da Agência iNFRA

A medida provisória proposta pelo Ministério da Economia, com o objetivo de criar um novo regime para os portos secos (chamados agora de A2 – Armazém Alfandegado de Zona Secundária), estabelece a criação de uma nova taxa que vai incidir sobre todos os recintos alfandegados, inclusive os terminais portuários. O texto foi enviado à Casa Civil da Presidência para publicação sem passar por negociação com o Ministério da Infraestrutura.

O valor da taxa será cobrado por conhecimento de carga emitido, inclusive para as remessas expressas, que são muito utilizadas para envios de mercadorias no e-commerce.

A nova taxa ganhou nome de TFA (Taxa de Fiscalização Aduaneira). Ela incidirá sobre cada recinto, mas eles terão que pagar pelo número de conhecimentos de carga que apresentam em importação, exportação ou remessa expressa.

O conhecimento de carga é o documento que é emitido pelo transportador para informar qual o tipo e o dono da carga que está sendo levada. A estimativa feita no projeto é que a arrecadação dessa taxa fique entre R$ 70 milhões e R$ 81 milhões ano.

Sem orçamento
A justificativa apresentada é que a medida provisória que vai criar os A2 ampliará as despesas da Receita Federal do Brasil com fiscalização das cargas, já que serão criadas novos áreas em que os fiscais precisarão atuar.

Mas não há orçamento previsto para esse tipo de aumento de despesas no orçamento da União e, por isso, a necessidade de criar a taxa. No entanto, ela não vai ser cobrada apenas dos portos secos, novos ou existentes. 

Todos os terminais alfandegados, inclusive os que estão sob a resposabilidade do Ministério da Infraestrutura, vão ter que pagar a nova taxa. A justificativa para isso, segundo o documento, seria a isonomia tributária prevista na Constituição.

Segundo um responsável por terminal, como os contratos de terminais portuários licitados pelo Ministério da Infraestrutura não preveem essa taxa, o mais provável é que terão que ser reequilibrados também por esse motivo, já que há previsão expressa para compensações em caso de criação de novas despesas nos arrendamentos.

Além da instituição dos A2 e da TFA, a proposta da medida provisória também faz uma reforma em pontos específicos das leis que tratam de despachos de mercadorias e no projeto do OEA (Operador Econômico Autorizado).