A falta de segurança regulatória e jurídica dos contratos de concessão brasileiros pode prejudicar a atração de investidores, especialmente estrangeiros, segundo senador Wellington Fagundes (PR-MT), que será candidato a governador do Mato Grosso nas eleições de outubro.

Em entrevista à Agência iNFRA, o senador, presidente da Frenlog (Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem), afirmou que as regras contratuais das concessões devem seguir uma política de Estado, e não de governo.

Para o senador, como os contratos de concessão são de longo prazo e exigem investimentos vultosos, é necessário que sejam dadas garantias de solidez aos investidores de que não sofrerão alteração em suas regras a cada troca de governo. “São contratos de 25 a 50 anos de concessão. Vários governos passarão durante esse período”, enfatizou.

Concessões com problemas
Fagundes destacou o problema enfrentado hoje com as concessões rodoviárias. “O governo passado promoveu leilões com um compromisso de investimento através do BNDES para financiar essas concessões e com prazos que as concessionárias teriam para cumprir a meta dos investimentos. O que aconteceu? Mudou o governo, suspenderam-se os financiamentos, e nós estamos aí com as concessões rodoviárias com possibilidade inclusive e serem devolvidas para o governo. Isso causa um problema seríssimo”, desabafou.

O senador lembrou que no Mato Grosso foram concessionados 800 quilômetros da BR-163, e as obras não foram concluídas, o que estaria prejudicando o escoamento das mercadorias do estado.

Em busca de solução 
Está em tramitação no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 39/2015, de autoria de Fagundes, que propõe a alteração do o Art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.

“O objetivo com a PEC é que para se ter uma mudança nas regras das concessões seja necessário quórum qualificado, ou seja, com a maioria dos votos do Congresso Nacional para alterar uma regra existente”, afirmou Fagundes. “A nossa intenção com a proposição é fazer com que o Brasil demonstre para o investidor que aqui é um país que assina um contrato e o cumpre”, complementou.