Emenda em MP quer mudar lei para garantir relicitação antes do fim do cálculo idenizatório

Emenda em MP quer mudar lei para garantir relicitação antes do fim do cálculo idenizatório

15 de abril de 2022

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Uma emenda de relator à Medida Provisória 1.089, que trata do programa Voo Simples, pretende alterar a Lei 13.448/2017, que trata da relicitação dos ativos que pedem a chamada devolução amigável dos contratos de rodovias e aeroportos.

A emenda consta do parecer emitido pelo deputado General Peternelli (União-SP) para a aprovação da medida provisória e foi feito a pedido do governo. A MP perde validade em 1º de junho. O parecer do relator pode ser visto neste link.

Pela proposta, são inseridos incisos ao artigo 15 da Lei 13.448/2017, que passam a permitir explicitamente que as relicitações sejam feitas antes do cálculo final das indenizações (também chamado de encontro de contas) ao concessionário que está deixando o ativo; e que o governo pode pagar com dinheiro do orçamento se o valor das outorgas do concessionário que entra não for suficiente para pagar a indenização ao concessionário que sai.

É a forma que o governo encontrou para tentar destravar o processo de relicitação dos ativos nessa modalidade de devolução, que mais de cinco anos após a lei aprovada ainda não teve nenhum processo concluído.

Após vários percalços desde a aprovação da lei, como uma demora de quase dois anos para a aprovação do decreto regulamentador, os processos de relicitação hoje estão travados porque há entendimento entre agentes do mercado e do TCU (Tribunal de Contas da União) de que a forma como o governo quer fazer a relicitação não é legal.

Para poder relicitar os bens, o governo dividiu os valores de indenização pelos bens não amortizados em dois tipos, controversos e incontroversos. Os valores incontroversos seriam pagos pelo concessionário que entra ao que sai, antes da troca. Já os controversos iriam para uma arbitragem e seriam pagos posteriormente à licitação, pelo governo, em caso de derrota.

Maneira viável
A visão do governo é que essa seria a única maneira viável de fazer as relicitações pois esperar todos os processos de arbitragem poderia levar muito mais tempo que o previsto para a relicitação, tirando o que seria a “essência” da lei, que é trocar o concessionário sem deteriorar o ativo concedido. O modelo tem apoio de parte das empresas.

Na visão de agentes do tribunal de contas e de outra parte do mercado, a lei não permitiria que fosse feito dessa forma, sendo claro no texto em vigor que o concessionário que sai deve ser totalmente indenizado, antes de sair. E, por esse motivo, o governo está tentando fazer a mudança legislativa.

Em resposta à Agência iNFRA, o deputado Peternelli confirmou a mudança, dizendo que a ideia é deixar o texto legal mais claro, dar mais segurança jurídica e celeridade ao processo. Segundo ele, “empresas aéreas, concessionários, aeroportos, ministérios, agências reguladoras, pilotos, aeronautas, dentre outros” foram ouvidos para se fazer o parecer.

Cerne do processo
O secretário nacional de Aviação Civil, Ronei Glanzmann, explicou em entrevista à Agência iNFRA que havia uma disposição do ministério em colocar no texto original da Medida Provisória 1.089 esse dispositivo. Mas o Ministério da Economia entendeu que era necessário mais discussões, pois há a possibilidade de dinheiro do orçamento ser usado.

Segundo ele, as discussões com a Economia foram pacificadas durante o processo de tramitação da MP e, por isso, o governo entendeu que era o momento para inserir o dispositivo no texto, por meio de emenda do relator.

“Essa discussão é o cerne do processo de relicitação. Se o caminho for esperar isso [cálculo das indenizações], vai matar o instituto. Se for para ser assim, é melhor fazer o processo de caducidade”, defendeu Glanzmann.

Os processos que hoje estão travados pela discussão da forma e momento de indenização são as relicitações dos aeroportos de São Gonçalo do Amarante (RN) e de Viracopos (SP). Segundo Glanzmann, calcular valores de indenização dos ativos é complexo, os números podem ser na casa dos bilhões de reais e os processos podem levar de cinco a 10 anos.

Além dessas duas concessões, o Aeroporto do Galeão (RJ) e outras cinco concessionárias de rodovias já pediram a devolução de seus ativos ao governo.

O secretário defendeu que a inclusão na lei dos novos dispositivos, se aprovados pelos parlamentares, ajudarão nos dois processos que já estão em análise pelo TCU, “soltando as travas” que hoje estão segurando o andamento.

Paralisação e retorno
Conforme a Agência iNFRA mostrou em agosto de 2021, no primeiro processo de relicitação que chegou ao órgão, o de São Gonçalo do Amarante, a secretaria de infraestrutura do órgão pediu ao relator, ministro Aroldo Cedraz, para paralisar o processo até que houvesse a conta das indenizações dos ativos, o que ele fez por uma cautelar.

Posteriormente, Cedraz permitiu a volta das análises, o que fez com que a secretaria concluísse o processo e encaminhasse ao gabinete do relator ainda em fevereiro. Mas, mais de um mês depois dessa etapa, o relator ainda não colocou o processo em julgamento pelo plenário.

Viracopos no TCU
O processo de relicitação de Viracopos, sobre o qual a proposta da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) foi enviada ao TCU em março, chegou a entrar na pauta de julgamento do tribunal da última quarta-feira (13), a pedido do relator, ministro Vital do Rêgo, mas foi retirado de pauta na noite de terça (12).

Segundo apurou a Agência iNFRA, o motivo de ter sido pautado ao plenário é o mesmo do de São Gonçalo do Amarante: a secretaria quer saber se pode ou não seguir com as análises sem o cálculo do pagamento das indenizações (também chamado de encontro de contas). Vital, no entanto, preferiu não tomar uma decisão monocrática e quis levar para a decisão colegiada.

No caso de Viracopos, a ANAC nem sequer admitiu o cálculo que foi apresentado pela concessionária para o valor dos ativos. Esse cálculo, depois de admitido, ainda precisa passar por auditoria externa e outras validações. A arbitragem de Viracopos ainda está em fase de apresentação de argumentos por parte da concessionária e das agências e dificilmente terminará neste ano.

Outro fato é que, como os processos já estão em andamento após o aceite das concessionárias dos termos da relicitação, não há segurança de que a mudança da lei possa solucionar o problema desses casos, sem a concordância dos concessionários.

Insegurança jurídica
O advogado Ricardo Fenelon, ex-diretor da ANAC e sócio da Fenelon Advogados, avalia que a atual situação das relicitações está causando insegurança jurídica. Para ele, o instituto precisa ser colocado em prática para evitar que seja uma “segunda” caducidade, falando em relação à demora no prazo.

Para Fenelon, a demora prejudica o aeroporto e seus usuários, que fica num “limbo” após a aprovação do processo de relicitação, sem poder receber investimentos até que o novo concessionário assuma.

“É preciso pensar que, se um processo desses durar cinco anos, vai ser de fato bom para o interesse público?”, questionou o advogado, que não acredita que sejam possíveis relicitações neste ano, especialmente as de Viracopos e do Galeão.