrando que o governo não cumpre parte dos acordos com elas.