Com ênfase no contexto da greve, AGU defende MP do tabelamento de frete no STF

Com ênfase no contexto da greve, AGU defende MP do tabelamento de frete no STF

18 de junho de 2018

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A AGU (Advocacia-Geral da União) entregou, na noite de sexta-feira (15), o pronunciamento do governo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a tabela de frete, que devem ser julgadas nos próximos dias pelo ministro Luiz Fux. Com ênfase no contexto da greve dos caminhoneiros e invocando outras áreas da economia com controle de preços, o parecer pede que a MP (medida provisória) não seja declarada inconstitucional.

O parecer começa lembrando que já havia em tramitação no Congresso, com aprovação pela Câmara, projeto de lei com características semelhantes. O texto admite que o país tem um “mercado distorcido” e “descasamento” entre oferta e demanda no setor, e que a grande pulverização do mercado estaria impedindo que houvesse uma solução adequada para o problema – apontando que os aumentos de custos estariam recaindo exclusivamente sobre os transportadores.

Na parte legal, um dos pontos que o texto ataca é ao fato da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) não ter atribuição legal para fazer uma tabela de preços. De acordo com o parecer, a lei que cria a agência dá a ela poder para reprimir a competição imperfeita e infrações à ordem econômica e diz que a prática de preços abaixo de custo, o que estaria acontecendo no frete rodoviário, deve ser combatida.

Em relação ao Artigo 170 da Constituição Federal, usado por todos os demandantes para apontar a inconstitucionalidade da medida, a AGU lança mão dos Artigos 174 e 178, dizendo que o governo pode fazer intervenção na atividade econômica e que a a área de transporte é regulável. Um trecho do 170 também é usado para defender a regulação, o que diz que a ordem econômica deve preservar o trabalho digno. De acordo com a AGU, o trabalho dos autônomos estaria atualmente na situação abaixo da dignidade.

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“Desse modo, entende-se que eventual pagamento pela prestação do serviço de transporte de carga deve ser capaz de assegurar o sustento do transportador autônomo e de sua família, garantindo-se um mínimo de remuneração a esse grupo de trabalhadores”, afirma o parecer. “Portanto, o pagamento de um valor, ao menos mínimo, para o frete de transporte de carga está intrinsecamente ligado ao princípio do mínimo existencial, necessário para garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1°, I1I, da CF) ao transportador autônomo”.

Os autônomos são, contudo, apenas cerca de 1/3 da frota nacional e não há qualquer diferenciação entre empresas e autônomos na nova lei. Mas o texto segue defendendo a regulação sobre o mercado de autônomos, lembrando que o estado atua em outras áreas controlando os preços, entre eles os de medicamento.

“Resta incontroverso, no caso, que a atuação do Estado no domínio econômico é legítima, bem como que os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência devem ser compreendidos em cotejo com todo o programa constitucional, preservando-se a dignidade da profissão de caminhoneiro”, diz o texto, em que são citadas algumas decisões do ministro Fux, para defender a legalidade da medida.

Fazenda contra
O parecer da AGU, no entanto, é oposto ao que defendem outras áreas do governo. Entre elas, a própria ANTT, conforme mostrou reportagem da edição 317 da Agência iNFRA sobre pareceres de 2015 da agência reguladora sobre o tema.

Dessa vez, quem veio apontar a ilegalidade da medida foi a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda, que, em pronunciamento no processo, afirmou que “ao reintroduzir o tabelamento em setor aberto à livre concorrência sem a devida análise do impacto que medida terá sobre os demais mercados e, em última análise, sobre o consumidor, não conseguirá assegurar, conforme propôs, a existência digna, conforme os ditames da justiça social”.
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