Comissão de licitação da Codesa nega pedido para impedir pagamento com precatório

Comissão de licitação da Codesa nega pedido para impedir pagamento com precatório

21 de maio de 2022

da Agência iNFRA

A Comissão de Licitação do Leilão 1/2020 do BNDES, para a desestatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) decidiu não admitir itens do recurso apresentado pelo Consórcio Beira Mar, segundo colocado na disputa, referentes ao tema de uso de precatórios para pagamento da outorga e do valor das ações da companhia.

O FIP Shelf 119 – Multiestratégia, gerido pela Quadra Capital e que teve o BTG Pactual na função de administrador, foi o vencedor da disputa com uma proposta de outorga de R$ 106 milhões (a empresa terá que pagar outros R$ 326 milhões pela ações da Codesa, além de assumir suas dívidas). O Consórcio Beira Mar é formado pela Vinci Partners e a Serveng.

No recurso apresentado, o grupo solicitava que a comissão manifestasse “expressamente” que esses pagamentos de outorga e compra de ações não poderiam ser realizados com esse tipo de moeda e que, caso o vencedor, o fundo FIP Shelf, venha a manifestar interesse no uso desse instrumento, que ele seja desclassificado.

O consórcio pede ainda que seja feito um novo leilão prevendo esse tipo de pagamento, já que a previsão não está expressa no edital. No fim do ano passado, a Emenda Constitucional 114 foi aprovada prevendo que os precatórios podem ser usados para quitar esse tipo de compromisso com a União. Até o momento, não há qualquer informação oficial de que o pagamento será feito dessa forma.

O pedido do Consórcio Beira Mar foi feito em 10 de maio e solicita, ainda, que o vencedor seja desclassificado por uma falha na apresentação da garantia de proposta. O pleito foi rejeitado pela comissão, que entendeu que o erro foi corrigido ainda antes da realização do leilão, em 29 de março.

Em relação ao pedido dos precatórios, a comissão também pediu ao Shelf que se manifestasse. O fundo informou que aquele não seria um tema para ser tratado pela comissão, já que ele não está previsto no edital. Mas não registrou se vai se utilizar do recurso. A comissão concordou com o argumento, lembrando que não é tema para a fase atual do leilão.

Outras desestatizações
Durante o evento Sul Export, realizado nesta semana em Santa Catarina, o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, atualizou o calendário de outras privatizações portuárias.

Os processos de desestatização dos portos de São Sebastião (SP), Itajaí (SC) e Santos (SP) serão entregues ao TCU (Tribunal de Contas da União) até o meio do ano, de acordo com o secretário, nesta ordem. A intenção segue sendo fazer os leilões em 2022.