Conta-Covid tem segurança jurídica para seguir após caducidade de MP 950, apontam advogados

Conta-Covid tem segurança jurídica para seguir após caducidade de MP 950, apontam advogados

11 de agosto de 2020

Guilherme Mendes, da Agência iNFRA

Não editada lei sobre a medida provisória que perde a validade, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência são consideradas válidas e perfeitas. Esse princípio, refletido no artigo 62 da Constituição Federal, garante que a Conta-Covid se mantenha com total segurança jurídica – mesmo que a Medida Provisória 950, que criou a operação e deu seu lastro legal, tenha perdido a validade na semana passada. A análise vem de dois advogados do setor elétrico ouvidos pela Agência iNFRA.

“A medida provisória caduca, mas há segurança jurídica, na medida em que os atos e os empréstimos ocorreram durante a vigência da MP. São atos jurídicos perfeitos”, afirmou Guilherme Berejuk, sócio-titular da área de energia do Martorelli Advogados. “O que aconteceu durante a vigência é sim válido e seguro a partir de agora.”

Planejada desde o início da vigência da MP 950, em abril, a Conta-Covid deve liberar até o final do ano R$ 15,3 bilhões às distribuidoras como forma de injetar liquidez ao setor elétrico. Após edição de decreto e regulação pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a primeira parcela da operação, que repassou quase 80% do total planejado, foi concretizada no dia 31 de julho, a cinco dias do fim da vigência da norma.

O advogado sênior do SiqueiraCastro, Eduardo Evangelista, aponta outro argumento constitucional que garante a vitalidade da operação de empréstimo: o inciso XXXVI do artigo 5º da CF define que a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito – categoria na qual se encaixaria a Conta-Covid, celebrada pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e um pool de 16 bancos.

“É como se estivesse sem disciplina a partir de agora? Não, pois tudo já está organizado. Já há contratos, termos de aceitação entre as partes, financiamento, decreto, resolução da ANEEL”, argumentou o advogado. “A operação está toda estruturada, e não precisa mais da lei para funcionar a partir de agora.”

Câmara deixa texto caducar
Na última quarta-feira (5), no último dia de validade da medida provisória, o plenário da Câmara retirou a MP de pauta, sem chegar a analisar o mérito do texto. O requerimento de retirada, apresentado a pedido do Poder Executivo, teve 244 votos favoráveis, 232 contrários e duas abstenções.

Para o líder do governo na Casa, major Vitor Hugo (PSL-GO), o relatório da MP poderia quebrar a isonomia ao permitir que apenas parte das distribuidoras tivessem seus reajustes homologados em 2020 – segundo o deputado, 28 distribuidoras já tiveram o reajuste neste ano, o que deixaria 25 delas sem o mesmo direito. No tema da ampliação da isenção, Vitor Hugo argumentou que a proposta poderia gerar inadimplência e desequilíbrio dentro do setor elétrico.

“Existia também a intenção do relator de prorrogar a isenção de tarifa social por um mês, com um custo estimado de R$ 400 milhões a R$ 450 milhões, que recairia sobre as contas dos consumidores de energia em geral, o que aumentaria o custo da energia para todos os consumidores”, afirmou Vitor Hugo. “O governo acredita que a prorrogação do auxílio emergencial por dois meses também contribui para amenizar os impactos da crise sobre a população.”

Foi uma votação apertada: líderes de bancada de oposição destinaram seu voto contra a retirada de pauta da medida provisória, sob o argumento de que a postura do governo seria contraproducente e demonstraria desprezo pelo tempo gasto pelo relator, deputado Léo Moraes (Podemos-RO). A retirada também foi repelida por líderes de partidos como MDB, PSDB e PV.

Líder do Podemos, Léo Moraes usou parte do seu tempo para criticar a postura do governo. “O líder [major Vitor Hugo] nem sequer comunicou ao ministro [da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo] Ramos que o tema caducava hoje”, disse. Segundo Moraes, o texto foi debatido com diversos setores e possuía fonte orçamentária para eventuais prorrogações. Após a manifestação de Moraes, a liderança do Democratas, que havia encaminhado voto sim à retirada, inverteu seu entendimento em respeito ao relator do caso.

A estratégia de retirada de pauta promovida pelo governo foi criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Como o texto teve sua análise postergada, explicou Maia, sua retirada trancou a pauta para outras MPs, ao menos para esta quarta-feira. A manobra impediu que os deputados, na mesma sessão, analisassem a MP 951, que estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital. 

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