Concessões rodoviárias são aprovadas no TCU, mas com restrições a modelo de fiscalização da ANTT

Concessões rodoviárias são aprovadas no TCU, mas com restrições a modelo de fiscalização da ANTT

30 de julho de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovaram na última quarta-feira (28) duas grandes concessões rodoviárias, com investimentos superiores a R$ 22 bilhões nos próximos 30 anos: a Ligação Rio-São Paulo, que inclui trechos da BR-101 e da BR-116 entre os dois estados, e a BR-381-262/MG-ES.

A aprovação dos dois estudos de viabilidade veio com elogios ao trabalho da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que para os ministros do órgão de controle vem melhorando sua governança e a qualidade da regulação do setor, e ao trabalho do Ministério da Infraestrutura nas concessões.

Uma inovação foi aprovada pelo tribunal, que é a permissão para que o concessionário implemente o pedágio em modelo free flow num trecho da BR-116 em São Paulo e que os valores entrem como uma espécie de receita acessória.

Em sua conta no Twitter, o ministro Tarcísio de Freitas comemorou a aprovação pelo TCU, ressaltando que será o maior leilão de rodovias do país. Ele estimou ainda em 15%, no mínimo, a redução das tarifas atuais. O critério de leilão será o híbrido, no qual os licitantes oferecem desconto no pedágio até um limite e, depois, passam a concorrer pela maior outorga.

Mas os elogios do TCU não foram suficientes para que o órgão não impusesse algumas restrições às propostas apresentadas e determinasse mudanças, especialmente na proposta de criação dos chamados OACs (Organismos de Avaliação de Conformidade), uma espécie de certificação acreditada que a agência quer implementar nas concessões rodoviárias, mas que sofre resistência do órgão de controle.

Segundo o ministro Walton Alencar, que relatou o processo da Ligação Rio-São Paulo, houve bom entendimento entre as equipes da ANTT e da Secretaria de Infraestrutura de Rodovias e Aeroportos do TCU, o que fez o número de determinações do órgão de controle no processo cair de 20 para nove ao longo da avaliação, um número que ele considera normal pela complexidade do processo.

De fato, a Rio-São Paulo é a maior concessão rodoviária federal do país, com mais de R$ 15 bilhões em investimentos previstos para ampliar a capacidade da rodovia que liga as duas maiores cidades do Brasil. Há várias inovações no processo, além de passivos que vem da concessão atual.

Licenciamento ambiental
Um dos passivos que preocupa é o licenciamento ambiental para as obras de duplicação. O ministro relembrou que houve concessionários que se valeram do atraso nos licenciamentos para não fazer obras, beneficiando-se do aumento prévio das tarifas. Por isso, ele determinou que a agência crie regras mais duras sobre possíveis atrasos em processos de licenciamento.

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Houve também pedidos de alterações específicas em custos de contornos urbanos e tempo de vida e qualidade de equipamentos da via, por exemplo. O ministério tem informado que essas determinações do tribunal já eram de conhecimento e podem ser implementadas para que o leilão seja realizado neste ano, provavelmente em outubro.

Conflito de interesses
Mas uma decisão acabou saindo de última hora e não estava acordada. É a referente aos chamados OACs. Os auditores da secretaria do órgão não haviam aceitado o mecanismo, que consiste numa espécie de certificação por empresa privada, contratada pela concessionária, de avaliação da performance da concessão.

Para os auditores, haveria conflito de interesses se o OAC fosse remunerado pelo concessionário. A ANTT argumentou que, sem o OAC, não teria como exercer o seu papel de fiscalizar as concessões federais por falta de recursos e pessoal.

Os ministros estavam divididos em relação a esse ponto. Vital do Rêgo era o mais radical e disse em plenário que, em sua visão, o formato seria como colocar a “raposa para tomar conta do galinheiro”. Bruno Dantas lembrou que é necessária uma regulação mais rígida para empresas privadas que assumem funções que são tipicamente de Estado, como a fiscalização.

Restrições
A solução encontrada pelos relatores dos processos foi permitir que o modelo de OAC seja implementado, mas impondo uma série de restrições. Os OACs deverão ter uma espécie de cadastro na ANTT para que sejam autorizados a serem contratados pelas concessionárias. Além disso, terão que dar transparência a seus atos, que poderão ser contestados por associações de usuários.

Também foi determinada a previsão expressa de que “eventual comprovação de conluio para atuação fraudulenta do OAC importará em sanções administrativas para a concessionária e para o Organismo, além das possíveis cominações cíveis e penais no âmbito judicial e da comunicação obrigatória à entidade credenciadora”, e que o órgão público “responderá solidariamente por eventuais irregularidades” do OAC.

Isenção para motocicletas aprovada
Os ministros do TCU aceitaram a alteração da proposta original, encaminhada pela ANTT após o início da análise do órgão, que tem a intenção de isentar motocicletas do pagamento de pedágio. A secretaria do órgão foi contrária à proposta apresentada.

O argumento dos relatores Walton Alencar e Raimundo Carreiro para permitir a isenção foi que os efeitos dela seriam pequenos (apenas 0,5% dos veículos pedagiados seriam motos na Rodovia Presidente Dutra) e seria ainda uma medida de segurança contra acidentes com motos na hora do pagamento nas praças.

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A isenção de pagamento de motocicletas foi feita a pedido do presidente Jair Bolsonaro, anunciada quando ele começou a fazer passeios com motociclistas em várias cidades do país, em eventos políticos.

Outro argumento de Alencar foi que dar ou não a isenção é uma discricionariedade do poder concedente, não cabendo ao TCU regular o tema. O ministro Benjamin Zymler discordou desse ponto e disse que, para ele, seria necessária lei específica para dar a isenção, já que a Lei de Concessões permitiria apenas tarifas diferenciadas.

Zymler, no entanto, não contestou a decisão da maioria dos ministros, argumentando que, na prática, os valores a serem cobrados numa tarifa diferenciada para motocicletas seriam muito baixos.

BR-381-262/MG-ES
Ao longo da semana, os relatores do processo da Rio-São Paulo, Walton Alencar, e do processo da BR-381-262/MG-ES, Raimundo Carreiro, conversaram para acertar os detalhes e fazer uma proposta com as mesmas diretrizes para os dois processos. 

Por isso, o contrato dessa concessão em Minas e Espírito Santo também terá as mesmas regras sobre OAC e motocicletas que foram previstos para a Ligação Rio-São Paulo. Mas foram feitas determinações específicas relativas aos investimentos nas rodovias BR-381 e BR-262, que para essa concessão são estimados em R$ 7 bilhões ao longo do contrato.

Os ministros do TCU aceitaram a alteração da proposta original, encaminhada pela ANTT após o início da análise do órgão, que tem a intenção de isentar motocicletas do pagamento de pedágio. A secretaria do órgão foi contrária à proposta apresentada.

O argumento dos relatores Walton Alencar e Raimundo Carreiro para permitir a isenção foi que os efeitos dela seriam pequenos (apenas 0,5% dos veículos pedagiados seriam motos na Rodovia Presidente Dutra) e seria ainda uma medida de segurança contra acidentes com motos na hora do pagamento nas praças.

A isenção de pagamento de motocicletas foi feita a pedido do presidente Jair Bolsonaro, anunciada quando ele começou a fazer passeios com motociclistas em várias cidades do país, em eventos políticos.

Outro argumento de Alencar foi que dar ou não a isenção é uma discricionariedade do poder concedente, não cabendo ao TCU regular o tema. O ministro Benjamin Zymler discordou desse ponto e disse que, para ele, seria necessária lei específica para dar a isenção, já que a Lei de Concessões permitiria apenas tarifas diferenciadas.

Zymler, no entanto, não contestou a decisão da maioria dos ministros, argumentando que, na prática, os valores a serem cobrados numa tarifa diferenciada para motocicletas seriam muito baixos.