Comitê Interministerial de Saneamento Básico divulga regimento interno

Comitê Interministerial de Saneamento Básico divulga regimento interno

8 de setembro de 2020

da Agência iNFRA

O Ministério do Desenvolvimento Regional aprovou o regimento interno do Cisb (Comitê Interministerial de Saneamento Básico). Resolução 01 do órgão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (8).

O Cisb foi criado com o novo marco legal do saneamento básico aprovado pelo Congresso neste ano e, segundo o ato, “tem por finalidade assegurar a implementação da política federal de saneamento básico […] e articular a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal quanto à alocação de recursos financeiros em ações”.

No ato, foi determinado que a Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional vai coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico e as atividades relativas ao monitoramento e avaliação da implementação do plano.

O regimento do órgão prevê ainda que ele poderá instituir grupos de estudos técnicos para “auxiliá-lo no desempenho de suas funções e de subsidiá-lo em suas decisões”. Os grupos terão que ser compostos por “ato formal do Comitê”, não devem ter mais de seis membros, terão caráter temporário e duração não superior a um ano, e só poderão funcionar três ao mesmo tempo.

Ficou definido ainda que o Cisb será composto pelos ministros do Desenvolvimento Regional, que o presidirá, da Casa Civil da Presidência da República; da Saúde; da Economia; do Meio Ambiente; e do Turismo. Eles podem ser substituídos nas reuniões por assessores.

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