Alexandre Leoratti e Leila Coimbra, da Agência iNFRA

As distribuidoras de energia estão divididas sobre a possibilidade de contestar no judiciário a devolução dos créditos do PIS e da Cofins aos consumidores. A medida, promulgada na Lei 14.385/2022, resultou em uma série de RTEs (Revisões Tarifárias Extraordinárias) na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e teve impactos bilionários nos resultados financeiros das companhias.

Algumas distribuidoras cogitam levar o assunto, se necessário, ao STF (Supremo Tribunal Federal) por acreditarem que há embasamento jurídico suficiente contra a devolução dos créditos tributários. Outras distribuidoras preferiram aceitar os reajustes e não acionar o judiciário. Com a divisão das opiniões das companhias sobre a questão, a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) prefere não se posicionar oficialmente sobre o tema.

Cemig, Enel RJ, Light e Copel são algumas das concessionárias de distribuição de energia elétrica que têm a postura contrária à restituição dos tributos. Já os grupos Equatorial e Energisa, donos de várias distribuidoras, estão dentre os que não pretendem ir à justiça para impedir os créditos de PIS/Cofins retornem como créditos nas tarifas aos consumidores.

Impactos financeiros
O posicionamento mais agressivo contra a devolução é das distribuidoras que mais sofreram com os impactos financeiros da medida, como é o caso da Light, que conseguiu uma liminar na justiça. Com isso, a sua RTE não foi pautada na ANEEL. A agência reguladora já recorreu na justiça e busca reverter a decisão. 

A distribuidora já repassou aos seus clientes mais de R$ 1,4 bilhão em créditos de PIS/Cofins nos dois últimos ajustes tarifários. No último call com investidores sobre os resultados trimestrais, realizado na última sexta-feira (12), o CFO (Chief Financial Officer) da companhia, Gisomar Marinho, afirmou que é possível que o assunto avance nas instâncias do Judiciário e chegue ao STF. Em março, a empresa teve reajuste tarifário médio aprovado pela ANEEL de 14,68%, mas esse índice seria negativo caso a RTE fosse votada.

Outra distribuidora que foi ao judiciário e conseguiu liminar foi a Enel Distribuição Rio. A ANEEL também recorreu. Em março, a distribuidora teve reajuste aprovado com efeito médio ao consumidor de 16,86%.

Cemig
A Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) também avalia medidas legais contra a devolução dos créditos tributários. No dia 21 de junho, sete dias antes do presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionar a lei que estabelece a devolução dos valores, a ANEEL aprovou reajuste tarifário anual com efeito médio ao consumidor de 8,80%. 

Segundo o diretor financeiro da empresa, Leonardo Magalhães, a companhia segue com o posicionamento de que, apesar do provisionamento dos valores referentes à devolução dos créditos tributários, há espaço para discussão na esfera administrativa ou no judiciário. O executivo falou sobre o tema a analistas sobre os resultados trimestrais. 

“Em nossos demonstrativos financeiros, comentamos que estamos discutindo com nossos assessores legais eventuais medidas adicionais relacionadas ao assunto [devolução dos créditos aos consumidores]. Mas, por questão estratégica, não podemos fazer a divulgação adicional. Mas continuamos com nosso posicionamento de que entendemos que temos bons argumentos. Apesar da provisão, mantemos o posicionamento de nosso direito”, disse. A companhia teve impacto negativo de R$1,33 bilhão no lucro e R$1,66 bilhão no ebitda referentes aos créditos PIS/Pasep e Cofins devolvidos aos consumidores. 

Copel
A Copel (Companhia Paranaense de Energia) também estuda uma postura mais agressiva. Segundo Daniel Slaviero, presidente da companhia, a empresa pensa em medidas cabíveis contra a devolução dos créditos tributários. 

“Quero reforçar que a empresa está avaliando as medidas cabíveis, inclusive judiciais, considerando a proteção conferida à coisa julgada, bem como os prazos de prescrição e decadência aplicáveis. Nós seguiremos em busca dessa avaliação e desse direito”, afirmou Slaviero em call com analistas sobre os resultados trimestrais. 

O resultado líquido da companhia no segundo trimestre de 2022 foi afetado em R$ 1,2 bilhão devido à devolução dos créditos tributários. Em junho, dias antes da aprovação da lei, a distribuidora teve reajuste médio aprovado pela ANEEL de 4,90%.

Equatorial
Apesar disso, outras distribuidoras optaram por aceitar os reajustes definidos pela ANEEL e não acionar o judiciário. 

“Mesmo considerando que, certamente, nos resta algumas medidas judiciais para tratar sobre esse tema daqui pra frente, a gente achou por bem uma postura mais pé no chão e fazer a baixa desses itens”, afirmou Leonardo Lucas, CFO da Equatorial, no último call com investidores. 

A devolução dos créditos gerou um impacto de aproximadamente de R$ 80 milhões de ebitda e, no resultado da companhia, quase R$ 200 milhões. “Adotamos essa medida de fazer a baixa, mas isso não significa que o assunto necessariamente termina aqui. Tem discussões, tem outras companhias com valores maiores, e estratégias sendo discutidas. Nós estamos no bojo dessa discussão”, concluiu o CFO da empresa. 

Sobre o tema, está pautado para a reunião pública da ANEEL do dia 23 de agosto a RTE de 2022 da Equatorial Alagoas, que teve reajuste médio aprovado em agosto de 19,88%.

Energisa 
Na Energisa, distribuidoras controladas pela companhia tiveram RTEs negativos. Borborema com reajuste médio de -5,26%, Sergipe com reajuste médio de -4,47%, Mato Grosso com -1,41% e Mato Grosso do Sul, com – 1,31%.

No último release de resultados trimestrais, a companhia se posicionou sobre o assunto: “Essas revisões tarifárias utilizam créditos tributários de PIS/Confins. A devolução é possível devido à decisão judicial favorável obtida pelas concessionárias distribuidoras para reduzir a base de cálculo das contribuições. Essas ações já foram julgadas e os créditos tributários foram habilitados pela Receita Federal, o que dá segurança jurídica para sua aplicação. A nova tarifa será aplicada a partir de 13 e 27 de julho de 2022 para as controladas EBO, ESE e para EMT e EMS, respectivamente”.