Custo da judicialização no setor aéreo é de R$ 1 bi ao ano, apontam diretores da ANAC

Custo da judicialização no setor aéreo é de R$ 1 bi ao ano, apontam diretores da ANAC

18 de junho de 2020
Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Dados das companhias aéreas nacionais informam que a judicialização do setor no Brasil chegou ao custo de quase R$ 1 bilhão por ano. Dividido pelos bilhetes comercializados, cada emissão de passagem embutiu um custo estimado de R$ 10 por causa desse item.

“Começamos a levantar os números disso. Um só CPF judicializou 27 vezes, com 19 extravios de mala. Uma só pessoa judicializou três vezes o mesmo evento”, reclamou o diretor-geral interino da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Juliano Noman.

Segundo Noman, os R$ 10 parecem pouco, mas na formação do preço de uma passagem têm importância enorme, já que podem reduzir principalmente as passagens mais baratas e deixar de ampliar, assim, o número de passageiros.

Os dados foram apresentados em um evento interno dos diretores da agência realizado na semana passada e foram qualificados como preocupantes e fator de inibição ao crescimento do setor.

Ricardo Catanant, diretor substituto da agência, disse que as empresas internacionais que operam no país, sem exceção, informam que o Brasil representa para elas o maior custo no mundo com ações judiciais.

Segundo ele, a Fly Bond, companhia que começou a operar na Argentina três anos atrás, relatou que em três meses de operação no Brasil já havia recebido a mesma quantidade de demandas judiciais que em todo o seu período no país vizinho.

“Difícil acreditar que uma empresa entrou no Brasil e piorou tanto assim a qualidade do seu serviço”, afirmou o diretor da agência, qualificando o problema como grave e que conduz a “uma espiral de preços cada vez mais alta”.

Catanant revelou ainda que hoje há aplicativos para a judicialização de ações contra empresas aéreas em que o passageiro vende o direito de indenização. Segundo ele, o modelo de negócio desses aplicativos é que qualquer atraso gera uma indenização, mesmo por atrasos que não são de responsabilidade da companhia.

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Segundo Catanant, há problemas referentes à administração da Justiça e também legislativos e será necessário um debate mais amplo do que simplesmente o setor aéreo, já que judicialização tem sido crescente em outros setores como telecomunicações e saúde.

Outros custos judiciais
Mas, segundo os diretores, não é apenas o custo das empresas que onera. Nas contas da agência, a ANAC tem um custo anual de R$ 100 mil somente para responder a pedidos feitos pelo Ministério Público, por exemplo. Além disso, há gastos com as viagens para defender ações em praticamente todos os estados, muitas delas de urgência.

Os diretores apontaram, no entanto, que a agência tem sido vitoriosa na maior parte dos casos, mesmo os mais complexos, como os pedidos para anular os itens da Resolução 400, que tratava da permissão para o pagamento pela bagagem despachada.

No caso das concessões, a agência também tem tido trabalho forte para manter as propostas levadas aos leilões contra ações que tentam paralisar as disputas. E, principalmente para defender suas posições na manutenção dos contratos.

O caso de Viracopos foi apresentado como complexo porque foi preciso mostrar aos juízes que era necessário manter o cumprimento do contrato, mesmo diante de um processo de recuperação judicial solicitado pela empresa, o que era inédito para o sistema de concessões. Segundo o diretor Tiago Pereira, a solução amigável foi a única que se mostrou viável diante dessas duas visões.

O diretor-geral interino, Juliano Noman, atribui as vitórias nas ações judiciais à proatividade da agência no monitoramento das ações e na tentativa de estar presente na defesa dos pontos de vista em praticamente todas as ações. Segundo ele, é importante fazer a defesa de cada ação para que a agência mantenha o controle da política pública.

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Atitude prévia
O procurador-geral da agência, Gustavo Albuquerque, lembrou ainda que também são necessárias uma atuação prévia e qualidade na produção dos processos administrativos para que seja possível defender os pontos de vista da agência na Justiça.

No caso da Resolução 400, ele lembra que eram “todos contra nós” e que a percepção era sempre que os juízes eram contrários à norma. Segundo ele, foi necessário mostrar que era importante para a ANAC manter o trabalho de anos dos técnicos para que o projeto não se perdesse.

“Nos questionam porque temos tamanho ímpeto. Não é só questão de ganhar. Se não fizermos a defesa judicial com essa vontade, botamos por água abaixo um trabalho de anos dos técnicos, que não é fácil”, disse o procurador.