“Contratos de concessão devem seguir política de estado”, diz senador Wellington Fagundes

“Contratos de concessão devem seguir política de estado”, diz senador Wellington Fagundes

23 de março de 2018
Cláudia Borges, da Agência iNFRA

A falta de segurança regulatória e jurídica dos contratos de concessão brasileiros pode prejudicar a atração de investidores, especialmente estrangeiros, segundo senador Wellington Fagundes (PR-MT), que será candidato a governador do Mato Grosso nas eleições de outubro.

Em entrevista à Agência iNFRA, o senador, presidente da Frenlog (Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem), afirmou que as regras contratuais das concessões devem seguir uma política de Estado, e não de governo.

Para o senador, como os contratos de concessão são de longo prazo e exigem investimentos vultosos, é necessário que sejam dadas garantias de solidez aos investidores de que não sofrerão alteração em suas regras a cada troca de governo. “São contratos de 25 a 50 anos de concessão. Vários governos passarão durante esse período”, enfatizou.

Concessões com problemas
Fagundes destacou o problema enfrentado hoje com as concessões rodoviárias. “O governo passado promoveu leilões com um compromisso de investimento através do BNDES para financiar essas concessões e com prazos que as concessionárias teriam para cumprir a meta dos investimentos. O que aconteceu? Mudou o governo, suspenderam-se os financiamentos, e nós estamos aí com as concessões rodoviárias com possibilidade inclusive e serem devolvidas para o governo. Isso causa um problema seríssimo”, desabafou.

O senador lembrou que no Mato Grosso foram concessionados 800 quilômetros da BR-163, e as obras não foram concluídas, o que estaria prejudicando o escoamento das mercadorias do estado.

Em busca de solução 
Está em tramitação no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 39/2015, de autoria de Fagundes, que propõe a alteração do o Art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.

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“O objetivo com a PEC é que para se ter uma mudança nas regras das concessões seja necessário quórum qualificado, ou seja, com a maioria dos votos do Congresso Nacional para alterar uma regra existente”, afirmou Fagundes. “A nossa intenção com a proposição é fazer com que o Brasil demonstre para o investidor que aqui é um país que assina um contrato e o cumpre”, complementou.