Desestatizações de Santos, São Sebastião e Itajaí devem ser enviadas ao TCU neste mês, diz Minfra

Desestatizações de Santos, São Sebastião e Itajaí devem ser enviadas ao TCU neste mês, diz Minfra

5 de maio de 2022

Rodrigo Zuquim, da Agência iNFRA

Os projetos de desestatização dos portos de Santos e São Sebastião, em São Paulo, e de Itajaí, em Santa Catarina, devem ser enviados ao TCU (Tribunal de Contas da União) ainda neste mês, segundo informou Fábio Lavor, que é substituto do secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários e diretor do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, no Ministério da Infraestrutura.

A informação foi dada durante participação de Lavor em webinar promovido pela FGV (Fundação Getulio Vargas), realizado na última terça-feira (3), para discutir o tema “A desestatização das autoridades portuárias e a experiência envolvendo a Companhia Docas do Espírito Santo”. O encontro contou também com a participação de Júlio Castiglioni, ex-diretor-presidente da autoridade portuária. A transmissão do evento na íntegra está disponível neste link.

Os processos de consulta pública referentes aos três portos mencionados pelo diretor já estão encerrados. De acordo com Lavor, a equipe do ministério está discutindo as contribuições recebidas e a expectativa é de encaminhar os três estudos ainda em maio para o órgão de contas avaliar. “A gente está muito otimista com os cronogramas”, acrescentou o diretor.

No caso de Santos, foram apontados problemas com os dados dos estudos na audiência pública. Foi enviado um número de contribuições elevado, acima de 500. Além disso, conforme mostrou a reportagem da edição 1.192 da Agência iNFRA, de 21 de janeiro, o processo tinha ido para audiência pública com divergências técnicas entre os estudos apresentados pelo BNDES e a avaliação do grupo técnico da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que é quem toma a decisão de quando mandar o processo ao órgão de controle.

Essas características tendem a fazer com que, se mandado ao TCU um mês após o fim do processo de audiência pública, o processo acabe levando essas disputas para o órgão de controle. Quando ocorreram situações semelhantes em processos anteriores, a análise da corte de contas acabou se alongando.

Precatórios
Fábio Lavor também falou a respeito do uso de créditos de precatórios para pagamento das outorgas nos leilões de concessões. O diretor esclareceu que os precatórios podem ser utilizados no momento do “bid” (lance), no leilão, conforme a legislação.

O pagamento de outorgas de concessões com precatórios é previsto pela Emenda Constitucional 113/2021, oriunda da PEC dos Precatórios, promulgada no fim de 2021. Em casos envolvendo a União, a emenda estabelece a autoaplicabilidade da norma.

No entanto, de acordo com Lavor, os precatórios não podem ser usados para composição da receita bruta ou nas outorgas mensais – cujos recursos devem vir das receitas auferidas ao longo da operação.

Já o ex-presidente da Codesa afirmou que ainda há dúvidas interpretativas em relação ao tema, como por exemplo quanto à necessidade de uma regulamentação. Na opinião de Castiglioni, não é todo precatório que poderá ser aceito. “Eu não acho que isso vai ser assim uma feira livre”, comentou.

O argumento de Castiglioni é de que, mesmo que se chegue à conclusão de que os precatórios possam ser usados para pagamento de bônus de outorga, isso não deve gerar grande vantagem competitiva. “O precatório para ser aceito deverá ter elementos que vão fazer com que esses precatórios tenham muita liquidez, muita certeza, muita exigibilidade. E quando você tem esses elementos no precatório, dificilmente esse precatório é comprado a mercado com deságio muito relevante”, disse.

Sobre o contrato de concessão da Codesa, especificamente, o ex-presidente considera que o desembolso dos R$ 327 milhões para a aquisição das ações da autoridade portuária somados aos R$ 106 milhões da taxa de outorga podem, “em tese”, ser pagos mediante precatórios. Porém, na conclusão de Castiglioni, a concessionária não poderá usá-los para integralizar capital.

Calado a 13 metros
O ex-presidente da Codesa falou sobre o aumento do calado do Porto de Vitória para 13 metros. O porto retomou recentemente um calado de 12,5 metros, após a finalização da dragagem de manutenção de seu canal de navegação no último mês. O procedimento permite a entrada no porto de navios com maior altura da parte submersa e, consequentemente, maiores volumes de cargas.

“Já conseguimos um ganho – eu queria comunicar isso aqui em primeira mão também – de mais 50 centímetros. Então não só vamos resgatar os 12,5 metros da atual prescrição, como já estão pedindo que vá a 13 metros”, afirmou o ex-presidente. De acordo com Castiglioni, a autoridade portuária está aguardando manifestação da Marinha do Brasil.

Trajetória
Durante o evento, o executivo lembrou de quando foi convidado pelo ex-ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas, ainda antes de o governo Bolsonaro assumir o mandato, para conduzir o primeiro processo de desestatização portuária. Castiglioni disse que o processo era encantador e que se sentiu como se tivesse sido escalado para a seleção brasileira de futebol.

Com o passar do tempo, porém, ao estudar a companhia, o executivo contou que ficava a cada dia mais assustado, com a sensação de ter cometido um ato de irresponsabilidade consigo mesmo. “Companhia com histórico péssimo de déficit, como se tivesse compromisso com o déficit, compromisso com a ineficiência.” Mas então decidiu: “É muito cedo para desistir. Vamos começar a trabalhar”.