da Agência iNFRA
O Ministério do Desenvolvimento Regional aprovou o regimento interno do Cisb (Comitê Interministerial de Saneamento Básico). Resolução 01 do órgão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (8).
O Cisb foi criado com o novo marco legal do saneamento básico aprovado pelo Congresso neste ano e, segundo o ato, “tem por finalidade assegurar a implementação da política federal de saneamento básico […] e articular a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal quanto à alocação de recursos financeiros em ações”.
No ato, foi determinado que a Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional vai coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico e as atividades relativas ao monitoramento e avaliação da implementação do plano.
O regimento do órgão prevê ainda que ele poderá instituir grupos de estudos técnicos para “auxiliá-lo no desempenho de suas funções e de subsidiá-lo em suas decisões”. Os grupos terão que ser compostos por “ato formal do Comitê”, não devem ter mais de seis membros, terão caráter temporário e duração não superior a um ano, e só poderão funcionar três ao mesmo tempo.
Ficou definido ainda que o Cisb será composto pelos ministros do Desenvolvimento Regional, que o presidirá, da Casa Civil da Presidência da República; da Saúde; da Economia; do Meio Ambiente; e do Turismo. Eles podem ser substituídos nas reuniões por assessores.
