Desestatização da Codesa tem crítica e temor de agentes por interferência futura nos preços

Desestatização da Codesa tem crítica e temor de agentes por interferência futura nos preços

24 de março de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Críticas feitas por diferentes segmentos do setor portuário devem levar o governo a alterar termos propostos no edital de desestatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo), cuja audiência pública foi encerrada mês passado.

Há críticas generalizadas à proposta, ainda que de agentes que apoiam o processo de desestatização. Mas dois pontos se destacaram: a futura relação contratual entre os arrendatários e o concessionário vencedor, e as limitações impostas para a participação de arrendatários no controle da concessionária.

No primeiro caso, o governo apresentou uma diretriz de não haver a possibilidade de os contratos atuais serem rompidos antes do seu fim pelo novo concessionário, mas foi unânime a interpretação de que o texto do edital permite o rompimento.

Já em relação à participação acionária, as reclamações são de que a regra ficou discriminatória com os arrendatários do porto e grupos que hoje são concorrentes deles poderiam assumir a direção da companhia. 

A largada do projeto deixou animados investidores em vários lugares do mundo, com consultas sobre o processo a várias empresas e consultores que trabalham no Brasil.

Segundo apurou a Agência iNFRA, o modelo apresentado é visto como baseado em alta liberdade econômica do concessionário para aplicar preços. No entanto, os agentes têm dúvidas se o concessionário terá tal liberdade, diante de vários órgãos no Brasil que atuam na limitação de preços no setor portuário.

Citam decisões já tomadas por ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Cade (Conselho Econômico de Defesa Econômica) e TCU (Tribunal de Contas da União) no setor portuário. Sem a liberdade de preços, os concessionários não teriam segurança de que o investimento será remunerado.

Outra preocupação é que o modelo da Codesa seja o guia de todas as outras concessões, mesmo ele sendo considerado pouco adequado para outros portos, especialmente o Porto de Santos (SP), que é o próximo da fila da desestatização.

Modelo australiano
O que vem ficando claro é que o governo quer tentar solucionar os problemas rapidamente e seguir com o calendário para leiloar a empresa ainda neste ano, enquanto o mercado indica querer mais parcimônia.  E o governo também quer desfazer em parte uma imagem que ele mesmo ajudou a criar, de que segue o chamado modelo australiano para as desestatizações portuárias.

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A desestatização na Austrália não chega a ser uma unanimidade no setor portuário, em parte porque ainda é recente para os padrões mundiais, mas a visão geral no momento é que ela levou a fortes aumentos de preços aos usuários.

Marcella Lazzarini, mestre em Gestão Portuária pela Liverpool John Moores University e atualmente atuando como consultora, analisou o processo e classifica o modelo australiano como “trágico” pelo fato de o concessionário ter ficado com praticamente todos os poderes sobre o negócio, o que impede ações efetivas contra abusos de preços, já detectados por órgãos oficiais do governo.

Ela lembra que outro país que passou ao setor privado suas autoridades portuárias, no chamado modelo de land lord privado, a Grécia, se saiu melhor, por ter feito uma modelagem que deu menos liberdade ao concessionário em relação ao estabelecimento de preços.

O Brasil nem chegou a ter um modelo considerado ideal de “land lord”. Desde o início do processo, a maioria das administrações portuárias sofreu com interferências políticas e, a partir da última reforma dos portos, em 2012, houve maior centralização no governo federal e menor autonomia por parte das administrações portuárias.

Comodidade do concessionário
Sérgio Aquino, presidente da Fenop (Federação Nacional dos Operadores Portuários), diz que a questão dos contratos terá que ser revista sob o risco de judicialização do processo. Mas essa não é a única crítica dele.

Segundo Aquino, o modelo apresentado está voltado para uma “comodidade do concessionário” em relação a investimentos para ampliação do porto. A principal crítica é não haver previsão de ampliação dos canais de acesso, que vão poder ficar com o calado previsto inicialmente no contrato até o fim.

“Não tem um desafio para o concessionário, e isso se assemelha muito com o modelo australiano. Você está entregando um equipamento público por um longo tempo para uma situação de comodidade”, criticou Aquino.

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Casemiro Tércio, ex-presidente da SPA (Santos Port Authority) e do Porto de São Sebastião, atualmente sócio da consultoria 4Infra, aponta que é provável uma flexibilização na forma como a proposta restringiu a participação dos arrendatários atuais da Codesa. Ele indica um outro ponto que vem sendo criticado, que é o valor elevado e fixo de outorga que será pago ao longo do contrato pelo concessionário, 7,5% da receita bruta ao ano.

“Da forma como está é tributo, não é outorga”, disse Tércio.

Posicionamento do Ministério da Infraestrutura

O Ministério da Infraestrutura enviou a seguinte nota à Agência iNFRA:

Sobre o artigo “Desestatização da Codesa tem crítica e temor de agentes por interferência futura nos preços”, publicado pela Agência iNFRA, o Ministério da Infraestrutura informa que o projeto de desestatização da Codesa teve o início de seus estudos e modelagem em setembro de 2019. Esta gestão tem o compromisso de reduzir o tamanho do Estado e viabilizar investimentos privados para melhorar toda a infraestrutura do país, em especial dos nossos portos.

Após exaustivo trabalho de levantamento de dados e informações, dezenas de reuniões com representantes do setor portuário e da comunidade portuária, submetemos à ampla discussão pública uma proposta inicial de modelo de concessão dos portos cabixabas. Nesta fase, foram mais de 300 manifestações, que estão sendo consolidadas e avaliadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Neste sentido, todas as sugestões enviadas foram consideradas com o propósito de atender as demandas do setor produtivo para que possam empreender em um ambiente flexível de negócios, com respeito aos contratos e com vistas à redução dos custos logísticos. Nossa expectativa é bater o martelo ainda este ano para dar início a um Porto Organizado nesse novo modelo de desenvolvimento e exploração através de gestão privada.