Codesa: Associações apontam falta de segurança para contratos assinados após concessão

Codesa: Associações apontam falta de segurança para contratos assinados após concessão

8 de fevereiro de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

A crítica mais presente entre os representantes do setor privado na audiência pública da desestatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) foi em relação à relação entre o futuro concessionário que será a autoridade portuária e os atuais arrendatários que assinaram contratos com uma autoridade estatal.

Foi unânime entre os participantes que as regras colocadas nas minutas não dariam a garantia de que os contratos serão respeitados. Sérgio Aquino, presidente da Fenop (Federação Nacional das Operações Portuárias), explicou que deixar a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) ser ambiente de solução de conflito quando os arrendatários não concordarem com alterações de cláusula contratual é, na prática, não respeitar contratos.

Julio Castiglione, atual presidente da Codesa, repetiu o discurso dos representantes do governo de que o pilar do modelo de desestatização é o respeito aos contratos. Mas admitiu que, se há uma percepção de que isso não está ocorrendo, será necessário revisar o que foi feito e apresentar melhor o que foi demonstrado.

Outra crítica generalizada foi à restrição de participação apenas dos atuais arrendatários no grupo de controle da futura autoridade portuária. Para os participantes, as regras restringem quem é operador nos portos administrados pela Codesa, mas não a terminais concorrentes que operam na mesma região, por exemplo.

“O modelo tem que abrir as portas para novos operadores e de forma alguma explorar de forma monopolista. Qualquer abuso de poder de mercado será proibido”, disse o diretor do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) Cleverson Aroeira.

O presidente da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados), Murilo Barbosa, também fez críticas à forma como estão sendo tratados os TUPs (terminais de uso privado) que operam em Barra do Riacho, um porto mais ao norte do estado que não tem áreas públicas operadas, apenas TUPs foram instalados, e foi colocado no processo para ser área de desenvolvimento do novo operador.

Houve ainda críticas, inclusive do diretor-presidente da ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), Jesualdo Silva, ao modelo que foi apresentado de tarifas para os acessos marítimos e terrestres, que serão regulados, de acordo com Aroeira, por um modelo de tarifas limitadas a uma receita bruta anual.

Bruno Pinheiro, superintendente de Regulação da ANTAQ, afirmou que o tema das tarifas de acesso foi o mais discutido com a agência, e o modelo apresentado, que trabalha com uma faixa de dispersão tarifária, foi considerado adequado.

Segundo Diogo Piloni, secretário de Portos, o modelo que está sendo usado não copiou a desestatização dos portos australianos – onde o processo recebeu críticas por aumentos de tarifa pós-privatização. Segundo ele, foram feitas adaptações para evitar efeitos como a explosão tarifária.

Houve ainda participações de trabalhadores de diversas categorias do porto, que reclamaram que a modelagem não contemplaria soluções para esses servidores, entre eles os que estão na Guarda Portuária. 

Piloni afirmou que as categorias estão sendo ouvidas para que seja feito um plano de transição com a nova concessionária e que regras sobre contratação de trabalhadores avulsos são dadas por lei, o que o modelo de concessão não vai alterar.

Principais pontos da desestatização da Codesa:
– Prazo de 35 anos, prorrogável por mais cinco;
– Pagamento de outorga fixa (critério para escolha do vencedor) + 7% da receita bruta;
– Previsão de aumento de 7 milhões de toneladas/ano para 14 milhões de toneladas/ano de movimentação;
– Exigência de canal de navegação com profundidade mínima de 12,5 metros (Vitória) e 13,9 metros (Barra do Riacho);
– Tarifas de acesso reguladas por receita teto;
– Livre negociação de cobranças de arrendamentos de área (novos contratos);
– Investimentos iniciais de R$ 360 milhões e outros R$ 1,3 bilhão em manutenção ao longo do contrato;
– Exigência de apresentação de proposta de novo PDZ (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento) um ano após início do contrato. Mudanças têm que ser aprovadas pelo governo.

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