BR do Mar: Entidades propõem mudança para Reporto ser reativado por mais 12 meses após sanção

BR do Mar: Entidades propõem mudança para Reporto ser reativado por mais 12 meses após sanção

3 de março de 2021

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) deve concluir entre hoje (3) e esta quinta-feira (4) o relatório sobre o BR do Mar (PL 4.199/2020), aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado. 

A expectativa era pela liberação do texto do relator na última segunda-feira (1º), mas o trabalho segue sendo realizado pelos técnicos do gabinete do senador, de acordo com sua assessoria. Pelo cronograma dos líderes da casa, a proposta será votada em março.

Ainda não há definição se Trad vai propor mudanças no texto da Câmara, o que está em negociação. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, já admitiu que o projeto pode receber melhorias dos senadores, o que tende a fazer com que ele tenha alterações. Foram apresentadas seis emendas de senadores até o momento, de acordo com a tramitação da proposta, disponível neste link.

O período de votação na Câmara, que aprovou a proposta enviada com urgência constitucional em agosto já no mês de dezembro, fez com que um dos dispositivos inseridos pelos parlamentares, a ampliação do prazo para o Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) até 31 de dezembro de 2021, ficasse com prazo reduzido.

O benefício fiscal, previsto na Lei 11.033/2004, dado na importação de equipamentos para o setor portuário e ferroviário, perdeu a vigência em dezembro de 2020. A expectativa de empresas era que ele pudesse permanecer por mais um ano além do previsto em lei. Como a proposta não foi sancionada, quem internalizar equipamentos entre 1º de janeiro e a data da sanção da lei terá que fazê-lo sem os benefícios.

O presidente da ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), Jesualdo Silva, afirmou que as empresas do setor sugeriram ao relator que – se for fazer mudanças no texto – permita uma alteração para que o Reporto funcione por 12 meses após a sanção, o que daria tempo para as empresas adaptarem seus pedidos. Se o texto for mudado, precisa voltar a votação da Câmara.

“Mas se não houver mudança no texto, o melhor é manter como está para que possa seguir para a sanção presidencial e o benefício poder ser renovado”, disse Silva.

Investimentos no setor
A advogada Laíne Meira trabalhou na redação da emenda na Câmara que ampliou os benefícios do Reporto por mais um ano quando foi assessora do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Segundo ela, a proposta original era de mais cinco anos, mas a que foi aprovada com apoio da liderança do governo na Câmara deu mais um ano de prazo.

Segundo a advogada, que vai liderar o escritório da Sammarco Advogados em Brasília a partir de março, as empresas não vão poder usar o benefício fiscal no período entre 1º de janeiro de 2021 até a sanção da nova lei. A não ser que a proposta do relator preveja uma remissão do imposto e um perdão para as empresas que não fizerem o recolhimento no período.

“É uma situação bem complicada e o que temos visto são empresas evitando fazer investimentos nesse período pela falta de segurança sobre o que vai ocorrer. E isso não é bom para a infraestrutura do país”, disse Meira.

Menos de 1% do gasto tributário
Silva, o presidente da ABTP, afirmou que as empresas que adquirirem os equipamentos fora do período de vigência no Reporto podem ter que pagar até 40% a mais pelas máquinas. Segundo ele, pesam os impostos federais que passam a ser cobrados, como IPI, Imposto de Importação e Cofins, mas pesa mais o ICMS em alguns estados que – sem o Reporto – passou a ser devido.

Silva afirmou ainda que a estimativa da associação para o gasto tributário com o Reporto foi de R$ 250 milhões em 2020, o que representa menos de 1% dos estimados R$ 300 bilhões de gastos tributários federais no ano.

“Seria um peso pequeno para o governo, mas para quem precisa do equipamento para melhorar sua produtividade é uma carga grande”, disse Silva.

Aumento de impostos na aviação
A falta de previsibilidade na cobrança de impostos também levou empresários de outro setor a reclamar com o governo. Na semana passada, os ministros da Economia (Paulo Guedes), da Infraestrutura (Tarcísio de Freitas) e do Turismo (Gilson Machado) receberam os presidentes de companhias aéreas para tratar da cobrança de imposto de renda sobre o leasing de aviões.

No setor, a estimativa é que a cobrança desse imposto nas alíquota de 2021 (alíquota de 15%) possa gerar um custo anual de mais de R$ 500 milhões às companhias aéreas, que até 2019 estavam isentas e no ano passado pagaram pouco mais de 1%.

O advogado Ricardo Fenelon Júnior, da Fenelon Advogados, afirma que falta uma visão mais sistêmica sobre o setor de infraestrutura. Segundo ele, o governo trabalha por um lado em vários projetos legislativos e de alterações infralegais para reduzir o custo das empresas e, assim, ampliar o número de companhias e os investimentos.

Por outro, altera regras setoriais e amplia os custos para as operações, o que dificulta os investimentos no setor.

“Sem uma visão sistêmica, a gente não vai chegar a ter a capacidade de dar uma visão de longo prazo para atrair investidores”, analisou Fenelon, que foi diretor da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) até 2019.

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