Decreto cria Comitê Interministerial previsto no novo Marco Legal do Saneamento

Decreto cria Comitê Interministerial previsto no novo Marco Legal do Saneamento

21 de julho de 2020

da Agência iNFRA

O governo criou o Cisb (Comitê Interministerial de Saneamento Básico), órgão previsto no novo Marco Legal do Saneamento, com a publicação do Decreto 10.430 nesta terça-feira (21). O ato está disponível neste link.

De acordo com a publicação, o órgão tem a finalidade de “assegurar a implementação da política federal de saneamento básico […] e de articular a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal quanto à alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico”.

O Cisb foi visto como uma necessidade nas discussões sobre o novo marco porque várias pastas do governo tratavam do financiamento e execução de obras para o setor. Por isso, uma de suas atribuições será definir política de alocação de recursos federais no setor.

Fazem parte do Comitê os ministros do Desenvolvimento Regional, que o presidirá; da Casa Civil da Presidência da República; da Saúde; da Economia; do Meio Ambiente; e do Turismo.

Os ministros podem ser substituídos nas reuniões por integrantes de cargo DAS 6 e a secretaria-executiva do órgão será exercida pela Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional. Estão previstas pelo menos duas reuniões ordinárias por ano.

O comitê também ganhou a atribuição de convocar técnicos e especialistas para debater sobre o tema do saneamento básico, além de criar grupos de estudos técnicos para basear as decisões do colegiado.

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