Conheça os principais projetos legislativos do setor de infraestrutura que tramitam neste ano

Conheça os principais projetos legislativos do setor de infraestrutura que tramitam neste ano

4 de fevereiro de 2020
Tales Silveira, da Agência iNFRA

O Congresso Nacional estará à frente de temas decisivos para a infraestrutura do país em 2020. Além de PLs (projetos de lei) e PECs (propostas de emenda à Constituição), indicações de diretoria de agências também deverão ser analisadas pelas Casas Legislativas.

Dentre os temas, estão em destaque o Marco Legal das Concessões e PPPs (parcerias público-privadas), a PEC dos Fundos, o Novo Marco do Setor Ferroviário e o Licenciamento Ambiental.

Agência iNFRA fez um levantamento dos principais projetos do setor, em um ano que exigirá articulações bem definidas e céleres. Isso porque há eleições municipais e as atividades do Congresso têm seu ritmo reduzido. Confira um resumo dos principais projetos:

PECs e Projetos do Governo
PEC 187/2019 – PEC dos Fundos: 
A primeira PEC que deve ser analisada, de acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), em fevereiro, é a que propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais para desvincular o dinheiro hoje destinado a finalidades específicas. Conhecida como PEC da Revisão dos Fundos, a proposta, segundo o governo, pode liberar cerca de R$ 220 bilhões para ajudar a pagar a dívida pública.

PEC 186/19 – PEC Emergencial: Logo após, a PEC Emergencial deverá entrar em pauta. A proposta prevê revisão de corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos. O texto também veda a realização de concursos públicos e a progressão na carreira no período de ajuste. A realização de duas audiências públicas sobre o tema foi aprovada.

PEC 188/2019 – PEC do Pacto Federativo: A última proposta, PEC do Pacto Federativo, iniciará sua tramitação em abril. A proposta tem como objetivo unificar os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação e dar uma maior autonomia aos estados para alocação de recursos públicos. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a PEC poderá entregar aos estados e municípios até R$ 400 bilhões em 15 anos. Todas as três PECs aguardam discussão e votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

PLP 149/2019 – Plano Mansueto: O Plano Mansueto, que carrega o nome do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, é voltado para atender fiscalmente os 13 estados nota C em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D no cumprimento de despesas. A ideia é que, em troca, os estados se comprometam a implementar medidas de ajuste fiscal como privatizações, reforma da Previdência e comprometimento de contenção de despesas obrigatórias. O PL aguarda a sua instalação em comissão especial na Câmara.

PL  3.267/2019 – Novo Código de Trânsito: A proposta de alteração do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) havia sido entregue à Câmara pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro em junho deste ano. Na época, Bolsonaro afirmou que a nova proposta se inspirou em ideias do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e em projetos já existentes no Congresso. O PL ainda está em tramitação no Congresso Nacional e já recebeu parecer favorável do relator, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), à aprovação do PL, mas com ressalvas propostas em um substitutivo.

PL 1.646/2019 – Devedor Contumaz: Em março de 2019, o Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados o PL destinado ao fortalecimento da cobrança da dívida ativa e ao combate ao devedor contumaz. A ideia é considerar devedoras contumazes pessoas físicas ou jurídicas com débitos acima de R$ 15 milhões em situação irregular por mais de um ano e que praticam fraudes fiscais para burlar o pagamento de obrigações. Uma comissão especial na Câmara já foi instalada e está na fase de audiências públicas e seminários nos estados.

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Projetos do Parlamento 
PEC 45/2019 e PEC 110/2019 – Reforma Tributária: Após a aprovação da reforma da Previdência, em 2019, a agenda de reformas segue com a reforma tributária como tema prioritário para 2020. O tema, complexo, é discutido em várias propostas que já estão em análise no Congresso. A construção de um texto de consenso que reúna todas essas propostas caberá a uma comissão mista, formada por deputados e senadores, cuja instalação é esperada já para fevereiro. O Ministério da Economia diz que também vai encaminhar uma proposta.

PEC 133/2019 – Previdência Paralela: A PEC paralela tenta promover uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103. Entre as inovações da nova proposta está a possibilidade de adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais. Aprovada no Senado, a PEC será encaminhada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara, para análise da admissibilidade. A proposta será submetida depois a uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e depois ao plenário.

PL 4.162/19 – Marco do Saneamento: A análise deverá acontecer no início do ano. O PL atualiza o marco legal do saneamento básico, aprimora as condições estruturais do saneamento básico no país, veda a prestação por contrato de programa dos serviços públicos para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões. A Câmara fez uma manobra para garantir a última palavra na tramitação do PL. A antiga matéria – PL 3.261/19 tem como origem o Senado, o que tornaria a Câmara a Casa revisora. Deverá ser analisada pelos senadores ainda em fevereiro.

PL 7.063/2017 – Nova lei das PPPs: O PL, de relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), reformula o Marco Legal das Concessões e PPPs, criando o conceito de “Outorga Carimbada”, liberando o próprio edital de concessão a estipular se os valores arrecadados com a outorga serão direcionados a investimentos em infraestrutura e aplicados diretamente pela iniciativa privada. A votação na Câmara está prevista para o final de fevereiro e começo de março.

PLS 261/2018 – Novo marco legal do setor ferroviário: O PLS (Projeto de Lei do Senado) autoriza a autorregulação ferroviária permitindo à iniciativa privada a construção e operação de suas ferrovias por autorização federal sem a necessidade de seguir o rito de licitação pública para conseguir concessões no setor. Em outubro do ano passado, a CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) adiou a votação do projeto.

PLS 168/2018 e PL 3.729/2004 – PLs do Licenciamento Ambiental: A terceira versão da proposta que tramita na Câmara há 15 anos já tinha alcançado o consenso entre os deputados, mas a quarta versão, feita pelo coordenador do grupo, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), foi criticada por supostamente afrouxar as regras para o licenciamento de obras. Desde o fim do ano, Kataguiri vem afirmando que só iria por o projeto em pauta de votação do plenário após a votação do PL do Saneamento. A tendência é que ele seja apreciado no começo do ano.

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PL 08/2013 – Free Flow: O PL, que objetiva conceder isenção de pagamento de pedágio aos que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no município em que se localiza a praça de cobrança de pedágio, foi modificado para obrigar a implantação de sistema de livre passagem com identificação eletrônica em pedágios nas rodovias brasileiras. A proposta tramita em forma de substitutivo e se encontra na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

PL 2.149/2015 – Regras da Praticagem: O PL estava sendo relatado pelo presidente da CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara, deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), e pretendia mudar a legislação relativa ao tráfego aquaviário, especialmente em relação à praticagem. Houve um pedido de vista do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e a votação acabou não ocorrendo. O governo é contra o projeto.

PLP 459/2017 – Securitização de dívidas: O PLP (Projeto de Lei Complementar) 459/17 tem como objetivo regulamentar a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não. Segue sem acordo. O projeto aguarda votação no plenário da Câmara.

PL 2.963/2019 – Venda de imóveis rurais para estrangeiros
O projeto facilita a aquisição de terras por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras e objetiva estimular a economia no campo. Além da venda, a proposta também regulamenta o arrendamento de propriedades rurais brasileiras por pessoas físicas e jurídicas de outros países. O PL tramita na CCJ do Senado e espera a emissão de parecer do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Indicações para as agências
Outra pauta importante serão as indicações de diretores das agências reguladoras. Na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), dois nomes deverão ser apresentados para substituir o diretor-geral, Mario Rodrigues, e a diretora Elisabeth Braga. Os dois terminam seus mandatos em fevereiro de 2020. Outro que termina o seu mandato em fevereiro é o diretor-geral da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Mário Povia.

Um mês depois, mais dois diretores da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) encerram seus mandatos. São eles o diretor-geral da agência, Ricardo Botelho, e o diretor Ricardo Bezerra.

No dia 9 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro nomeou como diretores substitutos da ANAC Ricardo Bisinotto Catanant, Tiago Sousa Pereira e Rafael José Botelho Faria, respectivamente como primeiro, segundo e terceiro substitutos. Catanant e Pereira já assumiram o mandato provisório porque a agência estava sem dois diretores.

Em outubro, Bolsonaro indicou ao Congresso os substitutos para as duas vagas. São eles Ricardo Catanant e o secretário de transportes do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), Thiago Costa Caldeira. As duas indicações, contudo, estão paradas no Senado.