Estudo da PSR aponta que interferência política no setor causa impacto para consumidores

Roberto Rockmann, colunista da Agência iNFRA

O custo de Brasília interferir no setor elétrico tem sido crescente e começará a ser visível no fim do mês, com a contratação de 2 GW de térmicas a gás natural. Nos últimos dois anos, uma série de medidas legislativas foi aprovada em Brasília com impactos sobre os consumidores e contribuintes no curto, médio e longo prazo.

Além de onerarem as tarifas e serem alocadas prioritariamente no mercado cativo (residências e pequenas indústrias, ou baixa tensão no jargão do setor), essas leis ampliam distorções, consolidam a mini e microgeração distribuída solar e ainda aumentam as emissões de poluentes em um setor em plena transição energética. Esses são pontos levantados no estudo da PSR feito sob encomenda para o Ministério da Economia, cuja primeira parte foi divulgada nesta segunda-feira (12) pela Agência iNFRA.

Em 30 de setembro, daqui a duas semanas, o setor realizará o primeiro leilão com base na Lei 14.182/2021, que permitiu a capitalização da Eletrobras, mas trouxe a obrigação da contratação de 8 GW de térmicas. No fim deste mês, prevê-se a contratação dos primeiros 2 GW, em um certame que deve ser marcado pela baixa competição.

Levado a cabo todo o projeto, ou seja, a contratação dos 8 GW, ele não apenas elevará a sobrecontratação no mercado cativo como também tornará o setor mais vulnerável a oscilações de preços e estiagens. Nas entrelinhas, ganha importância contabilizar as mudanças climáticas, já que ameaças sobre o risco hidrológico podem crescer em um segmento em que as garantias físicas das hidrelétricas são um calcanhar de Aquiles histórico.

No estudo, a PSR estima que a sobreoferta física de energia elétrica, entre 2022 e 2030, pode superar 20% em média em alguns anos nesse período. Isso se alia ao fato de que o GSF (sigla para o risco hidrológico) deve permanecer abaixo de 1 em boa parte dessa década, o que significa que as hidrelétricas, que respondem por mais da metade da eletricidade gerada no país, não conseguirão gerar ao menos a sua garantia física. A sobreoferta tende a pressionar os preços do mercado físico para baixo, o que pode reduzir margens de agentes que já negociam contratos e tornar a migração para o mercado livre ainda mais vantajosa.

Preços insuficientes
As simulações da PSR ainda apontam um impacto de R$ 40 a R$ 50 o MWh no preço de curto prazo, se contratados os 8 GW e considerados os preços-teto estipulados na lei, mas os valores podem estar bastante subestimados, segundo a própria consultoria alerta no estudo. Por quê?

Porque muitos agentes têm informado que o preço estabelecido seria insuficiente para cobrir todos os custos operativos e de investimento, “especialmente no que diz respeito à construção de gasodutos até estes locais sem suprimento de gás atualmente. Assim, tem sido realizado um trabalho no âmbito legislativo para incluir a cobertura desse custo de investimento em outros encargos setoriais, como a CDE [Conta de Desenvolvimento Energético] por exemplo, para garantir a viabilidade dessa contratação. Portanto, os valores estimados nesse trabalho podem ser interpretados como um valor inferior do possível impacto desta contratação”.

O mau resultado não está apenas no bolso de consumidores e agentes, mas também chegará aos pulmões. Estende-se ainda à esfera ambiental, já que “a entrada em operação de UTEs (usinas termelétricas) com tamanha inflexibilidade operativa dificulta ainda mais o atingimento das metas climáticas – especialmente na redução das emissões de gases de efeito estufa – com as quais o Brasil vem se comprometendo”.

O jabuti da Lei 14.182 ainda implica a contratação de 50% da demanda de energia nova em PCHs (pequenas centrais hidrelétricas) e abre a possibilidade de postergação de subsídios dados ao Proinfa, criado em 2004. Não foi intromissão única do Legislativo.

Transição energética
Em 2022, foi ainda sancionada a Lei 14.299, que criou o programa de transição energética justa, postergando o descomissionamento de térmicas a carvão mineral. Também no início do ano foi aprovado o novo marco legal da geração distribuída solar, a Lei 14.300.

Segundo o estudo da PSR, “no caso da mini e microgeração distribuída existe um subsídio implícito concedido aos adotantes desta tecnologia devido a metodologia vigente de net metering que permite a compensação integral das tarifas de fornecimento”. Em uma das simulações, estima-se a VPL (valor presente líquido), com base em uma taxa de desconto de 7,32% – WACC do setor de distribuição aprovada em 2020 –, os subsídios chegam a R$ 70 bilhões até 2040.

Com mais de 600 páginas, o estudo da PSR ainda não foi tornado público e foi obtido por meio de um pedido com base na Lei 12.527/2011, de Acesso à Informação, ao Ministério da Economia. O estudo foi comentado em um webinar realizado em 5 de agosto, o que ensejou a solicitação. Foi encomendado pela Secretaria de Desenvolvimento de Infraestrutura com intuito de avaliar as implicações financeiras e econômicas de diferentes formas de estruturar a abertura do mercado livre para todos os consumidores.

Uma das preocupações da Secretaria são as “diferentes arbitragens” que existem no setor e “privilegiam certos segmentos, comprometendo a ampla e justa concorrência”. Outro receio é a elevação do preço da energia que tem reduzido a competitividade de indústrias a tal ponto que inviabilizaria sua produção.