Dúvida sobre Marco Legal do Saneamento já interrompe repasses de recursos federais

Dúvida sobre Marco Legal do Saneamento já interrompe repasses de recursos federais

6 de agosto de 2020

Rodrigo Zuquim, da Agência iNFRA

O secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, manifestou preocupação em relação ao inciso 7º do artigo 50 da Lei 14.026/2020, o novo Marco Legal do Saneamento. De acordo com Maranhão, dúvidas na interpretação do dispositivo já estão interrompendo repasses do governo a municípios e causando problemas.

O inciso 7º do artigo 50 estabelece a regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico como uma das condições para a alocação de recursos públicos federais. O secretário levantou a questão durante a cerimônia virtual de lançamento do anuário “Panorama da Participação Privada no Saneamento 2020”, do Sistema Abcon Sindcon (Associação e Sindicato das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), na última terça-feira (4).

“Já tem entendimento de órgãos que […], enquanto não se chegar a uma conclusão, não vão liberar dinheiro nem para projetos que já estão em andamento”, disse Maranhão.

Segundo o secretário, muitos problemas estão aparecendo em órgãos como a Funasa (Fundação Nacional de Saúde), a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco do Parnaíba), o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social) e a Caixa Econômica Federal, pois os técnicos não querem assinar a liberação de repasses.

“São bilhões e bilhões nessa área que por ora estão parados”, ressaltou.

E a dúvida também se estende para a liberação de emendas parlamentares. No entendimento de Maranhão, as emendas não podem ser liberadas para qualquer novo projeto de saneamento.

“Isso é um problemão. Cria um impacto muito grande nos investimentos na área do saneamento”, disse.

Sem pânico
O relator do marco do saneamento na Câmara dos Deputados, Geninho Zuliani (DEM-SP), também presente no evento, disse que a intenção do legislador não era tirar o investimento público, mas sim penalizar os municípios que se negarem a participar de um bloco ou regionalização, impedindo-os de receber dinheiro público.

“Eu não vejo nenhum motivo para medo e para pânico quanto aos investimentos públicos, principalmente nas emendas parlamentares, que são impositivas”, afirmou Zuliani. Para o deputado, ninguém pode ser penalizado neste momento, uma vez que a estruturação da regionalização ainda será proposta.

“Estamos atrás de alguém que escreva”
Outro participante da discussão, o deputado federal Enrico Misasi (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Saneamento, disse que está nas mãos do Executivo fazer a interpretação do novo marco. Ao final do evento, porém, o Executivo devolveu a “bola”.

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“Nós estamos atrás de alguém que escreva. Eu queria pedir à assessoria aí do Congresso […], aí na Câmara, essa questão de interpretar, principalmente nas emendas parlamentares”, pediu Maranhão. “Nós não estamos conseguindo achar aqui uma coisa jurídica para justificar, então vai nos ajudar muito, porque nós temos que desatar esse nó, porque esse nó é do dia a dia. Esse nó é de hoje. Não é nem de amanhã, é de hoje.”

O deputado Misasi, por meio da frente parlamentar que coordena, disse que pedirá à Consultoria Legislativa da Câmara que delimite as possibilidades interpretativas do trecho em questão, especialmente no que diz respeito à possibilidade de destinação das emendas parlamentares.