Distribuidoras da Energisa e Equatorial têm direito a RTE mesmo com veto à MP 998, diz Abradee

Distribuidoras da Energisa e Equatorial têm direito a RTE mesmo com veto à MP 998, diz Abradee

10 de março de 2021

Nestor Rabello e Leila Coimbra, da Agência iNFRA

O presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia), Marcos Madureira, disse que as distribuidoras da Energisa e Equatorial que foram compradas em privatização em 2018 têm direito a revisões tarifárias, ainda que um dispositivo da MP (Medida Provisória) 998 nesse sentido tenha sido vetado pelo governo. 

Essas distribuidoras – Energisa Rondônia (ex-Ceron), Energisa Acre (ex-Eletroacre) e Equatorial Piauí (ex-Cepisa) – estavam sob designação da Eletrobras e foram vendidas no governo de Michel Temer. Por isso, defende Madureira, elas têm por direito a requisição do pedido de RTE (Revisão Tarifária Extraordinária).

“O fato de a emenda ter sido vetada não altera o direito que elas têm à RTE. Isso está no âmbito de regulação da ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica]. Cumpre à agência estabelecer o processo para que elas entrem com a documentação e façam a revisão”, disse o executivo à Agência iNFRA.

Para Madureira, o processo de RTE para essas concessionárias é uma questão contratual, já prevista no momento em que foram privatizadas, em 2018.

“Não significa um aumento momentâneo de tarifa. Representa um direito de fazer com que não haja perda do direito das distribuidoras com a diferença de ativos antes da privatização”, ressaltou.

As três concessionárias tiveram seus pedidos de revisão tarifária negados pela ANEEL em 2019, por inconsistências nas informações sobre a base de ativos apresentadas pelas concessionárias.

Veto e aumentos
Ao ser sancionada, a MP 998 – transformada na Lei 14.120 – teve vetada uma emenda que garantiria o repasse do cálculo da base regulatória das três distribuidoras para a tarifa no reajuste subsequente, por meio de RTEs, mesmo que a ANEEL voltasse a negar os pedidos.

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Em justificativa ao veto, o MME (Ministério de Minas e Energia) citou que as regras contratuais não haviam sido seguidas pelas distribuidoras anteriormente, apontando ainda que “a norma teria impacto significativo nas tarifas”.

Nesse sentido, o reajuste nas tarifas poderia gerar aumentos de 12,95% na Energisa Rondônia, de 8,72% para a Equatorial Piauí e de 7,51% para a Energisa Acre, segundo cálculos obtidos pela Agência iNFRA.

A derrubada do trecho também teve apoio do senador Marcos Rogério (DEM-RO), disseram fontes. O parlamentar enviou um ofício à pasta pedindo pelo veto, temendo impactos tarifários em Rondônia.

Insegurança jurídica 
O MME considerou, na recomendação de veto, que a emenda se trataria de uma “inovação” nas condições estabelecidas à época da privatização dessas distribuidoras. Isso traria um cenário de insegurança jurídica, segundo argumentou a pasta.

Foi levado em conta, também, que outras revisões concedidas às distribuidoras recém-privatizadas foram bem sucedidas, como é o caso da Amazonas Energia, Roraima Energia e Ceal (Companhia de Eletricidade de Alagoas), hoje Equatorial Alagoas.

Judicialização
Quando tiveram seus pedidos de RTEs negados, em 2019, as três distribuidoras entraram na Justiça com mandados de segurança para assegurar as revisões.

No entanto, os pedidos foram negados. A Justiça reconheceu o argumento da ANEEL de que as regras para realizar os processo de revisão não haviam sido cumpridas.

Mesmo assim, a manutenção do atual entendimento da ANEEL sobre as concessionárias pode voltar à Justiça. Há a possibilidade de que tanto a Equatorial quanto a Energisa voltem a judicializar a questão se isso se confirmar, segundo fontes com conhecimento do assunto.