Definições na tarifa e atribuições de Estado serão os maiores desafios na desestatização do Porto de Santos

Definições na tarifa e atribuições de Estado serão os maiores desafios na desestatização do Porto de Santos

9 de novembro de 2020

Tales Silveira, da Agência iNFRA

Definições na modelagem tarifária e das atividades atribuídas ao Estado devem ser as principais dificuldades para a construção da proposta de desestatização do Porto de Santos (SP). É o que aponta o novo diretor-geral da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Eduardo Nery. Outro ponto que já parece estar definido é a retirada do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) do projeto.
 
“Alguns pontos certamente polêmicos acredito que já não serão mais abordados. Acredito que a questão do OGMO vai ficar de fora da modelagem da Docas de Santos. Também acredito que teremos grandes discussões na hora da modelagem tarifária. Outro ponto será nas definições das atribuições típicas de estado. A dúvida que deve existir é de como isso será divido e definido em separado”, disse.
 
Em sua primeira entrevista à frente do cargo, além do processo de desestatização do porto, Nery falou com exclusividade para a Agência iNFRA sobre os principais desafios e temas que deve enfrentar como diretor-geral da agência. Os principais trechos da conversa estão abaixo.

Qual a expectativa da ANTAQ em relação à aprovação do BR do Mar e qual impacto ela deve trazer para o setor?
Ela é uma lei que está em discussão no Congresso e já existem mais de 90 emendas para serem apreciadas na Câmara. Ou seja, é um tema que está levantando uma intensa discussão no Congresso e que vai exigir um debate muito intenso. Vamos ter que esperar para ver qual será o resultado final dela.

Do ponto de vista do desenvolvimento da cabotagem, sem dúvida é algo necessário e importante para o país, dentro dessa perspectiva de aprimorar a nossa matriz logística, buscar redução de custos e aumento de produtividade. Acredito que a solução encontrada pelo Congresso tenha como resultado esses aspectos. É necessário desenvolver a cabotagem no país, porque muitas vezes não faz sentido nós termos um transporte de milhares de quilômetros e ver ele sendo feito pelo interior, enquanto temos uma costa totalmente navegável e com perspectiva de redução de custos.

Também temos neste setor a possibilidade real de geração de empregos e de frota nacional. Vamos aguardar, acompanhar as deliberações e, na sua escala de atuação, contribuir para o desenvolvimento do setor. Lembrando ainda que a cabotagem deve ser uma vertente muito importante e atuante dentro da multimodalidade.

A experiência que o senhor teve no TCU (Tribunal de Contas da União), no acórdão que trata do desenvolvimento da integração multimodal de transportes no Brasil, será importante para o cumprimento das recomendações feitas pelo órgão ao Ministério da Infraestrutura e às agências reguladoras de transportes? De que forma se dará a busca dessa integração?
Sem dúvida. Para mim essa experiência no TCU já me deu uma visão muito importante da necessidade de integração e desenvolver a multimodalidade. Sem isso, a nossa matriz de logística e transporte nunca vai se desenvolver em sua total potencialidade. Essa questão é fundamental para diminuir custos e promover o desenvolvimento de todos os setores envolvidos.

Falando como diretor da agência, sem dúvida, esse será um dos pontos em que, sempre respeitando as competências da ANTAQ, irei atuar. Esse foi um assunto que tivemos na minha primeira reunião com os demais diretores. Garanto que isso já foi um consenso entre todos, acerca da necessidade e importância da agência ter uma voz ativa, contribuindo com os formadores de políticas públicas para que a multimodalidade seja implementada.

Desafios podem acontecer e não serão simples. Se o fossem, essa questão estaria resolvida. Mas reforço que, enquanto órgão de estado, temos um papel fundamental nessa questão.

Ainda não definimos propriamente os caminhos, até porque eu assumi o posto nesta semana. Antes, eu vinha do ponto de vista do controle, em que fazíamos recomendações e os órgãos que têm o dever de buscar os melhores meios para atingir os objetivos. Mas posso dizer que isso certamente passa por uma busca integrada com as demais agências, principalmente com a ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], que será fundamental.

Claro que consultas públicas são importantes e vistas como possibilidades, mas a agência tem que buscar meios para que ela possa ser um interlocutor e ter um espaço junto ao Executivo e o Legislativo para levar as suas contribuições e buscar ser ouvida. Acredito que, agora, são muitas cabeças envolvidas e logo as soluções irão aparecer.

Como trabalhar as mudanças trazidas pela Lei 14.047/2020 [minirreforma do setor portuário] em termos de portarias e instruções normativas? Quais mudanças fazer por via legal?
Os aspectos que envolvem essa lei foram certamente importantes para o setor. Tivemos alterações nas questões dos contratos de arrendamento, o que deu maior flexibilidade. Essa mudança vai melhorar a competição entre portos organizados e terminais de uso privado. Só que existe ainda uma necessidade de regulamentação por meio de decreto e isso já está em fase de construção. A agência já está se preparando para tratar dessa questão.

É um assunto, sem dúvida, que está na minha lista de prioridades, mas ainda é necessário que eu tenha conversas com os setores internos e com os pares para definirmos melhor como trataremos a questão da melhor forma. Posso adiantar que essa questão já está sendo tratada aqui na agência.

Ainda sobre a 14.047, ela foi elaborada para o governo reequilibrar os contratos por causa da pandemia e pagar os trabalhadores. Como vai ficar essa questão?
Dar uma posição agora seria prematuro porque é uma questão bastante sensível e que certamente será levada a discussões no colegiado. Seria temerário da minha parte dar qualquer posicionamento sem ainda estar devidamente aprofundado. Claro que a agência está sendo provocada a tratar do tema e vamos ter que analisar até que ponto a pandemia impactou nos custos.

Precisamos ver o que de fato causou desequilíbrios nos contratos dentro daquela perspectiva que o próprio TCU já se posicionou acerca dessa imprevisibilidade e superveniência que causaram danos significativos aos contratados. Mas acho que essas questões terão que ser analisadas caso a caso. Falar de maneira geral é mais complicado. Mas posso afirmar que esses parâmetros serão sempre perseguidos e tratados como objeto para as análises.

Uma das privatizações mais importantes e desafiadoras para o governo será a do Porto de Santos (SP). Como a ANTAQ pode contribuir e quais são os principais desafios desse processo?
Em breve a ANTAQ estará se debruçando sobre essa questão, inclusive na preparação dos editais e da condução do processo licitatório. É um desafio e vejo que é uma nova perspectiva de atuação das docas sobre a qual o Minfra se debruça bastante, certamente decorrente da situação em que as próprias companhias e as autoridades portuárias vêm enfrentando.

Isso foi tratado em recente acórdão do tribunal [TCU] quando foi comparada a questão dos TUPs [terminais de uso privado] com os portos organizados. Dentro da formulação de política pública, essa seria uma saída para adotar as companhias com maior agilidade. Acredito que as contribuições da ANTAQ acontecerão mais na hora do processo de discussão e modelagem. A ideia sempre será de contribuir com o Minfra e buscar a melhor solução.

Alguns pontos certamente polêmicos acredito que já não serão mais abordados. Acredito que a questão do OGMO vai ficar de fora da modelagem da Docas de Santos. Também acredito que teremos grandes discussões na hora da modelagem tarifária. Outro ponto será nas definições das atribuições típicas de Estado. A dúvida que deve existir é de que como isso será divido e definido em separado.

Esses deverão ser os desafios maiores, e, quando estiver sob responsabilidade da agência, esses assuntos serão discutidos com todos os atores envolvidos.

O governo já sinalizou que pretende fazer 20 arrendamentos em 2021. Como a ANTAQ deve se preparar para esse volume que será o maior número desde a década de 90?
O que eu posso adiantar nesse pouquíssimo tempo de agência é uma percepção de que temos um dos corpos técnicos mais qualificados da administração pública. Posso dizer como servidor do tribunal que o próprio Judiciário já tem essa ideia acerca do órgão. Claro que um volume desse de arrendamento vai exigir um esforço adicional da agência e teremos que nos preparar muito bem para isso.

Certamente será uma das maiores responsabilidades que eu e os demais diretores teremos. Será importante definir prioridades e discutir junto com o Minfra para fazermos tudo ao nosso alcance. Não formulamos as políticas públicas, mas, uma vez elas definidas e sendo o seu papel executá-las, nós vamos ter que fazer de tudo para cumpri-las. Teremos que definir muito bem essa questão para que a agência não se torne um gargalo.

Essa questão já será uma das pautas para as próximas semanas e devemos nos reunir com o Minfra para entender o que eles planejam. Dentro das nossas competências e possibilidades iremos dizer o nosso entendimento de como iremos cumprir as atribuições e, se for o caso, tentar negociar prazos. Caso não seja possível, iremos nos desdobrar para atender, e o que não puder, seguiremos com os órgãos em conjunto para não prejudicar nenhum cronograma. Toda essa questão será objeto de discussão conjunta.

O SSE/THC2 é uma polêmica que se arrasta há décadas no setor portuário. Recentemente o diretor Francisval Mendes afirmou que a proposta da área técnica da agência para a regulamentação do SSE/THC2 é um tabelamento de preços. O que o senhor pensa sobre o assunto e o que fazer para resolver o problema?
Certamente esse é um dos temas mais polêmicos. Esse assunto já foi objeto de discussão e ainda não sei se irei atuar votando neste tema. Qualquer posicionamento meu neste momento causará algum tipo de instabilidade.

O que vejo que já há consenso é que configurado o abuso de poder econômico é necessária uma atuação. Nesse quesito que temos que trabalhar para ver se isso será feito por meio de um preço-teto ou se por meio de atuação pontual específica.

Realmente prefiro não me manifestar ainda sobre isso porque não sei se irei atuar nessa discussão. Tendo que atuar, eu adianto que deverei analisar o tema sob esses dois espectros que enumerei.

Sei que existe um receio do mercado quando falamos de tabelamento do preço, e a agência está sendo muito prudente em relação à esta questão. Também penso que qualquer atuação e entendimento da agência deverá ser costurado juntamente ao TCU e ao Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]. A ideia aqui é sempre buscar a segurança jurídica para o setor. Entendo que é um assunto que tem que ser enfrentado

Tivemos alguns casos onde armadores e agentes de carga chegaram a cobrar o THC do usuário repassando somente parte da verba ao dono do terminal, o que acaba deixando de ser uma verba indenizatória e tornando-se uma cobrança. Como tratar essa questão? Qual linha a ANTAQ deve seguir?
Tenho conhecimento desse tema sob a visão do controle. O TCU já se debruçou sobre essa questão também. É claro que, assim como a cobrança de THC2, esse é um assunto da maior importância.

Chegando agora e sob a ótica de diretor-geral, preciso me aprofundar sobre a questão. Mas entendo que temos um ponto claro e comum aqui que é a questão do abuso. Uma vez configurado o abuso de autoridade do poder econômico, é dever legal da agência atuar. Esse tipo de atividade feita dessa forma tem que ser enfrentada e coibida. O que estamos discutindo é a dose desse remédio.

Sabendo que o assunto é importante, vou me inteirar em que pé estamos nessa tomada de subsídios para poder atuar da melhor forma. Precisamos buscar diálogo com os outros órgãos como o Cade e o TCU e remediar essa situação o mais rápido possível. Sempre em busca da segurança jurídica, até porque acredito que ter uma decisão que seja contestada por outros órgãos é um caminho que não é bom para a estabilidade do setor.

Como o senhor recebe a nomeação e como o senhor pode contribuir para o setor como diretor-geral?
É uma honra muito grande a indicação para exercer essa função de diretor-geral de uma agência de tamanha importância e que carrega bastante responsabilidade. A ANTAQ trata de assuntos muito importantes para um setor crucial do país. Em termos de estrutura e orçamento, e por todo o momento em que passamos, sinto que o desafio é ainda maior. Mas estou motivado para exercer o cargo na agência, que, apesar do baixo orçamento, pode oferecer resultados importantes para a sociedade.

Leia também:  Relicitação ou nova licitação?