DNIT cria normas para ocupação da faixa de domínio das rodovias

DNIT cria normas para ocupação da faixa de domínio das rodovias

20 de agosto de 2020

da Agência iNFRA

Resolução 9 do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) criou novas regras para o uso das faixas de domínio de rodovias federais que estão sob a jurisdição do órgão federal de estradas. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20) e está disponível neste link.

A faixa de domínio é a área adjacente às rodovias federais, por onde são construídos acessos a imóveis ou comércios e também por onde passam alguns tipos de infraestrutura para a área de energia, saneamento e telecomunicações, por exemplo. Também é muito usada para a publicidade estática.

O órgão criou o TPEU (Termo de Permissão Especial de Uso), que será obrigatório para qualquer tipo de ocupação das faixas de domínio sob responsabilidade do órgão. O documento será emitido pelo prazo de 10 anos, exceto para a publicidade, que terá duração de um ano, de acordo com o novo regulamento.

A resolução cria regras para o pedido e a emissão desse documento, inclusive a documentação que será exigida dos postulantes, e também as regras para ocupação para os diversos setores. As ocupações irregulares das áreas federais vão resultar em multas, de acordo com a resolução, que podem chegar a R$ 564. 

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