Destaque aprovado no texto da PL das Agências Reguladoras muda lei das estatais

Destaque aprovado no texto da PL das Agências Reguladoras muda lei das estatais

18 de julho de 2018

 

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Modificação feita a pedido do deputado José Carlos Araújo (PR-BA), aprovada na comissão especial que analisou o PL das Agências Reguladoras (6.621/2016), prevê o fim de parte do artigo 17 da Lei das Estatais (13.303/2016), que veda indicação para o cargo no conselho de administração de empresa pública a quem foi dirigente partidário 36 meses antes da nomeação.

O destaque ao texto foi aprovado no plenário da Comissão Especial, mesmo contra a vontade do relator do projeto, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que apontou ser a emenda modificativa de uma lei que não tinha relação com as agências. Mesmo assim, a maioria dos deputados presentes aprovou a emenda.

Texto idêntico vedando esse tipo de nomeação estava no PL das Agências aprovado no Senado e foi suprimido no substitutivo do projeto da Câmara pelo próprio relator. De acordo com o presidente da comissão, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), se a emenda permanecer, a tendência é que o governo a vete.

Outros destaques aprovados foram o do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que retirou emenda do relator que permitiria às agências se associarem a entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos; e do deputado Áureo (SD-RJ), que transforma o Inmetro em agência reguladora.

O projeto era terminativo na comissão especial e poderá seguir diretamente para o Senado. No entanto, o PT prometeu fazer um requerimento para que seja votado em plenário. A intenção do partido era pedir vista do projeto na comissão, mas os parlamentares do partido chegaram atrasados e o texto principal já havia sido votado. Tentaram obstruir pedindo verificação de quórum na votação do último requerimento, mas os parlamentares conseguiram aprovar.

Segundo a deputada Margarida Salomão (PT-MG), a intenção do partido seria discutir melhor o tema, principalmente pelo lado dos usuários das agências reguladoras. Ela não apontou nenhum tema mais específico que tenha levado o partido a tentar obstruir, mas que o partido vai discutir suas emendas não aceitas.

O presidente da comissão contestou os deputados do Partido dos Trabalhadores afirmando que a comissão trabalhou por três meses e que o substitutivo de Forte está disponível para consulta há mais de duas semanas, sem qualquer alteração.