Tales Silveira, da Agência iNFRA
O secretário de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzmann, afirmou que a diminuição do alto índice de judicialização do setor aéreo deve partir do incentivo à busca por soluções administrativas ou por autocomposição.
A afirmação foi feita durante o webinar promovido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), realizado na última segunda-feira (29), que tratou sobre o excesso de judicialização no setor. Segundo Glanzmann, é importante que os consumidores e empresas tentem resolver seus litígios usando mecanismos administrativos, ou plataformas voltadas a reclamações de consumidores, prática essa que facilita a solução dos conflitos.
“Uma boa solução parte de um bom diagnóstico. Acreditamos que a solução tem que ser administrativa, de mediação e na autocomposição. Somos entusiastas de plataformas como o consumidor.gov, mas também de plataformas privadas, como Reclame Aqui, que facilitam essa autocomposição”, afirmou.
Ainda segundo o secretário, é preciso rever a necessidade de juizados especiais em aeroportos. A prática, estabelecida nos terminais por conta do caos aéreo de 2006 incentiva o alto número de judicializações, na visão do secretário.
“Precisamos rever a necessidade de juízes dentro dos nossos aeroportos. É claro que o Judiciário deve e estará sempre de portas abertas para receber as reclamações em última instância, uma vez que esteja esgotado o processo administrativo. A presença de juízes foi justificada em uma época do nosso país, mas talvez hoje não faça mais sentido”, disse.
Incentivo à judicialização
A frase de Glanzmann foi corroborada pelo corregedor-geral do CNJ, Luis Felipe Salomão. Segundo o magistrado, a presença de juízes nos terminais brasileiros, atrelada aos problemas econômicos trazidos às empresas pela pandemia, incentiva as judicializações no setor.
“Sobre a questão dos juizados nos aeroportos, eu continuo realmente sem entender o motivo da sua permanência. Ela é estimuladora de uma judicialização que, agora, ganhou uma tração diferente durante a pandemia. As empresas ficaram um bom tempo com os aviões em solo, e, se não fosse a renegociação com o sistema financeiro, muitos aviões sobre o sistema de leasing teriam sido perdidos. Houve uma compreensão de todos os lados para manutenção de empregos”, comentou.
Responsabilidades
O webinar contou com a presença da juíza do TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) e representante da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) Marília Sampaio. A magistrada afirmou que a alta judicialização do setor aéreo diminuirá caso as empresas do setor resolvam suas pendências com consumidores antes que os mesmos entrem na Justiça.
“As pessoas demandam o Judiciário porque tiveram o seu direito violado principalmente pelos grandes litigantes, que, ao que parece, preferem cumprir a lei somente depois de uma decisão judicial”, disse.
Segundo Sampaio, números do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) apontam que 90% das pessoas que judicializaram as demandas em todos os setores do Brasil procuraram a empresa ou outros mecanismos de tentativas de solução para o seu problema. A média de busca por solução é de quatro vezes por consumidor. Somente depois de buscados outros meios é que se parte para uma ação na Justiça.
A magistrada apresentou números do ranking dos maiores litigantes do Sindec (Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor). Os dados mostram que a Gol está em 25º no ranking dos maiores litigantes. Dos 7.606 atendimentos envolvendo a companhia, o indicie de solução preliminar foi de 76,93%. A Latam, em 35º, com 6.220 atendimentos, teve índice de solução de 63,84%. A Azul, 50º colocada, com 3.769 atendimentos, apresentou índice de 62,75%.
A juíza afirmou que o número de litígios no Judiciário baixará somente quando as empresas aéreas começarem a buscar soluções diretas com os consumidores. A ideia é fazer com que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) seja respeitado antes mesmo de uma ação judicial.
“A solução para essa questão existe. Primeiro, pela adoção de estímulos para que os réus cumpram a legislação antes da demanda judicial. Só o cumprimento da legislação seria um grande avanço, o que não acontece na prática. O segundo é buscar meios alternativos para solução dos problemas, evidentemente sem obstaculizar o acesso ao Judiciário”, disse.
Litigantes profissionais
Quem também esteve presente no debate foi o diretor da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) Ricardo Catanant. Ele afirmou que o excesso de litígios preocupa o órgão, uma vez que afasta interesses de novas empresas e investidores para o Brasil
“Essa questão preocupa a ANAC porque traz efeitos deletérios à concorrência. Ela reduz a entrada e interesse de outras empresas. Já foram feitos roadshows para empresas e atores do setor em outros países. Alguns respondem que já estudaram o mercado brasileiro e um dos problemas levantados é o excesso de judicialização. Isso reduz incentivos às concorrências que o próprio mercado traz para a melhoria dos serviços”, relatou.
Catanant também disse que é preciso buscar alternativas para combater os chamados “litigantes profissionais”, figuras que usam o CDC para enriquecer promovendo processos de pequenas causas contra as grandes empresas.
“Precisamos fazer diagnósticos para saber a causa raiz desse excesso de judicialização. Também devemos enfrentar essa figura dos litigantes costumeiros, profissionais. Há aplicativos que identificam consumidores que reclamam de atraso de voo oferecendo serviços para comprar um futuro crédito do consumidor. Ou seja, é um estímulo enorme à judicialização”, comentou.
